Ação de Cobrança em Regresso em Jurisprudência

AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO – AUTORA QUE PAGOU DÉBITO TRABALHISTA EM NOME DA SOCIEDADE – DIREITO À SUB-ROGAÇÃO - PRETENSÃO VOLTADA CONTRA OS DEMAIS SÓCIOS QUE DEVE SER ACOLHIDA EM PARTE – A autora, sócia majoritária da empresa EDITORA TRIBUNA (reclamada em ações trabalhistas), pede que os réus sejam condenados solidariamente a ressarcir o montante pago nos acordos trabalhistas (total de R$ 161.970,00) – Acolhimento em parte - Embora as demandas trabalhistas tenham sido ajuizadas contra a Sociedade, o débito foi pago integralmente pela sócia IZABELLA ROSSI FERREIRA, na qualidade de "terceira interessada", situação legitimada e autorizada pelo art. 304 , Código Civil . Tal pagamento gerou a sub-rogação de pleno direito a favor da autora IZABELLA (art. 346 , III , Código Civil ), situação que fundamenta o direito de regresso contra os demais sócios, na proporção de suas respectivas quotas no capital social (art. 1.052 , Código Civil ). Porém, não se pode falar em responsabilidade "solidária" dos réus porque não prevista em lei nem em contrato, mas sim em responsabilidade de cada sócio limitada à respectiva participação no capital social – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FIADOR - DIREITO DE REGRESSO CONTRA O DEVEDOR - PROVA DO PAGAMENTO - EXISTÊNCIA - RESSARCIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O fiador tem direito de regresso contra o devedor, nos termos do que estabelece o artigo 831 , do Código Civil , visando ao ressarcimento do que pagou, em favor dele, por conta da garantia prestada no contrato - Tendo autor comprovado a quitação da dívida, em nome do réu, e não havendo prova da restituição, deve ser este condenado a pagar, àquele, o montante.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA-REGRESSO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. A pretensão de regresso nasce no momento em que os valores deixam o patrimônio do devedor solidário para ingressar no patrimônio do credor. Neste instante nasce para o devedor que pagou a dívida solidária o direito de exigir dos demais devedores a parte ou integralidade da dívida paga. (REsp: XXXXX). O autor que paga integralmente o débito objeto da dívida trabalhista, fica sub-rogado nos direitos do credor originário, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional. O devedor trabalhista solidário, ao quitar integralmente a dívida, sub-rogou-se dos direitos do credor originário. Portanto, o prazo prescricional submete-se ao prazo quinquenal dos débitos trabalhistas (art. 7º , inc. XXIX da CF e art. 11 da CLT ). V.v. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - DÍVIDA TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ESCOAMENTO - AUSÊNCIA. Ação regressiva que tem em mira recomposição de patrimônio atingido por dívida trabalhista judicialmente reconhecida está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos disciplinado pela cláusula geral do Código Civil .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Em que pese ser admitida a ação de cobrança direta em face do paciente pelo nosocômio, é certo que se garante ao paciente o direito de regresso contra a seguradora do plano de saúde. 2. A denunciação da lide tem por objetivo evitar uma futura ação de regresso do condenado, quando a obrigação poderia também ter sido atribuído a outrem, na forma do art. 125 , II do CPC/2015 . Desse modo, em prestígio à economia processual, cabível a denunciação pretendida nos autos. 3. Agravo de instrumento conhecido provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 :1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto:Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial provido.

DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC : O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso especial não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DÉBITOS TRABALHISTAS - CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - O exercício do direito de regresso surge para aquele que cumpre com a reparação do dano causado por terceiro, consoante estabelece o artigo 934 do Código Civil . II - O responsável subsidiário pela obrigação que arcar com todo o ônus da condenação tem direito de regresso contra o principal.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE NANUQUE - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE - DETERMINAÇAÕ JUDICIAL - SOLIDARIEDADE - DIREITO DE REGRESSO - DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES DO SUS - COMPETÊNCIA DO ESTADO - RESSARCIMENTO DEVIDO. - Perante os cidadãos que necessitam da prestação de serviços de saúde, qualquer ente federativo pode ser demandado judicialmente. Contudo, tratando-se de responsabilidade solidária, é certo que aquele que pagou pela dívida terá direito de regresso contra os demais para haver a quota-parte de cada um - A Lei 8.080 /90, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, subdivide as atribuições relativas à prestação de saúde hierarquicamente, cabendo à União o fornecimento de procedimentos e insumos de alta complexidade/alto custo, aos Estados os de média complexidade e aos Municípios as ações básicas e de baixa complexidade - Restando comprovado que o ente municipal, por força de decisão judicial, arcou com procedimento médico de média complexidade a paciente, o que seria de competência do Estado, o ressarcimento do valor despendido é devido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL - ENCARGOS LOCATICIOS - TAXA CONDOMINIAL - ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. 1. A legitimidade se consubstancia na pertinência subjetiva da ação, isto é, na possível titularidade dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material. 2. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de energia elétrica possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 3. Ilegitimidade ativa do locador para pleitear judicialmente a condenação do locatário ao pagamento de débitos existentes à concessionária de energia elétrica. 4. As despesas condominiais constituem obrigações propter rem. 5. O locador visando o exercício do direito de regresso em face do locatário, por taxas condominiais inadimplidas, possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o ressarcimento pelos valores despendidos. 6. O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado. 7. Hipótese em que, a despeito do seu ônus probatório, a parte autora não comprovou que a mera cobrança judicial violou seus direitos da personalidade, configurando, pois, mero aborrecimento e transtorno corriqueiro, próprio das relações cotidianas e sem qualquer repercussão na esfera moral do indivíduo. 8. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Demanda ajuizada pelo hospital contra o paciente. Denunciação da lide plano de saúde. Possibilidade. Artigo 125 , inciso II , do CPC . Precedentes. Hipótese em que existe a obrigação de cobertura e o conseqüente direito de regresso, o que autoriza a denunciação à lide.Sentença da ação de cobrança desconstituída.Extinção da ação ordinária mantida, porquanto não verificada a nulidade apontada.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.