Ação de Conhecimento de Natureza Condenatória em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCURAÇÃO CONSIDERADA DESATUALIZADA – EXCESSO DE RIGOR – OUTORGA DO MANDATO COM DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 01 (UM) ANO E MEIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO – SENTENÇA NULA – RECURSO PROVIDO. O parágrafo único do art. 320 , CPC , autoriza o juízo a indeferir a inicial quando a peça apresentar irregularidades que não são sanadas. Contudo, não se pode considerar desatualizada a procuração quando entre a data da outorga e o ajuizamento da ação houve o decurso de pouco mais de 01 (um) ano e meio.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE APARELHO ELETROELETRÔNICO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – INAPLICABILIDADE DAS EXCLUDENTES – SERVIÇO DEFEITUOSO – DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É devido o direito a indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, já que tal situação não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade objetiva, visto o conhecimento e previsibilidade desse tipo de fenômeno por parte da concessionária de serviço público, a quem incumbia desconstituir o laudo pericial particular o qual acoima de frágil e apócrifo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – TRANSFERÊNCIA DE PASSAGEM RODOVIÁRIA EM DECORRÊNCIA DE LOTAÇÃO DO VEÍCULO – DANO MORAL – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não comprovado pela ré fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito das autoras ( CPC , artigo 373 , II ), sendo perfeitamente crível os transtornos por elas suportados em decorrência da remarcação da viagem apenas para o dia seguinte, que desbordam do mero aborrecimento, sobretudo por contar uma das autoras, na oportunidade, apenas 8 (oito) anos de idade, há de ser mantida a condenação à reparação moral imposta. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reduzido.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de cobrança da segunda condenação na verba honorária fixada em percentual sobre o valor da causa atribuído ao primeiro cumprimento de sentença. Base de cálculo destes honorários diversa daquela fixada na ação de conhecimento, de natureza condenatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – SERVIÇO DE TELEFONIA – RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA A PERDAS E DANOS – AUSÊNCIA DE ATO CAPAZ DE GERAR REPARAÇÃO MORAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO ADQUIRENTE – SITUAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE INFORMAÇÕES QUANTO AO NÃO REEMBOLSO – TARIFA PROMOCIONAL – CLÁUSULA NÃO ABUSIVA – PASSAGEM CANCELADA COM APENAS 1 (UM) DIA DE ANTECEDÊNCIA – DIFICULDADE DE RENEGOCIAÇÃO PELA RÉ – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 740 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, figurando a ré como fornecedora de serviços, o que atrai a aplicação das normas constantes da legislação consumerista. II – O cancelamento da passagem aérea não se deu em razão da falha na prestação de serviço pela ré, mas por mera liberalidade da apelante; já a informação acerca do não reembolso do bilhete em caso de cancelamento consta tanto na página de internet da ré no campo "informações - tarifas" quanto nas telas sistêmicas durante o processo de compra do bilhete. De falha na prestação de serviços ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, portanto, não há falar. III – O voo foi cancelado com apenas 1 (um) dia de antecedência da data da viagem, dificultando à ré a possibilidade de renegociação da passagem, não incidindo, assim, na espécie, as disposições do artigo 740 do Código Civil .

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – CULPA DO RÉU QUE, IMPRUDENTEMENTE, COLIDIU COM A TRASEIRA DA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR QUE FAZIA O ATENDIMENTO DE UM CHAMADO DE ACIDENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101 /2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101 /2005. 2. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , I , CPC – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – INAPLICABILIDADE DAS EXCLUDENTES – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA – DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELAS INDENIZAÇÕES PAGAS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. II – É devido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, já que tal situação não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade objetiva, visto o conhecimento e previsibilidade desse tipo de fenômeno por parte da concessionária de serviço público, a quem incumbia desconstituir o laudo pericial particular.