Ação de Procedimento Comum Ordinário em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 /STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099 /95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil . Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33 /STJ. 3. Recurso ordinário provido.

EMENTA Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário. Concurso Público para o preenchimento do cargo de professor de educação física no estabelecimento demandado. Matéria trazida à baila que não diz respeito à relação jurídica regida pela Lei n.º 8.078 , de 11 de setembro de 1990. Competência absoluta das Câmaras Cíveis sem especialidade, eis que fixada em razão da matéria. Aplicação da regra prevista no artigo 6 .º-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incluído pela Resolução n.º 22, de 11 de maio de 2013, do Órgão Especial. Incompetência desta Câmara para processar e julgar o presente recurso. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras Cíveis não Especializadas. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata a hipótese de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, na Ação de Procedimento Comum, proposta por Alan dos Santos do Carmo , em face da Escola Sesc de Ensino Médio e do Grupo Jr. Lages Consultoria, indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o autor fosse autorizado a realizar uma nova prova para o cargo de professor de educação física no estabelecimento de ensino demandado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, AJUIZADA AINDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO BUZAID. INTERLOCUTÓRIA QUE CONVERTEU O RITO PARA O SUMÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA, QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ).

APELAÇÃO CÍVEL – Cumprimento de julgado – Ação de Procedimento Comum Ordinário – Cálculo dos juros moratórios – A execução deve observar a incidência da Súmula Vinculante nº 17 – Precedentes – Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – Cumprimento de julgado – Ação de Procedimento Comum Ordinário – Cálculo dos juros moratórios – A execução deve observar a incidência da Súmula Vinculante nº 17 – Impossibilidade de cálculo de juros sobre juros – Precedentes – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CÚMULO SUCESSIVO COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A RETOMADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO (ART. 487 , III , b , DA LEI FEDERAL N.º 13.105 /2015). PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

EMENTA Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário. Concurso Público para o preenchimento do cargo de professor de educação física no estabelecimento demandado. Matéria trazida à baila que não diz respeito à relação jurídica regida pela Lei n.º 8.078 , de 11 de setembro de 1990. Competência absoluta das Câmaras Cíveis sem especialidade, eis que fixada em razão da matéria. Aplicação da regra prevista no artigo 6.º -A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incluído pela Resolução n.º 22, de 11 de maio de 2013, do Órgão Especial. Incompetência desta Câmara para processar e julgar o presente recurso. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras Cíveis não Especializadas. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata a hipótese de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, na Ação de Procedimento Comum, proposta por Alan dos Santos do Carmo, em face da Escola Sesc de Ensino Médio e do Grupo Jr. Lages Consultoria, indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o autor fosse autorizado a realizar uma nova prova para o cargo de professor de educação física no estabelecimento de ensino demandado.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO PERANTE VARA FEDERAL. ART. 286 , INCISO II , DO CPC . PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. O ajuizamento de nova ação, sob rito ordinário, cujos pedidos formulados sejam acrescidos de pretensões não apresentadas na primeira demanda, deve ser aplicada, ao caso, a regra de prevenção estabelecida no artigo 286 , II , do CPC , a impor a sua distribuição por dependência ao processo suprarreferido, porquanto permanece a competência do Juizado Especial Federal por força da prevenção, se proferiu sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e o pedido foi reiterado, ainda que o valor da causa tenha ultrapassado o limite de sessenta salários mínimos. 2. O disposto no artigo 286 , inciso II , do CPC , tem como claro objetivo evitar que a parte autora possa escolher o juízo que melhor lhe aprouver para o exame de sua ação, razão pela qual limitar a incidência do dispositivo às hipóteses de competência relativa implica possibilitar algo mais grave, a mudança de competência jurisdicional absoluta, cuja fixação, com mais razão, não se submete à eleição subjetiva da parte ou de seu procurador. 3. Plenamente cabível a declinação de competência, para conhecer da ação, nos termos do art. 3º , caput e §§ 2º e 3º da Lei n.º 10.259 /2001, com a consequente determinação de redistribuição dos segundos autos por dependência ao primeiro processo em hipóteses como a do presente feito.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300 DO CPC ). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1 O feito originário é uma ação de procedimento comum ordinário, na qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada, que objetiva a decretação da imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de dívida fiscal da empresa individual que pertencia ao falecido filho do autor, ora agravante, com a suspensão das restrições em órgãos de proteção ao crédito e expedição de certidão de regularidade fiscal. Quanto ao mérito, busca o reconhecimento da sua exoneração de responsabilidade tributária em relação às dívidas fiscais da empresa pertencente ao falecido filho Ronaldo dos Santos Batista. 2. O art. 300 do referido diploma legal estabelece como requisitos para a tutela de urgência: a) a probabilidade ou plausibilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da pretendida tutela. 4. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 286 , II , DO CPC . PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REGRA DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUIZ INCOMPETENTE. 1. O art. 286 , II , do Código de Processo Civil , determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. A regra de competência prevista no art. 286 , II , do CPC , é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente. 3. Reconhecida a incompetência absoluta do Juízo de Direito, com a conseqüente nulidade dos atos decisórios. Determinada a remessa para o Juízo Federal prevento.