Ação de Cobrança de Alugueres Transitada em Julgado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Agravantes que alegam nulidade de adjudicação, prescrição intercorrente, e possibilidade de remição do bem objeto de penhora. Decisão de adjudicação transitada em julgado, sendo incabível sua desconstituição por esta via recursal. Prescrição intercorrente não configurada. O só fato de ter transcorrido, no curso do processo, prazo superior ao trienal, que corresponde ao prazo para o exercício do direito de ação de cobrança de alugueres, não é suficiente para a configuração da prescrição intercorrente, dado que não há inércia da outra parte. Impossibilidade de remição do bem. O artigo 877 , § 3º , do CPC , apenas autoriza a remição de bem hipotecado, que venha a sofrer penhora. Hipótese que não se configura nos autos. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DO IMÓVEL OFERTADO EM CAUÇÃO NO CONTRATO LOCATÍCIO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM POR SE TRATAR DE CAUÇÃO E NÃO DE FIANÇA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CAUCIONANTES RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Não se tratando de fiança, mas sim de imóvel dado em caução, inexiste fundamento legal para se observar o benefício de ordem previsto no artigo 837 do Código Civil".

Ação declaratória de nulidade de sentença. Querela Nullitatis. Alegação de vício de citação na ação de cobrança de alugueres em encargos ajuizada pela ré. Carta de citação recebida, sem ressalva, no endereço que foi indicado pela própria locatária em maio de 2019, embora sustente que já não estava mais estabelecida no local desde 2017. Pretensão de se beneficiar da própria torpeza, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da aparência. Ação declaratória que, por outro lado, não constitui meio adequado para se pleitear a anulação de sentença transitada em julgado, com base em suposta ilegitimidade de parte ativa. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A planilha de cálculos apresentada na fase de cumprimento de sentença observou rigorosamente o comando lançado na sentença de procedência transitada em julgado. Imutabilidade da coisa julgada no caso concreto. Encargos moratórios devidos, em razão de expressa previsão contratual (pacta sunt servanda). Excesso de execução não evidenciado. Justiça gratuita. Indeferimento, por ausência de prova ( CPC , art. 99 , § 2º ). RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES PROPOSTA CONTRA O LOCATÁRIO E FIADOR. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA ESPOSA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA OS EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A FIANÇA PARCIALMENTE INEFICAZ, RESGUARDANDO A MEAÇÃO DA EMBARGANTE, E JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS. APELOS DO FIADOR E DA EMBARGANTE. 1. Ausência de designação da audiência de conciliação que não pode servir para atrasar a marcha processual, especialmente no presente caso, em que já houve dilação probatória e sentença com análise do mérito, motivo pelo qual, ainda que o art. 334 do CPC preveja a sua realização, não tem o condão de anular a prestação jurisdicional já conferida, sob pena de se priorizar o formalismo em detrimento da duração razoável do processo. 2. Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se a falta da outorga marital invalida toda a fiança, e não só a meação da embargante/2ª apelante, de forma que também não possa ser alcançado o patrimônio do fiador/1º apelante. 3. Nos termos do art. 1.647 , III , do Código Civil , nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança, sob pena de ineficácia total da garantia, em consonância com a Súmula nº 332 do STJ, cujo teor se transcreve: "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.". 4. Mitigação desta regra que somente encontra substrato na jurisprudência do E. STJ nos casos em que há má-fé do fiador, ou seja, quando este mente ou omite seu estado civil, o que não se verifica nos autos. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI e AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. 5. Embargante/2ª apelante que obteve êxito em demonstrar que é casada com o fiador, sob o regime da comunhão parcial de bens, bem como que o fiador declarou corretamente seu estado civil no contrato de locação, evidenciando a negligência da locadora/apelada ao não exigir a outorga uxória. 6. Declaração da total ineficácia da fiança concedida sem sua outorga que se impõe, nos termos da Súmula nº 332 do STJ. 7. Embargos de terceiro prejudiciais ao mérito da ação de cobrança de alugueres, no que concerne ao fiador, implicando a improcedência da demanda em relação a esta parte e restando prejudicado o seu recurso. 8. Recurso da 2ª apelante/embargante provido para declarar a ineficácia total da fiança prestada pelo fiador/1º apelante, restando improcedente a ação de cobrança em relação a esta parte. Recurso do 1º apelante/fiador prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de alugueres c.c. perdas e danos. Decisão que não deliberou do pedido de correção de aparente erro material na r. sentença. Irresignação da ré. Descabimento. R. Sentença já transitada em julgado. Erro material que não se verifica. Agravante que não interpôs o recurso cabível. Preclusão da matéria. Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de alugueres c.c. perdas e danos. Decisão que não deliberou do pedido de correção de aparente erro material na r. sentença. Irresignação da ré. Descabimento. R. Sentença já transitada em julgado. Erro material que não se verifica. Agravante que não interpôs o recurso cabível. Preclusão da matéria. Decisão mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE. RÉU QUE FIGUROU COMO COMPRADOR DE 50% DO IMÓVEL. CONTUDO, ESSA COMPRA FOI ANULADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. STATUS QUO ANTERIOR À ANULAÇÃO É AQUELE EM QUE VIGIA O CONTRATO DE LOCAÇÃO. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE. RÉU QUE FIGUROU COMO COMPRADOR DE 50% DO IMÓVEL. CONTUDO, ESSA COMPRA FOI ANULADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. STATUS QUO ANTERIOR À ANULAÇÃO É AQUELE EM QUE VIGIA O CONTRATO DE LOCAÇÃO. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. Com efeito, segundo dispõem os parágrafos do art. 337 do CPC , opera-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à anteriormente ajuizada, significa dizer, quando se ajuíza ação com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da anteriormente ajuizada, sendo o fenômeno da litispendência verificado a partir da repetição de demanda já ajuizada e que ainda não fora finalizada. No presente caso, a alegação de litispendência se refere a processos absolutamente distintos, já sentenciados e que se encontram em fase de execução. A presente lide trata de ação de despejo, sendo a outra mencionada uma ação de cobrança de alugueres e encargos, que não têm coincidência de pedidos ou causa de pedir. Portanto, não restando configurado o instituto de litispendência, correta a decisão constante do índex XXXXX. Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.