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ADcios-da-previd%C3%AAncia-social-de-1997-decreto-2172-97" \\\\o "Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997." 2.172, de 05.03.1997... ADcios-da-previd%C3%AAncia-social-de-1979-decreto-83080-79" \\\\o "Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979." 83.080, de 1979... ADcios-da-previd%C3%AAncia-social-de-1997-decreto-2172-97" \\\\o "Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997." 2.172, de 05.03.1997. 4
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APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INCÊNDIO DA BOATE KISS. DOLO EVENTUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Configurado ato de improbidade administrativa, em especial por violação do princípio da legalidade (art. 11 da Lei 8.429 /92), a conduta dos réus, na condição de Chefes da Seção de Prevenção de Incêndio e de Comandantes do 4º Comando Regional de Bombeiros, localizado na cidade de Santa Maria/RS, ao: (a) adotarem indiscriminadamente software para expedição de alvarás de prevenção contra incêndio em desacordo com a legislação (Lei Municipal nº 3.301 /1991 de Santa Maria, Lei Estadual nº 10.987/1997, Decretos Estaduais nº 37.380/1997 e nº 38.273/1998 e Portarias nº 064/EMBM/99 e nº 138/BM/EMBM/02), assumindo o risco (dolo eventual) de implantação de sistema deficiente para a finalidade a que se destinava, em nome de maior produtividade e sem amparo legal; (b) concederem alvarás, nos anos de 2009 e 2011, à empresa Santo Entretenimento LTDA (Boate Kiss), utilizando o novo sistema, deixando de exigir, no caso do alvará de 2011, o treinamento de brigadistas de incêndio; (c) deixarem de inspecionar, no prazo legal, a referida Boate após o vencimento da validade do último alvará emitido (em agosto de 2012). Todas estas condutas contribuíram para a tragédia ocorrida no Município de Santa Maria, em 27/01/2013, incêndio da Boate KISS, com 242 mortos e mais centenas de feridos.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA, POR MAIORIA.
Encontrado em: Parágrafo 3º - Os prazos referidos no parágrafo anterior, serão definidos por decreto do Poder Executivo. (Grifei)... Apontou que não foi demonstrado que a Portaria nº 64/EMBM/99, que conflitava com o novo sistema instituído, havia sido revogada, diferentemente do que concluiu o juízo de origem, o que reforça a conclusão... 3. Assim, pode-se concluir que o Ministério Público é parte legítima para pleitear o ressarcimento de dano ao erário sempre que o ato ilícito subjacente à lesão seja a prática de ato ímprobo
V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR, sendo Recorrentes FLORENCE JUSSARA SCREMIN MUNHOZ (autora), IGREJA EVANGÉLICA MENONITA DE CURITIBA (segunda reclamada), ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 6ª REGIÃO ECLESIÁSTICA (terceira reclamada), IGREJA PRESBITERIANA DO PARQUE IGUAÇU (quinta reclamada) e IGREJA PRESBITERIANA CONSERVADORA DE CURITIBA (sexta reclamada) e Recorridos OS MESMOS e SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA (primeira reclamada) e PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE CURITIBA (quarta reclamada).
Encontrado em: Endereço Eletrônico: 2 https://www.colegiograciosa.com.br/index.php/novidades/51-fam%C3%ADlia-weidmanno-in%C3%ADcio-do-trabalho-batista-em-quatro-barras.html Também não há o que se falar em igrejas distintas... Diverso do argumentado pela Reclamada, aReclamante busca a reforma da r. sentença, insurgindo-se quanto ao provimento de origem... No despacho de fl. 1496, o Juízo de origem decidiu adiantar a audiência de instrução" para o dia 11/12/2018, às 13h40m, com as mesmas cominações anteriores "
V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR, sendo Recorrentes FLORENCE JUSSARA SCREMIN MUNHOZ (autora), IGREJA EVANGÉLICA MENONITA DE CURITIBA (segunda reclamada), ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 6ª REGIÃO ECLESIÁSTICA (terceira reclamada), IGREJA PRESBITERIANA DO PARQUE IGUAÇU (quinta reclamada) e IGREJA PRESBITERIANA CONSERVADORA DE CURITIBA (sexta reclamada) e Recorridos OS MESMOS e SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA (primeira reclamada) e PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE CURITIBA (quarta reclamada).
Encontrado em: Endereço Eletrônico: 2 https://www.colegiograciosa.com.br/index.php/novidades/51-fam%C3%ADlia-weidmanno-in%C3%ADcio-do-trabalho-batista-em-quatro-barras.html Também não há o que se falar em igrejas distintas... Diverso do argumentado pela Reclamada, aReclamante busca a reforma da r. sentença, insurgindo-se quanto ao provimento de origem... No despacho de fl. 1496, o Juízo de origem decidiu adiantar a audiência de instrução" para o dia 11/12/2018, às 13h40m, com as mesmas cominações anteriores "
AAncia%20em%20Teses%20128%20-%20Dos%20Honor%C3%A1rios%20Advocat%C3%ADcios%20-%20I.pdf XXXXX-76.2016.4.04.7206 720006195451 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 25/08/2020 12:42:31... Registra-se, ainda, que a apreciação na origem é provisória, sendo a definitiva da competência do STJ/STF, ou seja, há o duplo controle do juízo prelibatório, o que, por si só, já impede a condenação em... dá ao que cada parte teve como perda na causa, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e o que recebeu, consequentemente a inadmissão não impõe perda ou ganho às partes, apenas examina a parte formal
AAncia%20em%20Teses%20128%20-%20Dos%20Honor%C3%A1rios%20Advocat%C3%ADcios%20-%20I.pdf XXXXX-08.2015.4.04.7206 720006195459 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 25/08/2020 12:43:56... Registra-se, ainda, que a apreciação na origem é provisória, sendo a definitiva da competência do STJ/STF, ou seja, há o duplo controle do juízo prelibatório, o que, por si só, já impede a condenação em... dá ao que cada parte teve como perda na causa, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e o que recebeu, consequentemente a inadmissão não impõe perda ou ganho às partes, apenas examina a parte formal
AAncia%20em%20Teses%20128%20-%20Dos%20Honor%C3%A1rios%20Advocat%C3%ADcios%20-%20I.pdf XXXXX-46.2015.4.04.7206 720006144361 .V11 Conferência de autenticidade emitida em 25/08/2020 12:39:38... Registra-se, ainda, que a apreciação na origem é provisória, sendo a definitiva da competência do STJ/STF, ou seja, há o duplo controle do juízo prelibatório, o que, por si só, já impede a condenação em... dá ao que cada parte teve como perda na causa, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e o que recebeu, consequentemente a inadmissão não impõe perda ou ganho às partes, apenas examina a parte formal
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112047/regulamento-dos-benef%C3%ADcios-da-previd%C3%AAncia-social-de-1997-decreto-2172-97"2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis... HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112047/regulamento-dos-benef%C3%ADcios-da-previd%C3%AAncia-social-de-1997-decreto-2172-97"2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/... A sentença de procedência parcial foi reformada em parte pelo Tribunal de origem
AAncia%20em%20Teses%20128%20-%20Dos%20Honor%C3%A1rios%20Advocat%C3%ADcios%20-%20I.pdf XXXXX-43.2013.4.04.7206 720006323270 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 22/09/2020 21:04:01... código CRC c3e7ddbc... Registra-se, ainda, que a apreciação na origem é provisória, sendo a definitiva da competência do STJ/STF, ou seja, há o duplo controle do juízo prelibatório, o que, por si só, já impede a condenação em