Ação de Cobrança Compra e Venda em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação visando a cobrança de quantia não paga (representada por notas fiscais), aplica-se ao caso a regra disposta no artigo 53 , III , 'd', do CPC , considerando competente o foro do lugar onde a obrigação deveria ter sido adimplida, ou seja, o domicílio do credor, ausente prova de estipulação em sentido diverso. 2. Comprovada a relação negocial entre as partes litigantes mediante a juntada de nota fiscal e do demonstrativo de entrega das mercadorias ali arroladas (DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico e notificação extrajudicial) inconteste a existência dos débitos representados pelos aludidos documentos, mormente porque a parte contrária não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia (ex vi do art. 373 , II , do CPC ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONFISSÃO - DIFICULDADE FINANCEIRA - NÃO EXIME DAS OBRIGAÇÕES. 1- Comprovada a existência de contrato de compra e venda de imóvel e havendo confissão do descumprimento contratual e dos débitos, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe. 2- A existência de dificuldade financeira, por si só, não é apta a justificar o descumprimento contratual e eximir o devedor de suas obrigações.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA PARTE COMPRADORA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE COBRANÇA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Comprovado o fato constitutivo da parte autora, no caso, a inadimplência em relação ao valor para aquisição de veículo, de rigor a procedência do pedido de cobrança.

*Ação de cobrança – Inicial embasada em notas fiscais de prestação de serviços de manutenção e venda de peças de veículos automotores, além de canhotos de recebimento das mercadorias - Negócio subjacente comprovado – Ausência de impugnação específica do réu quanto à existência de relação jurídica entre as partes, deixando de comprovar fato modificativo ou extintivo do direito de crédito da autora, ônus que competia ao réu (art. 373 , II , do CPC )– Inadimplência – Legitimidade do débito – Recurso negado.*

Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de bem imóvel. Responsabilidade contratual sobre a contribuição de melhoria do imóvel objeto da compra e venda entre as partes. Contribuição de melhoria deve ser aferida pela efetiva valorização do imóvel. Conclusão de obras urbanas posterior à compra e venda. Responsabilidade do comprador. Sentença mantida. Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA DEVEDORA. UMA DAS NOTAS DESACOMPANHADA DE DUPLICATA ASSINADA. DOCUMENTO UNILATERAL. REVELIA QUE NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206 , § 5º , I , CCB . Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça para o caso de inadimplemento o vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. VALIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS REJEITADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL: A doutrina e jurisprudência admitem que, mesmo sem se subordinar aos requisitos formais, a promessa verbal de compra e venda tem validade e vincula as partes ao cumprimento das obrigações avençadas na negociação. No caso, considerando as provas (documental e testemunhal) que demonstram as tratativas verbais de compra e venda do imóvel em discussão e o pagamento do preço inicialmente ajustado, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato de compra e venda de imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito de parte. DANOS MORAIS: Para que ocorra uma indenização por danos morais, devem estar presentes os requisitos essenciais, tais como a conduta, o prejuízo, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e a culpa, quando se tratar de responsabilidade subjetiva. Não caracterizado o dano moral por ofensa à honra, o pedido de reparação pecuniária deve ser julgado improcedente. Sentença mantida, no ponto. SUCUMBÊNCIA: Restam redistribuídos os ônus sucumbenciais. Não se majora a verba honorária em pedido formulado em contrarrazões. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Ausente má fé da parte autora, especialmente quando a ação é julgada procedente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70068459627, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 07/04/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. TEMA 972 DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. ABUSIVIDADE. 1. Ação revisional de cláusulas contratuais. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo). 3. Agravo interno no recurso especial não provido.

AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de improcedência da ação – Ausência de demonstração, pelo autor, da exigibilidade do débito cobrado – Inexistência de contrato assinado pela ré ou seu representante legal, bem como de demonstração, por meio de outras provas, da efetiva contratação, ou de utilização do crédito em questão – Documentos existentes nos autos insuficientes para demonstrar a legitimidade da dívida – Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373 , I , do novo Código de Processo Civil , deixando de comprovar a contratação do cartão de crédito em questão – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO.