Ação de Cobrança em Regresso em Doutrina

posterior para exercer o seu direito de regresso ( CDC , art. 88 ); c) nos JEC, não se admite a reconvenção nem a denunciação da lide ou o chamamento ao processo (Lei 9.099 /1995, arts. 10 e 31 ); d)... Além de se defender, é lícito ao réu contra-atacar, propondo ação em face do autor, mediante o exercício do direito de ação, por meio da reconvenção... Bilateralidade do processo O direito de defesa é um aspecto do próprio direito de ação, no que concerne ao réu, porque não é processualmente …

Eles têm interesse jurídico em atuar na ação de cobrança proposta pelo credor comum porque, havendo procedência, o réu poderá exigir deles as suas quotas-partes... É a situação em que mais de uma pessoa resolve litigar em face de um mesmo réu, como, por exemplo, quando dois credores solidários ajuízam uma ação de cobrança em face do mesmo devedor... Por outro lado, nas ações de cobrança em face de pessoa jurídica, o STJ já decidiu que a citação de todos os sócios torna desnecessária a citação …

Com o propósito de disciplinar esse regresso do quinhoeiro contra os seus antigos condôminos, o § 2º do art. 572 do CPC , preceitua que a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os... A ação demarcatória não se confunde com a ação reivindicatória... Da competência e do procedimento da ação de divisão Do mesmo modo como destacado no estudo da ação demarcatória, também na ação de divisão, por se tratar de ação fundada em direito real sobre imóveis

Ação de cobrança e título executivo... À ação de cobrança, de conhecimento, de dívida fundada em cheque prescrito, aplica-se a L 6899/81 1.º § 2.º, incidindo a correção monetária a partir do ajuizamento da ação... Passados os prazos de apresentação e do ajuizamento da ação de execução do cheque, resta ao credor a ação de cobrança, de conhecimento, sem a vantagem da L 6899/81 1.º § 1.º

Se o autor, por exemplo, nomina a ação de “ação de despejo”, mas pede somente a condenação do réu no pagamento dos alugueres em atraso, trata-se de “ação de cobrança” e não de ação de despejo. • V: 14... Nome da ação. Para caracterizar a ação é suficiente e relevante o exame da causa de pedir e do pedido. O nome que o autor dá à ação não vincula o juízo, nem tem importância para a análise do pedido... Exemplos de documentos indispensáveis: a) ação reivindicatória : escritura devidamente …

Ação de cobrança: desnecessidade de ajuizamento de pedido de resolução de contrato ou de entrega de coisa. Técnica processual e instrumentalidade do processo... Casuística: Ação de cobrança. Distribuição de lucro. Sociedade empresária limitada. Ilegitimidade passiva do sócio não configurada. Citação da sociedade. Desnecessidade... Casuística: Ação de consignação

A jurisprudência do STJ pacificou entendimento de que, se, no mútuo, um dos contratantes, por força de ato de império, deslocou-se de um dos polos da avença, contra si não cabe a ação de cobrança, eis... Cobrança... Ação proposta em 2014. Prescrição não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP, 34.ª Câm.Dir.Priv., Ap 0018890-47.2014.8.26.0664 , rel. Des

Ação de cobrança. STJ 291: “ A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos ”. Complementação de aposentadoria... Ação de cobrança das diferenças. STJ 427: “ A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento ”. Dano ao erário... O regime jurídico do prazo prescricional para exercer-se pretensão condenatória ( v.g. ação de indenização, açã…

Escolha do foro para a ação de cobrança... STJ 405: “A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos”. Recusa injustificada ao pagamento da apólice... Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT , constitui faculdade do autor escolher entre

a ação de cobrança quanto a execução. 22.1.1... Ação de cobrança das cotas condominiais 22.1.1. Legitimidade passiva do compromissário comprador 22.1.2. Unidade pertencente a mais de um condômino 22.1.3... será abordado em tópico próprio, o que não afasta, na falta dos requisitos legais para a execução, seja ajuizada apenas uma ação de cobrança, observado o procedimento comum

cabível é a ação de execução específica... Fará jus, também, a ser ressarcido pelas despesas que teve com advogados para ajuizar a ação... caráter irretratável das promessas de compra e venda, a blindagem do produto das vendas mediante impenhorabilidade dos créditos oriundos da alienação dos imóveis e o procedimento extrajudicial de cobrança

técnicas distintas, chegam ao mesmo lugar: ainda que não seja o titular da obrigação de pagar as cotas no período anterior à aquisição, o adquirente será responsável por seu pagamento, tendo direito de regresso... Por uma lei excepcional : Dever de renegociar como condição de procedibilidade da ação de revisão e resolução contratual em tempos de covid-19... O imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não sendo, portanto, cabível ação de extinção de condomínio ou de divisão, e inclui, …

Mais precisamente, quando para cobrança do crédito, o credor lançava mão da ação monitória... Tema 942 – “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação... O que se fecha é a via da execução forçada – apenas uma pretensão de ação

de alimentos (Lei 5.478 /68), ações de família (arts. 693 a 699 do CPC ), ações de investigação de paternidade (Lei 8.560 /92), ações de alimentos gravídicos (Lei 11.804 /08), ações consensuais de família... disposição do art. 12 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03); nesse caso, os devedores são condenados solidariamente, podendo todos sofrerem a execução pela dívida integral, resguardado o direito de regresso... É o caso, por exemplo, de uma ação de investigação de paternidade em que o autor …

de regresso sub-rogando-se nos direitos do credor, tal qual como preconiza o art. 794 , § 2º , do CPC . 3.2.2.4.Legitimidade do responsável pela prestação de garantia real O CPC de 2015 elencou entre... (categorias jurídicas), para admitir o exercício da ação – condições da ação 2... mantendo-se hígida as chamadas condições da ação

Nesse sentido: “A circunstância de o credor levar o título a protesto no local onde o devedor tem domicílio não traduz renúncia ao foro de eleição para a ação de cobrança... Prevenção, em relação à execução, e reunião das ações, em razão da conexão... for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii)

Ministro Luis Felipe Salomão, 2.ª S., j. 11.12.2013). • STJ, REsp (repetitivo) 1.154.730/PE: A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de... Capítulo XI DA AÇÃO MONITÓRIA Art. 700... João Batista Lopes, Aspectos da ação monitória, RePro 83/18; José Rogério Cruz e Tucci, Ação monitória…, RePro 103/108). II. Cabimento da ação monitória. Obrigações exigíveis

Direito de regresso não pleiteado através da denunciação e ação autônoma... alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso... autônoma de regresso em desfavor do denunciado

Ação de cobrança de estadia, frete e pedágio. Solidariedade entre o dono da carga e o contratante e subcontratante do transporte... Ação procedente... As mais comuns são: a) a notificação, judicial e extrajudicial; b) a citação em ação de conhecimento, principal ou acessória, visando à cobrança do débito; e c) o protesto

Ação monitória. Ilegitimidade passiva. 1... Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade e ter a ação ou omissão e o dano... público vir a ser comissiva ou omissiva, uma vez sendo identificado como a pessoa causadora do dano, a sua responsabilidade será subjetiva , seja quando acionado diretamente, seja quando, na via de regresso

Prazo prescricional: ações judiciais e procedimentos arbitrais O prazo prescricional para ajuizamento de ações de indenização pelo descumprimento de obrigações decorrentes do transporte multimodal de carga... incidentes na operação, revela-se desproporcional – por representar grave prejuízo ao importador de boa-fé, quando, por outro lado, o fisco possui outros meios legalmente previstos para a referida cobrança... Perdas e danos que resultarem da efetivação dessas operações, inclusive do …

Mas o princípio da relatividade dos contratos não impede que a ação de regresso seja ajuizada” (STJ, REsp 1.246.209/RS , rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 19.06.2012). Art. 935... Ausência do direito de regresso entre ascendente e descendente... Se uma ação de indenização proposta em face da parte a quem se imputa responsabilidade objetiva pelo dano se encerra por acordo, é possível à empresa que indenizou a vítima exercer, em regresso, pretensão

pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. • STJ, Súmula 405 : A ação de cobrança... de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos. • STJ, Súmula 474 : A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao... O seguro DPVAT era desconhecido até o final da década de 1990, quando …

Seu erro gera a nulidade do título, o que não impede a utilização da ação monitória ou da ação de cobrança. Nesses termos: “[…] 3... O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados... O aval pode ser simultâneo ou sucessivo, permitindo-se o direito de regresso

Ação de cobrança... O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II – havendo cumulação de pedidos... Incidência do art. 259 , I , do CPC . (…) O valor da causa ‘na ação de cobrança deve corresponder a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação’, nos exatos termos do art

Assim, a opção por fazer ou não a denunciação da lide não traz consigo a consequência da perda do direito de regresso, mas, sim, apenas a perda da oportunidade de ver ação principal e ação de regresso... Assim, não só tem o réu a faculdade – e não mais o ônus – de denunciar à lide o sujeito passivo do seu direito de regresso, como também se lhe assegura a ação autônoma de regresso naqueles casos em que... alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, …

(ii) ação declaratória de nulidade de título e ação de cobrança do mesmo título ( REsp 953.192/SC , rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 07.12.2010, DJe 17.12.2010)... (iii) ação revisional de contrato e ação de cobrança de valores previstos no mesmo contrato ( AgRg no REsp 917.408/RS , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª T., j. 23.11.2010, DJe 01.12.2010)... (ii) ação de indenização por danos no imóvel e de cobrança de multa por desvio de uso do imóvel” ( REsp 73.755/SP , rel. Min. José …

A jurisprudência é no sentido da ausência de interesse processual, em ação de cobrança de valor monetário ínfimo (STJ, REsp 913.812/ES , rel. Min... obviamente, o mérito da ação ajuizada... Legitimidade extraordinária e ações coletivas passivas ( defendant class actions ). Reconvenção em ação coletiva – VII. Legitimidade para a ação civil pública. Regra geral – VIII

§ 4º Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança. CPC/1973 : Arts. 1.152, 1.153 e 1.154 (correspondentes). Publicação de edital... Caso queiram fazê-lo após o trânsito em julgado da decisão que declarar a vacância, deverão fazê-lo por ação direta (cf. § 2.º do art. 743 do CPC/2015 ). II. Não aplicação do princípio da saisine... conservação difícil ou dispendiosa; II - de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria; III - …

Nesse sentido: “A circunstância de o credor levar o título a protesto no local onde o devedor tem domicílio não traduz renúncia ao foro de eleição para a ação de cobrança... Prevenção, em relação à execução, e reunião das ações, em razão da conexão... for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii)