Ação de Cumprimento Contratual em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE IMÓVEIS. LIBERDADE DE CONTRATAR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1 - O princípio da liberdade de contratar assegura às partes o direito de assumir obrigações conforme o interesse e conveniência de cada pessoa física ou jurídica. Em decorrência deste preceito, da mesma forma, cada um deve ser responsável pelas obrigações assumidas, nos limites contratados, respeitado o ordenamento legal vigente. 2 - O conjunto probatório mostra que os requeridos apelantes descumpriram o pacto celebrado, dando causa ao ajuizamento da ação de cumprimento contratual, uma vez que deixaram de transmitir a propriedade do imóvel oferecido em permuta conforme ajustado. Nesse contexto, para configurar a exceção de contrato não cumprido, necessário o cumprimento de três requisitos: existência de contato bilateral; demanda de uma das partes pelo cumprimento do pactuado; e prévio descumprimento da prestação pela parte demandante, incumbindo ao demandado provar os fatos modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do artigo 373 , II , CPC . Inobstante a existência de contrato bilateral e a provocação judicial para o cumprimento do pacto, via peça contestatória, os requeridos contratantes não lograram provar o descumprimento do contato por parte dos autores (-transmissão da posse do imóvel urbano-), cujo ônus lhes competia. De outro tanto, provado o fato constitutivo do direito autoral , consubstanciado na ausência de transferência da propriedade da área rural a tempo e modo fixados no contrato. Certo que não comprovado pelos requeridos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, há de ser desacolhida a tese de exceção de contrato não cumprido. 3 - Apelo conhecido e desprovido. 4 - Majoração dos honorários recursais em favor dos apelados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR/AGRAVANTE. 1. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTIGO 99 , § 2º , DO CPC/15 . BENEFÍCIO DEFERIDO INTEGRALMENTE EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-60.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 15.12.2020)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação ajuizada pela vendedora visando compelir o comprador a promover a regularização da propriedade do imóvel. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Quitação do preço e notificação do comprador para recebimento de escritura definitiva. Inércia. Cabimento da ação de obrigação de fazer para compelir o comprador a receber a escritura definitiva e promover o seu registro na matrícula do imóvel. Fixação de multa diária em caso de descumprimento. Precedentes. Ação procedente. Recurso provido.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de cumprimento contratual c/c obrigação de fazer ajuizada por vendedores de imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo destes -Recurso interposto sem o recolhimento do preparo - Não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pelo diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Intimação para o recolhimento não atendida - Inobservância do artigo 1.007 , "caput", do Código de Processo Civil -Deserção configurada - Apelo não conhecido.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – OBRIGAÇÃO DE INSTALAR PLACAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA – QUITAÇÃO SUBSTANCIAL DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS – ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA – PREJUÍZOS VERIFICADOS EM FACE DA PARTE AUTORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - O prazo estipulado para execução do serviço, seria de 15 (quinze) dias após encaminhamento e fiscalização da concessionária de energia elétrica, porém, apesar do cumprimento da referida etapa contratual e após o pagamento substancial do preço acordado, a recorrente ainda não cumpriu com a obrigação de entregar a instalar as placas de energia solar. III - Verifica-se plenamente atendidos os requisitos da tutela de urgência deferida, na origem, em razão dos prejuízos financeiros sofridos pela agravada, somando-se a isso, o fato de a entrega dos produtos e sua instalação estar pendente há mais de 1 ano.

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. Não havendo comprovação do cumprimento das obrigações contidas em contrato celebrado e no adendo verbal corroborado pela declaração de vontade firmada por um dos réus ficam eles responsáveis pela realização da obra pela qual se obrigaram devendo ser julgado procedente o pedido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DECORRENTE DE DISTRATO CONTRATUAL, QUE IMPÔS À EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, O PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, EM REGRA, NÃO OBSTAM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EFEITO SUSPENSIVO QUE É DEFERIDO APENAS QUANDO FOREM RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS OU QUANDO O JUÍZO ESTIVER DEVIDAMENTE GARANTIDO, O QUE NÃO É O CASO DA HIPÓTESE APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE, TÃO-SOMENTE, A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E O CONSEQUENTE REJULGAMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Na ação de cumprimento, considerando seu rito especial, é necessária a apresentação de prova pré-constituída a respeito do descumprimento alegado, nos termos do parágrafo único do artigo 872 da CLT . Recurso ordinário do sindicato reclamante ao qual nego provimento.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA SOLAR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra e venda de kit fotovoltaico - Contratos coligados – Legitimidade da instituição financeira – Produto não entregue, ante ao indevido cancelamento do financiamento – Desídia no trato com o consumidor – 'Integrador' do sistema prejudicado perante o cliente - Danos morais caracterizados – Indenizações devidas – Razoabilidade e proporcionalidade – Observância – Redução – Incabível - Ação parcialmente procedente em face da instituição financeira e improcedente em relação a ré SOLAR – Recurso desprovido, com observação.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONVENÇÃO COLETIVA - NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Carece do exigível embasamento legal o ajuizamento de ação de cumprimento almejando a observância das cláusulas previstas em instrumento normativo sem a devida observância dos requisitos legais. Sentença mantida.