Ação de Cobrança de Alugueres Transitada em Julgado em Doutrina

Por exemplo, se na sentença proferida numa ação de cobrança de alugueres o magistrado estabelecer que para a realização dos cálculos da condenação deverão ser consideradas as parcelas relativas aos meses... Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que “a extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado... ”, de modo que, “transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, …

Ambas são ações autônomas de impugnação de decisão de mérito (e de decisão processual não de mérito prevista no CPC 966 § 2.º) transitada em julgado... Admitindo a rescindibilidade de decisão interlocutória de mérito transitada em julgado: Yarshell. Rescisória , n. 59 ss., p. 184 ss... A sentença de mérito transitada em julgado faz coisa julgada material e, portanto, só pode deixar de produzir efeitos depois de rescindida por ação rescisória, quando estiver viciada por falta de pressuposto

“Os fiadores que não foram parte na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres, ainda que cientificados, não são legitimados para sofrer a execução do respectivo título judicial... No mesmo sentido: STJ 268: “O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado ”. V... interesse geral ( CC 553 ; CC/1916 1180; CPC 815); b) ação de execução para cobrança de multas penais ( CPP 68); c) ação de execução de sentença …

A anulação deverá ter sido reconhecida por meio de ação própria; e, para que o bem sirva como forma de pagamento, a sentença da ação anulatória deverá estar transitada em julgado, ou ao menos estar pendente... cautelar incidente à ação de cobrança, tampouco por futura execução... Casuística: Devedor solidário não integrante do polo passivo de ação de cobrança

Ministra Nancy Andrighi, a par das considerações sobre a natureza jurídica dos embargos de terceiro, conforme escólio supra citado, discutiu-se se a reserva de meação determinada por sentença de mérito transitada em julgado... Ação improcedente. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora... Agravo de Instrumento – Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança – Fase de cumprimento de sentença

Nesse sentido, o art. 501 , CPC , edita que “na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os... E em seu art. 15 reza que “Para cobrança da CPR , cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta”. Se a escolha for do exequente, compete-lhe indicar desde logo na petição inicial... Insta registrar que na ação civil pública, o art. 12 , § 2º , Lei nº 7.347 /1985, reza que a multa …

Transitada em julgado a sentença, ou, ainda, se houver interposição de recurso, recebido sem efeito suspensivo, surge, para o credor, duas possibilidades: a) promover a liquidação de sentença, quando ela... como ação declaratória de nulidade do título, ação declaratória de inexigibilidade da obrigação, ação anulatória, ação de prestação de contas, ação consignatória em pagamento, etc... Assim, para efetivar a cobrança do direito certificado pela sentença, o credor deveria promover o início de …

Desse modo, em 13.03.2009, o autor, ora exequente, veio, novamente, aos autos da ação revisional de aluguel requerer o cumprimento da sentença, agora transitada em julgado, instruindo o pedido com memória... os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel” (destacamos)... Assim, foi somente em março de 2009, após o trânsito em julgado, quando pleiteou a execução definitiva, que, desta vez, erroneamente, …

“Os fiadores que não foram parte na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres, ainda que cientificados, não são legitimados para sofrer a execução do respectivo título judicial... No mesmo sentido: STJ 268: “O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado ”. V... interesse geral ( CC 553 ; CC/1916 1180; CPC 815); b) ação de execução para cobrança de multas penais ( CPP 68); c) ação de execução de sentença …

Relação jurídica resolvida por sentença de mérito transitada em julgado, isto é, acobertada pela coisa julgada material ( CPC 502), se for de natureza continuativa , pode ser revista por outra ação posterior... A revisão constitui uma nova ação, distinta da primeira, porque a causa de pedir próxima (fundamentos de fato) ou remota (fundamentos jurídicos), bem como o pedido, numa e noutra ação, são distintos... Ação renovatória de locação comercial. Os aspectos materiais do direito à renovação …

Ademais, “[…] se o próprio CPC [1973] confere executoriedade à sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 548 , II) [v... Ação de cobrança... Essa solução é coerente com o sistema legal brasileiro, que confere à sentença penal condenatória transitada em julgado a natureza de título executivo judicial ( CPC 515 VI) apta a ensejar a liquidação

A existência de ação em trâmite na justiça brasileira, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não impede a homologação de sentença estrangeira transitada em julgado... pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança. 4... Ação idêntica na justiça brasileira

A ação cabível para atacar essa sentença, desde que transitada em julgado, é a rescisória ( CPC 966; CPC/1973 485), cujas hipóteses, além das previstas no rol do CPC 485966, estão enumeradas no CPC 658... Se a partilha que tenha contemplado pessoa estranha à herança tiver sido judicial, ou se a partilha judicial tiver sido fruto de processo simulado, a ação cabível para atacar essa sentença, desde que transitada em julgado... artigo para o manejo da ação

Outra opção seria a compensação , após o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN 29 ) e nos termos da legislação aplicável ao caso concreto 30... Estes recursos deveriam ter sido julgados no prazo máximo de 360 dias 8 , contados de sua interposição (mais precisamente até 2 de julho de 2013 , vez que foram interpostos em 02/07/2012), o que, no caso... Se esta demanda for julgada procedente (com trânsito em julgado), ao autor será conferido o direito requerer o cumprimento de sentença diante da …

Considerando o julgamento de improcedência da primeira ação rescisória, transitada em julgado em 16/02/2012, pode-se afirmar que a segunda ação rescisória da União encontra óbice no art. 485, V , do CPC... Essa é a hipótese em exame, em que já havia sido proferida sentença, transitada em julgado, encampando critérios outros – relacionados à diferença entre o preço fixado pelo Governo e os custos apurados... a conclusão do STJ, ao julgar embargos de declaração, aquela Corte assegurou a não …

A última decisão, segundo Y, teria sido aquela proferida em ARE , transitada em julgado em 21.06.2013 . Seguiu-se Tréplica... A última decisão de mérito, segundo a Consulente, teria sido aquela proferida no Agravo ao STF, transitada em julgado em 11.04.2013... de cobrança do seguro obrigatório perante o Juizado Especial Cível, na data de 25.06.2006. (...)

A existência de ação em trâmite na justiça brasileira, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não impede a homologação de sentença estrangeira transitada em julgado... pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança. 4... Ação idêntica na justiça brasileira

) seja de terceiros; b) refira-se a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto- Lei 491 , de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado... de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2. tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3. tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada... em julgado a favor do contribuinte; ou 4. seja objeto de súmula …

Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93”. Art. 97... Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC , segundo o qual “Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93”, foi objeto de veto pela Presidência da República... o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica para aplicar a providência prevista no art. 94 com o fim de promover a ampla divulgação midiática do teor da …

sucessores a título singular ou universal;V – o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado... Doutrina Complementar Fábio Ulhoa Coelho ( Curso ..., p. 429) nos ensina que “a ação cambial é a de cobrança do direito creditício mencionado em título de crédito... Ela se diferencia das demais ações de cobrança unicamente porque apresenta a particularidade de limitar …

Transitada em julgado a sentença que julga encerrada a falência, ou transcorridos cento e oitenta dias do deferimento do processamento da Recuperação Judicial (exceto em casos de prorrogação), volta a... Nos casos em que a falida é credora compete ao administrador judicial ajuizar as cobranças e execuções necessárias... credores terão de arcar com parte do prejuízo, no que diz respeito aos gastos para poder participar do processo, salvo custas judiciais com o devedor, pendente ainda discussão …

Transitada em julgado a sentença que julga encerrada a falência, volta a fluir o prazo prescricional das obrigações... Se, ainda assim, o valor não for pago, o falido deverá promover execução, ação monitória ou de cobrança. O inc... No caso de entrega do bem sem que o comprador tenha realizado o pagamento total do preço, o vendedor deverá realizar a cobrança

Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654 , receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: * Sem correspondência no CPC/1973... A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo... em julgado. 1

A existência de ação em trâmite na justiça brasileira, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não impede a homologação de sentença estrangeira transitada em julgado... pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança. 4... Ação idêntica na justiça brasileira

Mas a recíproca não é verdadeira: não poderá diminuir o alcance da autoridade da coisa julgada, isto é, do que constar expressamente da sentença de mérito transitada em julgado (Nery... Mas a recíproca não é verdadeira: não poderá diminuir o alcance da autoridade da coisa julgada, isto é, do que constar expressamente da sentença de mérito transitada em julgado (Nery... Em razão disso, ao juiz poderá ser dado examinar se alguma defesa, além daquela que havia sido expressamente examinada na …

A propositura da ação de execução da sentença condenatória transitada em julgado ( CPC 513)é, para o MP, obrigatória... Transitada em julgado sentença condenatória proferida em ACP, qualquer dos colegitimados da LACP 5.º pode promover-lhe a execução, que se fará pelo instituto de cumprimento da sentença (CPC 513 et seq... Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade …