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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2017

Página 1 de 5.652 resultados

Legislação direta

Artigo 77 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 77. É proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos três meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.
Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

TRE-PI - Representação Rp 39166 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. ART. 77 DA LEI9.504 /97. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO EM INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR O REGISTRO DE CANDIDATURA. O art. 77 da Lei9.504 /97 proíbe a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. O comparecimento de candidato a inauguração de obra pública constitui conduta vedada apta a desequilibrar a disputa eleitoral. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: ano: 1997 art.: 77 observações: alterada pela lei nº 12.034 /2009 (E), Cassação, (IJ), registro... Eletrônico, Volume .., Tomo 022, Data 05/02/2014, Página 03 - 5/2/2014 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504..., (A), caracterização, promoção pessoal, benefício, candidatura, desequilíbrio, eleição. Representação Rp...

TRE-RJ - REPRESENTAÇÃO Rp 406033 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I, IV, e 77 , DA LEI9.504 /97. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO RESTRITA À CIRCUSCRIÇÃO DO PLEITO. PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 73 , I , DA LEI9.504 /97 CONFIGURADA. PEDIDO DE VOTOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE MULTA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, pela ausência de prova pré-constituída, já que o Ministério Público Eleitoral instruiu a petição inicial com farta prova documental. Trata-se, ademais, de representação eleitoral, cuja petição inicial não precisa vir, necessariamente, instruída com prova pré-constituída dos ilícitos imputados aos representados, já que o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar n.º 64 /90, adotado para o processamento da representação, admite a plena instrução do feito. 2. Nas eleições de 2010, que se realizaram no âmbito estadual e federal, não havia proibição para a revisão, em percentual superior ao índice de inflação apurado no ano eleitoral, da remuneração de servidores públicos municipais. O inciso VIII do art. 73 da Lei9.504 /97 veda, tão-somente, que a revisão se dê na circunscrição do pleito, o que não se verificou no caso dos autos. Dessa forma, era lícito à Administração municipal de Japeri/RJ proceder à revisão da remuneração de seus servidores, pois não se tratava de eleição municipal, mas estadual e federal. 3. A prova audiovisual anexada aos autos revela que o Prefeito do Município de Japeri/RJ, Ivaldo Barbosa dos Santos, pediu votos para o segundo representado, em reunião com cerca de 50 (cinquenta) pessoas, em galpão próximo ao local em que máquinas da Administração estavam trabalhando para a conclusão de obras de asfaltamento de vias públicas, sobre as quais o Prefeito fez expressa menção durante o seu discurso. 4. A iniciativa do primeiro representado configura a conduta...

Encontrado em: 0001 : campanha eleitoral agente público leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel normas....: 73 inc.: iv       art.: 73 inc.: viii par.: 4º       art.: 73 par.: 5º       art.: 77 par.: único leg....: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 22 leg...

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 1288 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ART. 77 DA LEI9.504 /97. REQUERIMENTO DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO PELO RECORRENTE - ART. 501 CPC - HOMOLOGAÇÃO. 1. Em petição subscrita por procurador legalmente habilitado nos autos, manifestou-se o recorrente pela DESISTÊNCIA do recurso anteriormente aviado. 2. Previsão contida no art. 501 do CPC , que autoriza a HOMOLOGAÇÃO pelo Pleno desta Corte.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7314 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO DO PODER EXECUTIVO EM INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. VEDAÇÃO. ART. 77 DA LEI N º 9.504 /97. EXTENSÃO. SIMPLES PRESENÇA FÍSICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O mero comparecimento de candidato ao cargo majoritário em inauguração de obra pública no período vedado, sem que a ele tenha sido dado destaque, afasta a incidência da grave punição pela inobservância da norma contida no art. 77 da Lei das Eleicoes . 2. Recurso conhecido e desprovidoPRELIMINAR, DESACOLHIMENTO, MÉRITO, PRESENÇA, CANDIDATO, INAUGURAÇÃO, ESCOLA MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, CONFIGURAÇÃO, INAPLICABILIDADE, SIMPLES, PRESENÇA, INCABÍVEL, GRAVE PUNIÇÃO, CASSAÇÃO, REGISTRO, DIPLOMA.el0338 : processo - representacao

Encontrado em: leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 77 PRELIMINAR, DESACOLHIMENTO, MÉRITO...VIDE RE 7313 DJ - Diário de justiça, Data 17/02/2009 - 17/2/2009 el0338 : processo representacao

TRE-MT - Representação Rp 77 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - DOAÇÃO DE CAMPANHA EXCEDENDO O LIMITE LEGAL - REPRESENTAÇÃO AJUIZADA A DESTEMPO - PRAZO DE 180 DIAS DA DIPLOMAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LEI 9.504 /97- CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. É de 180 (cento e oitenta) dias, contados da diplomação dos eleitos, o prazo para ajuizamento, contra doadores que excederam o limite legal, a teor do art. 32 da Lei 9.504 /97. Precedentes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grossoe do TSE.

Encontrado em: /10/2010, Página 14-16 - 5/10/2010 Aguardando. Representação Rp 77 MT (TRE-MT) SAMUEL FRANCO DALIA JUNIOR

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 77 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. OFENSA AO ART. 23 , § 1º , INCISO I , DA LEI9.504 /97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DAPENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está a representada sujeita a sanção prevista no art. 23 , § 3º , da Lei9.504 /97, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidadequando a multa é aplicada em seu mínimo legal.

Encontrado em: º.02.10) REPRESENTAÇÃO77, CLASSÉ 42.REPRESENTANTE: MINISTÊRIO PÚBLICO ELEITORAL ), REPRESENTADO, PESSOA FÍSICA, LIMITAÇÃO LEGAL, EXCEDENTE, SANÇÃO, MULTA, CABIMENTO. REPRESENTACAO REP 77... procedente a representação proposta, nos termos do voto do Juiz Relator. (Acórdão n.º 6.416, de 1...

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 4702005 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 06/05/2006

Ementa: Recursos Eleitorais. Representação. Arts. 73 , IV e 77 da Lei9.504 /97 c/c art. 22 da Lei Complementar nº 64 /90. Procedência parcial.Agravos retidos: 1. Indeferimento de realização de prova pericial contábil. Reiteração do pedido somente em audiência, quando já se havia operado a preclusão. Verificação do fato indepentemente de exame técnico. Não-configuração de cerceamento de defesa. 2. Negativa de oportunidade de instrução de contradita. Apresentação prévia de rol de testemunhas. Inércia dos agravantes. Inexistência de prejuízo. Impossibilidade de decretação de nulidade.Preliminares:1. Intempestividade da representação. Rejeitada. Inexistência de dispositivo legal fixando prazo para a propositura de representação. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 96 da Lei9.504 /97.2. Julgamento extra petita. Rejeitada. Constatação do pedido na fundamentação da inicial. Decisão proferida nos limites da lide proposta. Arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil . 3. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Rejeitada. Exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil . Princípio não absoluto, sobretudo se não houver efetivo prejuízo para a parte. 4. Falta de atribuição eleitoral do juiz e ofensa ao princípio do juiz natural. Rejeitada. Juiz substituto designado para o plantão forense desta Justiça Especializada. Configuração de competência e atribuição legal. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. 5. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Alteração de rito posterior à citação e defesa. Inexistência de prejuízo. 6. Falta de interesse de agir. Rejeitada. Comprovação do interesse, da necessidade e do proveito da prestação jurisdicional.Mérito.Inauguração de obras públicas, com distribuição de comidas e bebidas. Presença do Prefeito e Vice-Prefeito, candidatos à reeleição. Não-comprovação de que a comemoração tenha sido por eles promovida, de que os gastos tenham sido suportados pelos cofres públicos ou mesmo de finalidade eleitoreira...

Encontrado em: .: 364 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 73 inc.: 4       art.: 77       art... de sufrágio leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art

TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5084 SP (TSE)

Data de publicação: 01/10/2004

Ementa: Representação. Registro. Candidato. Participação. Evento. Inauguração. Obra pública. Realização. Governador. Estado. Conduta. Vedação. Art. 77 da Lei9.504 /97. Não-caracterização. 1. Não constitui a conduta prevista no art. 77 da Lei9.504 /97 a participação de candidato em evento no qual se faça presente o governador do estado, com vistas à inauguração de obra da administração estadual, uma vez não comprovada promoção de campanha política de tal candidato (Precedente: Acórdão nº 23.549, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Agravo de instrumento provido para exame do recurso especial. Recurso especial provido.

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 19404 RS (TSE)

Data de publicação: 01/02/2002

Ementa: Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Participação. Inauguração. Guarnição do Corpo de Bombeiros. Art. 77 da Lei9.504 /97. Conduta vedada. 1. A proibição de participação de candidatos a cargos do Poder Executivo em inaugurações de obras públicas tem por fim impedir que eventos patrocinados pelos cofres públicos sejam desvirtuados e utilizados em prol das campanhas eleitorais. 2. É irrelevante, para a caracterização da conduta, se o candidato compareceu como mero espectador ou se teve posição de destaque na solenidade. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 77 RESPE Nº: 19404 (ERESPE) - RS, AC. Nº 19404, DE 12... do TSE, Volume 13, Tomo 2, Página 213 - 1/2/2002 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 26072004 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 09/03/2005

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Eleições 2004. Art. 77 da Lei9.504 /97. Improcedência.Preliminares: 1-Cerceamento de defesa. Rejeitada. 2-Ausência de interesse de agir quanto ao recurso adesivo. Rejeitada.Mérito. Inauguração de obra. Presença do Prefeito. Empreendimento que não se caracteriza como obra pública. Obra realizada por empresa particular que obteve o financiamento da Caixa Econômica Federal. Ausência de participação da municipalidade na concretização da obra. O Prefeito compareceu ao evento como convidado sem participação efetiva.Não-caracterização de conduta vedada.Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: /3/2005 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 77 leg.: federal lei ordinaria... nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 400 DESCARACTERIZAÇÃO, CONDUTA

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