Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-18.2023.8.21.7000 CANOAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONCEDE DE OFÍCIO O BENEFÍCIO DA AJG. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ROL DO ART. 1015 DO CPC NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG, E SIM CONTRA A QUE REJEITA TAL PEDIDO OU A QUE O REVOGA (INCISO V). O MEIO ADEQUADO PARA ATACAR A DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG É A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 100 DO REFERIDO CÓDIGO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, O RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.