Ação de Registro e Cumprimento de Testamento Público em Jurisprudência

REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Registro, arquivamento e cumprimento de testamento público. Insurgência contra sentença de procedência. Preliminar de nulidade por ausência de intimação dos herdeiros. Descabimento. A intimação dos interessados é prevista apenas para o procedimento de registro de testamento particular. Art. 737 , § 1º , do CPC . Procedimento de jurisdição voluntária destinado à análise de eventuais vícios extrínsecos do testamento. Discussão quanto à vocação hereditária da apelada e violação da legítima que devem ser formuladas em ação própria, já ajuizada pelo apelante. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Pretensão de reconhecimento da ineficácia de cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade impostas pelo testador. Presentes os requisitos do artigo 1.864 do Código Civil . Questão dos autos que não versa sobre requisitos externos e formais do testamento público, mas sim sobre seu conteúdo. Nulidade intrínseca das disposições testamentárias que depende de ação própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO DAS FORMALIDADES. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que a ausência de uma das formalidades exigidas para confecção do testamento poderia e deveria ser relativizada a fim de preservar a última vontade do testador, porquanto o conjunto procedimental não comprometeu o restante do ato jurídico. 2. A revisão da conjuntura fática delineada na origem (sobretudo acerca da comprovação dos requisitos legais para o registro do testamento) não prescindiria do reexame do mencionado suporte probatório, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 7 /STJ. 3. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, "para preservar a vontade do testador, são admissíveis determinadas flexibilizações nas formalidades legais exigidas para a validade do testamento particular, a depender da gravidade do vício de que padece o ato de disposição" ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 23/08/2018). Incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo interno improvido.

AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DO ATO TESTAMENTÁRIO. SUPERAÇÃO. VONTADE REAL DA TESTADORA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA VONTADE SOBERANA DO TESTADOR. PREPONDERÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS POR ATO EXCLUSIVO DO TABELIÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Inicialmente, ressalte-se que as hipóteses de cabimento desta ação rescisória submetem-se ao regramento disposto no Código de Processo Civil de 2015 , pois visa à rescisão de sentença cujo trânsito em julgado se deu no dia da entrada em vigor do referido diploma adjetivo, em 18/3/2016, em conformidade com a deliberação da Segunda Seção na Questão de Ordem na AR n. 5.931/SP. 2. A controvérsia central da presente demanda refere-se à definição do malferimento à norma jurídica (arts. 1.632 e 1.634, parágrafo único, do CC/1916; e 97 da CF/1988), a ensejar a rescisão do acórdão rescindendo e, via de consequência, a procedência da originária ação anulatória proposta pelo autor desta rescisória, declarando-se a nulidade do testamento de sua ex-esposa por vício formal. 3. A violação manifesta à norma jurídica ensejadora da propositura da ação rescisória pressupõe o efetivo debate a seu respeito no julgado rescindendo e a interpretação evidentemente infundada, segundo a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça. No caso em voga, a cláusula de reserva de plenário não foi debatida no acórdão rescindendo, sendo insuscetível, portanto, de conhecimento no âmbito da rescisória. 4. É válido o testamento público que, a despeito da existência de vício formal, reflete a real vontade emanada livre e conscientemente do testador, aferível diante das circunstâncias do caso concreto, e a mácula decorre de conduta atribuível exclusivamente ao notário responsável pela prática do ato, como na hipótese, aplicando-se, assim, a teoria da aparência, de sorte a preponderar o princípio da vontade soberana do testador em detrimento da quebra do princípio da unicidade do ato testamentário por inobservância ao regramento disposto nos arts. 1.632 e 1.634 , parágrafo único , do CC/1916 . 5. Na hipótese, a testadora (cujo testamento se pretende anular) e os seus irmãos celebraram testamentos, dispondo da totalidade de seus patrimônios em benefício mútuo, a fim de manter o patrimônio no seio da família e evitar, desse modo, a ingerência de terceiros. A testadora teve tempo suficiente (longínquos 16 - dezesseis - anos) para revogar ou modificar o testamento, caso não representasse a sua real vontade, mas não o fez. Aliás, optou por fazer um testamento público, para conferir-lhe maior segurança, a qual se frustrou por ato exclusivo do tabelião. 6. Nesse contexto, afigura-se incontestável a consonância entre o acórdão rescindendo e o ordenamento pátrio, a concluir pela improcedência da ação anulatória do testamento, proposta pelo também autor desta rescisória, não se evidenciando a violação à norma jurídica, a qual, como se extrai do inciso V do art. 966 do CPC/2015 , há de ser manifesta, ou seja, flagrante, evidente, facilmente perceptível do exame do julgado rescindendo, de maneira que, não sendo este o caso em comento, de rigor é a improcedência da presente ação rescisória. 7. Saliente-se que a ação rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las. Precedentes. 8. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC/2015 , não há falar em litigância de má-fé em virtude do ajuizamento desta ação rescisória. 9. Ação rescisória julgada improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ANÁLISE FORMAL DO TESTAMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO. ATO FORMAL. MESMA FORMA DO TESTAMENTO. FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. ESCRITURA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA AO TESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Na ação de registro e cumprimento de testamento público, o procedimento é de natureza restrita, focado exclusivamente em registrar o testamento e ordenar seu cumprimento, não havendo previsão de instrução probatória - A ausência de realização de audiência de instrução e julgamento na ação de registro de testamento público não pode ser considerada cerceamento de defesa, porque o propósito desta ação é puramente formal, não envolvendo a análise de mérito ou a produção de provas sobre a validade ou nulidade do testamento - A declaração de nulidade do testamento por vício em seu conteúdo, em sua forma e até mesmo por vício de vontade do testador ou eventual simulação, depende de ampla instrução probatória e deve ser requerida pelas vias ordinárias - O testamento é ato solene e, segundo o Art. 1.969 do Código Civil , só pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito - Recurso conhecido e não provido.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões , S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno , Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº XXXXX-63.2023.8.08.0021 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: TERESINHA RENO DE SOUSA INTERESSADO: NELSON RODRIGUES DE SOUSA , MARCIA CONCEICAO PICANCO LEBREGO Advogado do (a) REQUERENTE: LEVY MACHADO DE MORAES JUNIOR - ES17086 SENTENÇA TERESINHA RENÓ DE SOUSA , devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Apresentação, Registro e Cumprimento de testamento público, exibindo em juízo a escritura feita por instrumento público (ID XXXXX), contendo as disposições de última vontade de Nelson Rodrigues de Sousa , falecido no dia 29 de junho de 2023. Requereu, ainda, autorização para realizar o inventário extrajudicial. A ilustre Representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao registro, cumprimento e arquivamento do testamento (ID XXXXX). É o breve relatório. DECIDO. Inspecionando o instrumento do testamento público exibido pela requerente, não se nota nele a existência de vícios externos ou extrínsecos que o tornem suspeito de falsidade ou nulidade, além de apresentar os requisitos exigíveis para o testamento público. Ante o exposto, achando-se o testamento público perfeito em suas formalidades intrínsecas e extrínsecas, DEFIRO o pedido constante na inicial e determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público ora apresentado no regular processo de inventário, nos precisos termos do § 2º , do artigo 735 , do Código de Processo Civil . Remeta-se cópia à repartição fiscal. Após, intime-se a testamenteira nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o termo de testamentaria (art. 735 , § 3º , do CPC ). No que pertine o requerimento de autorização para realização do inventário extrajudicial, mesmo existindo testamento, entendo, tal qual como já decidido pelo STJ no REsp 1.951.4561, pela sua possibilidade, desde que sejam preenchidos os demais requisitos, mormente a capacidade e consenso entre os herdeiros. Assim, preenchidos os demais requisitos exigidos pelo art. 610 , § 1º do CPC , AUTORIZO que o inventário do Sr. Nelson Rodrigues de Sousa tramite de forma extrajudicial. Custas pagas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de lei. Guarapari, 6 de março de 2024. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito 1STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-3, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. COGNIÇÃO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE ALEGADOS VÍCIOS RELATIVOS AO CONTEÚDO DO DOCUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.NA DICÇÃO DOS ARTS. 735 E 736 DO CPC , EM SEDE DE PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO, A COGNIÇÃO SE LIMITA À ANÁLISE DE REQUISITOS FORMAIS/EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO DOCUMENTO, NÃO AVANÇANDO À ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO. A EXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO DO TESTAMENTO, A EXEMPLO DE SUPOSTA INCAPACIDADE DO TESTADOR, DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA, ALIÁS, JÁ AJUIZADA, E NÃO NO PRESENTE PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO, QUE NEM SEQUER ADMITE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE UMA AÇÃO ANULATÓRIA DEMANDA. O RESULTADO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO INDEPENDE DA DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO E TEM POTENCIAL DE INFLUENCIAR, UNICAMENTE, A PARTILHA A SER DEFINIDA NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO, CASO VENHA A SER DECLARADA, NO PROCESSO CONTENCIOSO (REFERENTE À AÇÃO ANULATÓRIA). NESSE CONTEXTO, RAZÃO NÃO HÁ PARA A SUSPENSÃO DO PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PÚBLICO, COMO DETERMINOU O JUÍZO DE ORIGEM, PELO MENOS, NO ÂMBITO DESTE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA, CONSIDERANDO QUE SÃO DISTINTOS OS OBJETOS DE CADA FEITO. ASSIM, É DE SER DADO REGULAR ANDAMENTO A ESTE FEITO.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE HERDEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÕES DE OFENSA À LEGÍTIMA E DE SAQUE DE VALORES DA CONTA CORRENTE DO DE CUJUS. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO QUE SE DESTINA TÃO SOMENTE À CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE EXISTÊNCIA E DE VALIDADE DO TESTAMENTO, A FIM DE QUE O JUIZ ORDENE O SEU CUMPRIMENTO (ART. 736 DO CPC ). ARGUIÇÕES QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA INALTERADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES.TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AO QUE FOI DELIBERADO NA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS INCISOS II E III DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREFACIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA.PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO REQUERIDO EM PRIMEIRO GRAU PELO TESTAMENTEIRO NOMEADO. SUSTENTA A INCAPACIDADE DA TESTADORA EM RAZÃO DE SEU ESTADO DE SAÚDE E DE INDUZIMENTO DE SUA VONTADE PELOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A SUBSIDIAR AS ASSERTIVAS E COLOCAR EM DÚVIDA O ATO PÚBLICO QUE EXTERIORIZOU A VONTADE DA TESTADORA. DEMANDA QUE VISA TÃO SOMENTE À ANÁLISE DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS DO TESTAMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DE EVENTUAIS DEFEITOS INTRÍNSECOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. TESTAMENTO PÚBLICO REVESTIDOS DO REQUISITOS FORMAIS. EXEGESE DOS ARTS. 1.857 A 1.875 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-70.2018.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-42.2019.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO TESTAMENTO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária de cunho meramente administrativo, em observância ao disposto no art. 736 do CPC . 2. Nesse procedimento deve ser observada a presença das formalidades legais, nos termos do art. 1.864 do Código Civil . Em caso positivo, cabe ao Juiz determinar o seu registro e cumprimento. 3. Não há previsão legal para a citação dos demais herdeiros, nem é possível o questionamento acerca de questões relativas ao conteúdo do testamento na presente ação. 4. Apelação conhecida e não provida.