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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2019.8.26.0100 SP XXXXX-50.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Galdino Toledo Júnior

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10677105020198260100_2b71e.pdf
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Ementa

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA

- Ação de cumprimento contratual c/c obrigação de fazer ajuizada por vendedores de imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo destes -Recurso interposto sem o recolhimento do preparo - Não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pelo diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Intimação para o recolhimento não atendida - Inobservância do artigo 1.007, "caput", do Código de Processo Civil -Deserção configurada - Apelo não conhecido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/928019403

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