Reivindicat%c3%93ria com Pedido Liminar em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. OFERTA DE BEM IMÓVEL EM SUBSTITUIÇÃO. RECUSA MOTIVADA PELO CREDOR. ARTIGOS 11 , I , LEF E 835 , CPC/15 . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Possível recusa do credor quanto a bem imóvel ofertado em substituição à penhora on line efetivada, motivada negativa na inobservância da graduação legal prevista nos artigos 11 , LEF e 835 , CPC/15 , na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.Embora não seja absoluta a ordem estabelecida pelos citados artigos, regra é sua observância, o que, ante recusa do credor, só não deve ocorrer em casos devidamente justificados, ao que não corresponde a hipótese dos autos.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ALEGAÇÃO DE PERDA DA POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.Embora relacionada a uma das condições da ação, a ilegitimidade passiva, quando assentada na alegação de perda da posse, enseja dilação probatória, o que obstaculiza a exceção de pré-executividade, que não é dotada de carga cognitiva de maior fôlego, muito menos exauriente, como reclamado pela matéria fática controvertida, não fosse dado concreto desfavorável à tese, qual seja, a procedência de ação reivindicatória movida pela agravante.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO CONTRA O PROPRIETÁRIO QUE FIGURA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PERDA DA POSSE. INVASÃO CONSOLIDADA. 1. Conquanto não se olvide que o primeiro responsável pelos tributos que recaem sobre o imóvel seja justamente aquele que figura como proprietário no registro imobiliário (artigos 32 e 34 do CTN e art. 1245 do Código Civil ), não há, no caso em exame, como responsabilizá-lo pela exação, nem mesmo de forma solidária, pois resta evidenciado que há muito tempo houve a perda da posse em decorrência da invasão da área por terceiros que, no local, ergueram suas residências. Evidências da situação consolidada e de conhecimento do município exequente. 2. Ainda que não se verifique a ocorrência de coisa julgada, as questões ínsitas à incidência do IPTU sobre a mesma área já vieram ao conhecimento do Poder Judiciário, de modo que, em processo de execução fiscal anterior, foi proferida sentença extintiva com base na análise de idêntica situação fática. 3. Não se pode olvidar que a executada não mais detém a posse da área tributada desde o ano de 2011, sendo que a partir de então o Município de Alvorada teve ciência dos fatos, inclusive figurando como réu em ação civil pública cujo objeto era a ocupação do local. Acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção do feito executivo, que se impõe. 4. Honorários sucumbenciais cuja fixação se impõe, considerando o ajuizamento da execução fiscal, somada à resistência à pretensão defensiva do ente público.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, UNÂNIME.

A??o rescis?ria contra a??o rescis?ria.Inadmiss?vel a??o rescis?ria para desconstituir senten?a transitada em julgado h? mais de dois anos, poder-se-ia, em tese, acolher-se a rescis?ria a fim de rescindir a primeira rescis?ria, mas para isso seria necess?rio indicar-se a ocorr?ncia, nesta ?ltima, de alguma das hip?teses previstas no art. 485 do C?digo de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA Nº 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NOS TERMOS DO TEMA Nº 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "1-TANTO O PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS) SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU; 2-CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECER O SUJEITO PASSIVO DO IPTU."NECESSÁRIO DIZER QUE AS CONVENÇÕES ENTRE PARTICULARES QUANTO À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO PODEM SER OPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 123 DO CTN .NO CASO, INCONTROVERSO QUE NÃO OCORREU A PERFECTIBILIZAÇÃO DA MUDANÇA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO, COM O DEVIDO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 1245 DO CC ), DE FORMA QUE AINDA CONSTA O ORA AGRAVANTE COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA. DESTA FORMA, TANTO O PROMITENTE COMPRADOR QUANDO O PROMITENTE VENDEDOR RESPONDEM PELA DÍVIDA (TEMA Nº 122 DO STJ).POR CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONCEDE DE OFÍCIO O BENEFÍCIO DA AJG. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ROL DO ART. 1015 DO CPC NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG, E SIM CONTRA A QUE REJEITA TAL PEDIDO OU A QUE O REVOGA (INCISO V). O MEIO ADEQUADO PARA ATACAR A DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG É A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 100 DO REFERIDO CÓDIGO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, O RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.