Rede Publica de Ônibus em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BULLYING NO ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BULLYING NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. A responsabilidade civil que é imputada ao ente público é subjetiva. Além da aplicação da Teoria da Culpa Administrativa, a responsabilidade decorre da violação ao dever de guarda e vigilância do aluno que possivelmente sofreu bullying no interior de estabelecimento de ensino da rede pública do Distrito Federal. Logo, há de ser evidenciada a prova do dano, o nexo de causalidade e a culpa decorrente da omissão administrativa, o que não se vislumbrou.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA MATRICULADA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Sinopse fática: narra a autora conta que "está regularmente matriculada na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal", porém, "a creche fica muito distante da residência da genitora e ir de ônibus público regular fica praticamente impossível devido à demora", asseverando que caso estudasse na mesma creche de sua irmã, próxima à residência, teria mais facilidade de ir à escola (fl. 2v). 2.Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2.1 Hipótese em que a criança, felizmente, já se encontra regularmente matriculada na rede pública de ensino, mas deseja ser transferida para creche próxima à sua residência. 3.A prerrogativa de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública próxima à sua residência, sobretudo porque a concretização desse direito está vinculada à políticas públicas e obedece uma rigorosa ordem de inscrição. 4.Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208 , IV , da CF , notadamente quando a criança já se encontra freqüentando a escola pública. 5. Apelo provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. CRIAÇÃO DE NOVA LINHA DE ÔNIBUS. ENTRADA NA UNIDADE ESCOLAR. HORÁRIO DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 – Para a antecipação dos efeitos da tutela buscada pelos Autores, mister que haja a observância de todos os requisitos elencados pelo artigo 273 do Código de Processo Civil . 2 – Não há como se impor obrigação ao Distrito Federal, ora Agravado, com o intuito de que ele disponibilize a todos os estudantes da rede pública transporte escolar gratuito para a escola por eles escolhida. Tal ônus pode influenciar até mesmo no equilíbrio econômico financeiro dos contratos firmados com as prestadoras de serviço público. 3 – O pedido direcionado ao DFTRANS para que sejam ampliados os horários da linha de ônibus 501 de Sobradinho interfere na oportunidade e conveniência da gestão dos recursos públicos da Administração Pública. Nesse sentido, não se pode impor à Administração a ampliação dos horários das linhas de ônibus baseando-se apenas na necessidade de três pessoas. Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS IDÔNEAS AOS FINS DE REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL AO TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR GRATUITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A PROVIDENCIAREM ¿A RECARGA DOS CARTÕES TITULARIZADOS PELOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA¿ E ¿ACEITAR O INGRESSO GRATUITO NOS ÔNIBUS DE ESTUDANTES PORTANDO A COMPROVAÇÃO DA MATRÍCULA OU UTILIZANDO O UNIFORMA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ENQUANTO NÃO REALIZADA A ENTREGA DOS CARTÕES A TODOS OS ALUNOS DA REDE.¿ RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OS ARTIGOS 205 , 206 , I E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEM QUE O ACESSO AO ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO QUE REFLETE O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRIORIDADE ABSOLUTA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 54 DO ECA . LEI ESTADUAL N.º 4.510/05 PRECONIZA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO AOS ALUNOS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA. PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EM TESTILHA. PEDIDOS AUTORAIS QUE FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. TUTELA COLETIVA. REQUERIMENTOS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL NA R. SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES, IN TOTUM, OS PLEITOS DEDUZIDOS PELO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS IDÔNEAS AOS FINS DE REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL AO TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR GRATUITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A PROVIDENCIAREM ¿A RECARGA DOS CARTÕES TITULARIZADOS PELOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA¿ E ¿ACEITAR O INGRESSO GRATUITO NOS ÔNIBUS DE ESTUDANTES PORTANDO A COMPROVAÇÃO DA MATRÍCULA OU UTILIZANDO O UNIFORMA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ENQUANTO NÃO REALIZADA A ENTREGA DOS CARTÕES A TODOS OS ALUNOS DA REDE.¿ RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OS ARTIGOS 205 , 206 , I E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEM QUE O ACESSO AO ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO QUE REFLETE O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRIORIDADE ABSOLUTA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 54 DO ECA . LEI ESTADUAL N.º 4.510/05 PRECONIZA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO AOS ALUNOS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA. PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EM TESTILHA. PEDIDOS AUTORAIS QUE FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. TUTELA COLETIVA. REQUERIMENTOS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL NA R. SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES, IN TOTUM, OS PLEITOS DEDUZIDOS PELO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE PÚBLICO. ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DEVIDAMENTE UNIFORMIZADA E PORTANDO O PASSE LIVRE, QUE FOI CONSTRANGIDA A DESCER DO ÔNIBUS, NA PRESENÇA DOS DEMAIS PASSAGEIROS E ALUNOS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO. Serviço de transporte de ônibus intermunicipal gratuito. Estudante da rede pública estadual que foi impossibilitado de usufruir da gratuidade, tendo em vista a não disponibilização regular de ônibus da linha Alcântara x Castelo, na modalidade convencional. Previsão legal de isenção de tarifa para os serviços de transporte convencionais, excluindo os seletivos. Concessionária que não comprova a disponibilização de veículos convencionais da linha Alcântara x Castelo, em quantidade e horários razoáveis. Não é razoável o estudante ser impedido de embarcar no único ônibus que faz o trecho nos horários e dias que necessita para comparecer às aulas. Dano moral não configurado, narrando o autor simplesmente inconvenientes decorrentes da falha na prestação do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que o recorrente forneça passagens de ônibus à recorrida, com o objetivo de viabilizar a visitação do seu filho, que está internado em hospital da rede pública situado em cidade diversa daquela onde mantém domicílio. Inconformismo da Municipalidade. Prolação de sentença nos autos do processo originário. Perda superveniente do objeto. Recurso ao qual se deixa de conhecer, na forma do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil , eis que prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. RECUSA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS OCORRIDAS EM HOSPITAL PARTICULAR. OMISSÃO ESTATAL. TERMO INICIAL. DATA DA SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NA LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TABELA SUS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face da sentença que: a) decretou a revelia da parte ré; b) declarou extinto sem julgamento do mérito o processo quanto ao pedido cominatório, diante da alta médica da autora; e c) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente distrital a ressarcir à autora o valor relativo aos cuidados médicos, farmacológicos, administrativos e outros cobrados pelo hospital particular, após a configurada a omissão estatal. 2. Não há que se falar em correção do valor atribuído à causa quando este reflete o proveito econômico da pretensão, haja vista corresponder ao montante estimado a título de ressarcimento dos gastos com a internação da autora. 3. Embora a autora, inicialmente, tenha procurado hospital privado, houve posterior solicitação de transferência para a rede pública de saúde - pleito desconsiderado pela Administração Pública. Portanto, subsiste o interesse de agir da parte autora quanto ao ressarcimento dos custos de seu tratamento médico, após a solicitação de transferência para a rede pública de saúde. 4. A legislação é uníssona ao atribuir ao Distrito Federal o dever de prestar atendimento médico àqueles que não possuem condições financeiras suficientes para arcar com seu próprio tratamento em rede particular, garantindo, assim, o direito à saúde assegurado expressamente na Constituição Federal e na LODF. 5. Eventual indisponibilidade de vaga em hospital público ou na rede particular conveniada obriga o Distrito Federal a arcar com o pagamento das despesas oriundas do tratamento em hospital privado. In casu, fica o Distrito Federal responsável pelo custeio das despesas médicas privadas desde a data que se encerrou o prazo de 24 horas contadas do recebimento do Ofício solicitando a inclusão da paciente na lista da Central de Regulação de Internação Hospitalar da rede pública de saúde, pois, a partir deste marco, restou caracterizada a omissão estatal. 6. Não tendo sido firmado convênio ou contrato com o Estado, capaz de obrigar a aplicação dos valores fixados na tabela do SUS ou qualquer outra tabela governamental, é devido o ressarcimento pelo Distrito Federal dos valores praticados no mercado. 7. Remessa Necessária e Recurso conhecidos e desprovidos.

Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Transporte fornecido pelo Município para atendimento médico de pacientes da rede pública de saúde em outra cidade. Perda do controle de micro-ônibus pelo motorista, que trafegava em alta velocidade em dia de forte chuva, causando acidente com vítimas e danos à autora. Nexo de causalidade comprovado. Responsabilidade civil caracterizada. Dano moral. Valor fixado pelo juízo na origem que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente deste E. Tribunal. Juros de mora e correção monetária. Reforma parcial da sentença para determinar observância aos índices fixados pelo STJ no julgamento do Tema n.º 905. Reforma que não implica modificação quanto aos ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso desprovido.