Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX TAMANDARÉ - PE

1) A Jurisprudência do TSE é firme no sentido de aplicar interpretação restritiva aos dispositivos que disciplinam o rol taxativo de comportamentos vedados aos agentes públicos, inscrito entre os arts. 73 e 78 da Lei n. 9.504/97, dado seu caráter proibitivo e sancionatório. Nessa esteira, a vedação contida no art. 77 da LE é adstrita à participação de candidatos na inauguração de obras públicas, não comportando a hipótese legal exegese teleológica que amplie sua abrangência para abarcar empreendimentos privados, como ocorreu na conjuntura fática em realce, o que evidencia erro de subsunção do fato à norma, revelando a atipicidade da conduta em relevo.

2) O conceito de inauguração previsto no do art. 77 caput da Lei das Eleicoes deve ser entendido como a entrega de obra pública finalizada, concluída. A realização de vistorias, visitações, ou de cerimônias afetas à abertura e encerramento de etapas no transcurso de sua execução, a exemplo do evento sobre o qual se funda a causa petendi, não se inserem nesse contexto, posto que alheias à figura elementar integrante do tipo sancionador. Precedentes.

3) Inexiste, no conjunto fático-probatório carreado, elementos minimamente indiciários de que a obra em comento fora realizada mediante convênio ou parceria público-privada; que contou com aportes oriundos do erário, ou com qualquer espécie de incentivo ou isenção fiscal a autorizar a abertura de discussão pertinente à natureza jurídica do empreendimento.

4) Não havendo no caderno processual elementos minimamente indiciários da práxis da conduta vedada insculpida no art. 77 da Lei n. 9.504/97, a pretensão recursal não merece acolhimento.

5) Recurso Improvido. Mantida incólume a sentença de improcedência lavrada em primeiro grau.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se, por conseguinte, a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.