Ação de Despejo por Denúncia Vazia em Locação por Prazo Indeterminado em Jurisprudência

LOCAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - Contrato prorrogado por prazo indeterminado - Preenchidos os requisitos para a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 46 , § 2º , DA LEI Nº 8.245 /91. RECURSO PROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel objeto do contrato de locação residencial, com fundamento na denúncia vazia. 2. Se a locação residencial passa a vigorar por prazo indeterminado, surge para o locador proprietário o direito de retomar o imóvel por meio de ação de despejo por denúncia do contrato, desde que atendido o requisito da comunicação por escrito, com prazo de 30 dias para a desocupação, consoante o disposto no art. 46 , § 2º , da Lei nº 8.245 /91. 3. Direito potestativo do locador de denunciar o contrato e obter a desocupação do imóvel, após regular notificação do locatário. 4. Recurso provido, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – REFORMA – CONTRATO NÃO RESIDENCIAL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO – OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA QUE NÃO AFASTA O CABIMENTO DA DENÚNCIA VAZIA NO CASO EM TELA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 59 , § 1º , INCISO VIII , DA LEI Nº 8.245 /1991 – REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS – AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO TRINTÍDIO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO CONCEDIDO PARA SAÍDA DO IMÓVEL – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – DESPEJO LIMINAR DEFERIDO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.07.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - REQUISITOS. Para a concessão de liminar de despejo fundada na denuncia vazia, deve o proprietário notificar o locatário do intuito de retomada de imóvel e prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Preenchidos os requisitos, deve ser deferida a liminar para desocupação compulsória.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE REUNIÃO, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, DOS PROCESSOS QUE TÊM POR OBJETO A BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E A REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS MESMO NÃO HAVENDO CONEXÃO ENTRE ELES, NA FORMA DO ART. 55 , § 3º , DO CPC . POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS AINDA QUE PAREÇA HAVER INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. INCOMPATIBILIDADE QUE É SÓ APARENTE. EMPREGO DO PROCEDIMENTO COMUM, NELE SENDO UTILIZADAS AS TÉCNICAS PROCESSUAIS DIFERENCIADAS ESTABELECIDAS PARA O PROCEDIMENTO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 327 , § 2º , DO CPC . A REUNIÃO DOS PROCESSOS É COMPATÍVEL COM O ENUNCIADO 380 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. FIXAÇÃO, PARA FINS DE PADRONIZAÇÃO DECISÓRIA, DA SEGUINTE TESE: DEVEM SER REUNIDOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO ART. 55 , § 3º , DO CPC , OS PROCESSOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL E DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO BEM, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO COMUM E NELE SE ADOTANDO AS TÉCNICAS ESPECIAIS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA BUSCA E APREENSÃO, NA FORMA DO ART. 327 , § 2º , DO CPC , ESPECIALMENTE: (1) A BUSCA E APREENSÃO LIMINAR; (2) A PURGA DA MORA; (3) O RECONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE; (4) A AFERIÇÃO DE EVENTUAL APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DO DISPOSTO NO ART. 3º , §§ 6º E 7º DO DECRETO-LEI 911 /1969; (5) EM CASOS EXCEPCIONAIS, TENDO SIDO A "AÇÃO DE REVISÃO" REGULARMENTE PROPOSTA, CUMPRIDO O ART. 330 , § 2º DO CPC , EFETUADO O DEPÓSITO DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS E DEMONSTRADA, DE FORMA CLARA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO MUTUÁRIO, PODERÁ SER INDEFERIDA OU REVOGADA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO ALIENADO O BEM, NA FORMA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911 /69. JULGAMENTO DO CASO PILOTO: IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA CONHECER E JULGAR EM CONJUNTO OS DOIS PROCESSOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - DENÚNCIA VAZIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PURGA DA MORA IRRELEVÂNCIA - RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO - ARTIGO 47 , INCISO V , DA LEI Nº 8.245 /91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - É admitida a cumulação de ação de despejo por denúncia vazia com o pedido de cobrança de encargos locatícios em mora - A purga da mora neste caso não impede a rescisão do contrato e, por consequência, a ordem de desocupação do imóvel - Em se tratando de hipótese prevista no artigo 47 , inciso V , da Lei do Inquilinato e havendo notificação do locatário para deixar o imóvel, a qual não foi atendida, deve ser acolhido o pedido rescisório e, como consequência, determinada a desocupação do bem - Recurso provido. Sentença reformada.

EMENTA: DIREITO CIVIL E LEI 8.245 /91. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. TRINTA DIAS. ARTIGO 57. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. O despejo por "denúncia vazia" da locação comercial está previsto no artigo 57 da Lei 8.245/90, afigurando-se como direito potestativo do locador. Assim é que o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, desde que concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, prescindindo de qualquer motivação. Logo, é irrelevante o fato de que tenha o inquilino pago em dia os aluguéis durante o tempo da locação, sendo certo que a via adequada para proteção do ponto comercial é a ação renovatória nas hipóteses em que se a admite.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – ART. 57 DA LEI DE LOCAÇÕES – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO – IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR - O artigo 57 da Lei de Locações (Lei nº 8.245 /91), aplicável à espécie, estabelece "in verbis" que: "o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação"; - A notificação escrita constitui formalidade legal para o exercício do pedido de denúncia vazia, com a finalidade de dar ciência formal ao locatário da intenção de retomada do bem por parte do locador e de permitir sua preparação para desocupar o imóvel; - A necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamentos em uma série de motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo. RECURSO IMPROVIDO

LOCAÇÃO. Contrato de locação residencial firmado por prazo inferior a trinta meses. Pedido de despejo. Denúncia vazia. Descabimento. Contrato que se prorroga automaticamente por prazo indeterminado. Retomada do imóvel que só é possível nas situações previstas no artigo 47 da Lei 8.245 /91. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. 1. Sabe-se que o contrato de locação dispensa maiores formalidades, podendo, inclusive, ser celebrado verbalmente, sendo perfeitamente cabível a retomada do imóvel pelo proprietário, imotivadamente, desde que observada a prévia notificação extrajudicial. 2. In casu, observado que a Locadora/Agravante cumpriu as exigências previstas no artigo 59 , § 1º , inciso VIII , da Lei nº 8.245 /91, necessárias à concessão da medida liminar na ação de despejo (notificação extrajudicial, ajuizamento da ação no prazo de trinta dias, contados do advento do termo, e prestação de caução), mister a reforma da decisão agravada, para determinar a desocupação voluntária do imóvel sub judice, no prazo de quinze dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.