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APELAÇÃO CÍVEL. Direito à educação. Transporte público gratuito. Vale educação. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Estado sob o fundamento de que os beneficiários da isenção das passagens rodoviárias intermunicipais são alunos devidamente matriculados em escolas da rede pública municipal, estadual ou federal, inexistindo a hipótese de concessão do benefício a alunos matriculados em escola particular com bolsa integral. Irresignação da autora alegando que se faz necessário o pagamento de 4 passagens diárias, inclusive aos sábados. Lei estadual 4.510/2005 que assegura a efetividade do direito à educação mediante instituição da gratuidade do transporte aos alunos da rede pública de ensino. Aluna bolsista integral de escola particular. Estatuto da criança e do adolescente . Proteção integral. Prioridade absoluta. Constituição Federal fixa a educação como direito social de todos e, simultaneamente, dever do Estado de assegurar de forma ampla abrangendo todos os meios necessários à sua efetiva consecução, entre os quais, a acessibilidade aos alunos através do transporte escolar gratuito. Convenção sobre os direitos das crianças: Artigo 3 - Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança. Princípio da isonomia. Transporte gratuito que se mostra como uma das formas de se garantir acesso ao mencionado direito fundamental. Em que pese a agravada ser estudante da rede particular de ensino, há prova documental comprovando receber esta bolsa integral e ser hipossuficiente. Concessão a cada estudante de um máximo de 60 vales educação mensalmente, conforme previsão legal. Sentença que merece ser mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de condenação nesse sentido pela sentença.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÍTICAS E INSATISFAÇÕES PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. WHATSAPP. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETRATAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. A EVENTUAL RESPONSABILIDADE NO CASO EM TELA É SUBJETIVA, OU SEJA, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA (AÇÃO OU OMISSÃO), CULPA DO AGENTE, EXISTÊNCIA DE DANO, ALÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. ART. 927 DO CC . 2. SE, DE UM LADO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESGUARDA O DIREITO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º , X , DA CF/88 ), DE OUTRO, GARANTE TAMBÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO (ART. 5º , IV , DA CF/88 ). 3. HIPÓTESE EM QUE A MANIFESTAÇÃO VEICULADA PELA PARTE RÉ, EM REDE SOCIAL, APENAS DEMONSTRA SUA INSATISFAÇÃO RELATIVAMENTE À SUPOSTA COBRANÇA DE IMPOSTO FEDERAL DOS CLIENTES DO POSTO DE COMBUSTÍVEL QUE, POR FORÇA DE LEI, NÃO MAIS PODERIA SER COBRADO, DE FORMA QUE NÃO EXTRAPOLOU O EXERCÍCIO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. 4. O MESMO ENTENDIMENTO SE APLICA À PRETENSÃO APRESENTADA PELO RECONVINTE, POIS NÃO COMPROVOU DE MODO ALGUM QUE OS RECONVINDOS TENHAM EFETIVADO QUALQUER MANIFESTAÇÃO, AINDA QUE EM RESPOSTA, CAPAZ DE DENEGRIR SUA IMAGEM OU OFENDER SUA HONRA. 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS REQUERENTES, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CPC . 6. PLEITO DE RETRATAÇÃO DESCABIDO, SOBRETUDO PORQUE AS PUBLICAÇÕES FORAM VEICULADAS POR REDUZIDO ESPAÇO DE TEMPO E TAMBÉM POR NÃO TEREM OS DEMANDANTES COMPROVADO QUE ESSAS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE CAUSADORAS DE MÁCULA À REPUTAÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS E DO SEU SÓCIO.RECURSOS DESPROVIDOS.