Ação de Oferta de Alimentos C/c Regulamentação de Guarda e Visitas em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de oferta de alimentos c.c. regulamentação de guarda e visitas – Decisão que determinou a emenda da petição inicial por entender não ser possível a cumulação dos pedidos – Insurgência do autor – Acolhimento – Pedidos que visam o interesse da criança, tratando-se de pleitos conexos – Existência de diferentes réus para cada pedido não impede a cumulação – Art. 113 , III , do CPC – Adoção do rito ordinário para procedimentos diversos – Art. 327 , § 2º , do CPC – Cumulação dos pedidos visa assegurar a realização dos princípios da economia processual e efetividade do processo – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AÇÃO DE GUARDA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 327 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. A decisão que indeferiu o processamento dos pedidos de guarda, regulamentação de visitas e de alimentos cumulativamente, com determinação de emenda à inicial, a fim de que a agravante optasse pelo processamento da ação em somente um dos pedidos, deve ser reformada. Consoante o artigo 327 , § 2º , do Código de Processo Civil , é admissível a cumulação de pedidos com procedimentos diversos, desde que o autor empregue o procedimento comum. Em caso no qual se busca a fixação de alimentos para a menor agravante cumulada com o pedido de guarda e regulamentação de visitas, nada impede a adoção do preceito legal, haja vista, ainda, a possibilidade do emprego de técnicas processuais diferenciadas previstas no procedimento especial de alimentos, diante da compatibilidade com as disposições do procedimento comum, e que garante respeito aos princípios da efetividade, da economia processual, da celeridade e da proteção integral à criança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. OFERTA DE ALIMENTOS E DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL EM RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR À MÃE, O REGIME DE CONVIVÊNCIA PROVISÓRIO PATERNO E O INDEFERIMENTO DA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação de regulamentação de guarda e visitas. Oferta de alimentos e declaratória de alienação parental em reconvenção. Insurgência contra a atribuição da guarda provisória da menor à mãe, o regime de convivência provisório paterno e o indeferimento da reconvenção. Acolhimento em parte. Guarda provisória. Criança na tenra idade que está sob os cuidados da mãe desde a separação de fato do casal. Forte litigiosidade entre as partes, concedida medida protetiva em favor da agravada, que inviabiliza, nesta fase processual, o compartilhamento da guarda da menor. Regime de visitas que visa assegurar a consolidação dos laços afetivos entre pai e filha, essencial ao desenvolvimento saudável da criança. Ausência de elementos probatórios que indiquem risco à menor enquanto na companhia do pai. Exagerado, contudo, o regime postulado pelo agravante, por se tratar de criança ainda muito dependente dos cuidados maternos. Ampliação do período de convivência, mas não nos termos postulados. Reconvenção admitida quando houver conexão da pretensão com ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência dos arts. 343 e 55 do CPC . Declaração de alienação parental que constitui matéria de defesa, que dispensa reconvenção, ausente o interesse processual do agravante, na modalidade adequação, neste ponto. Alimentos com a mesma causa de pedir remota da ação de regulamentação de guarda e visitas, decorrente do vínculo de paternidade/filiação, autorizada a adoção do procedimento comum, por aplicação analógica do art. 327 , § 2º do CPC . Pedido reconvencional admitido. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que admitiu a reconvenção para legitimar a cumulação dos alimentos à ação de regulamentação de guarda e visitas. Descabimento. Como forma de garantir celeridade e economia processual, destacando que o processo não pode ser um fim em si mesmo, e sobretudo porque o caminhar conjunto das questões em nada prejudicará o menor, mostra-se de rigor admitir a cumulação das matérias. Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. O art. 1.589 do Código Civil franqueia ao genitor, não detentor da guarda da criança ou do adolescente, ampla convivência mediante visitação em ambiente e condições favoráveis ao seu pleno e sadio desenvolvimento. 2. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança e/ou adolescente, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência e manutenção dos laços familiares, amparado no melhor interesse do menor. 2- O direito de visitas visa a manter as relações afetivas entre pais e filhos e, não havendo fatos que impeçam a menor de preservar o contato com o seu genitor, deve ser parcialmente deferido o pedido para sua regulamentação, conforme interesse da criança. 3- Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDOS DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, EM RAZÃO DE A OFERTA DE ALIMENTOS POSSUIR POLO PASSIVO DIVERSO DOS OUTROS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR O DECISUM E PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS, EMPREGADO O RITO COMUM. OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA QUE DECORRE DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO ENTRE OS COMPANHEIROS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL, CONSOANTE A PREVISÃO DO ARTIGO 327, § 2º. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, CONCENTRAÇÃO DOS ATOS, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EVITANDO-SE DECISÕES ANTAGÔNICAS E DELONGAS PROCESSUAIS, COM PREJUÍZOS A TODOS OS ENVOLVIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO CONSTATADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não há conexão entre a ação de guarda c/c alimentos e a ação de regulamentação de visitas que, embora fundadas no mesmo vínculo familiar, ostentam objetos e pedidos distintos. 2. Constatando-se a existência de continência entre a ação de guarda c/c alimentos e a ação de oferta de alimentos, os processos serão reunidos no juízo prevento, conforme regras dispostas nos artigos 58 e 59 do CPC . 3. Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado (4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia). Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O artigo 327 do CPC permite a cumulação de pretensões em um único processo contra o mesmo réu, ainda que entre os pedidos não haja conexão, mas que sejam compatíveis entre si, que o Juízo seja competente para conhecer de ambos e o procedimento adotado seja adequado para deles conhecer. 2. É possível a acumulação da pretensão de oferta de alimentos e do pedido de guarda e regulamentação de visitas em único processo, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais e, principalmente, o princípio da proteção integral à criança. 3. No caso concreto, como há oferta de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, não há óbice para que sejam adotadas técnicas processuais diferenciadas previstas no regramento especial de alimentos, que são compatíveis com o rito processual comum. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que determinou a emenda da inicial para escolha de um dos pedidos (oferta de alimentos ou regulamentação de visitas). Irresignação do autor. Acolhimento. Possibilidade de cumulação, desde que adotado o procedimento comum, na forma do artigo 327 , § 2º , do Código de Processo Civil . Incidência dos princípios da celeridade e economia processual. Magistério doutrinário e precedentes da Câmara. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.