Pedido de Registro e Cumprimento de Testamento em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. As Ações de Inventário e de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento se propõem a finalidades distintas. A Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, prevista no artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil , tem como objeto a verificação do cumprimento dos requisitos legais do Testamento. A Ação de Inventário, por seu turno, consiste no procedimento judicial ou extrajudicial especial instaurado com a finalidade de descrever os bens de herança, avaliá-los, quitar eventuais dívidas, pagar impostos de transmissão para, então possibilitar a partilha. 2. A Ação de Inventário não pode prosseguir sem que, antes, seja analisada a validade do testamento. Nesse sentido, deve ser suspensa. Entretanto, até a entrega a tutela jurisdicional sobre o testamento, faz-se necessária a nomeação de inventariante, capaz de administrar os bens do espólio. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE, VERIFICANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO, HOMOLOGOU O TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE INVALIDADE DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS NA ESTRITA VIA DESTE PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE TESTAMENTO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEnCIOSO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEVEM SER TRAVADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A abertura, registro e cumprimento de testamento constitui processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.194 ). “A cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária – está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais” (Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil : comentado artigo por artigo, São Paulo, RT, 2008) .3. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 10.08.2020)

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Pretensão de reconhecimento da ineficácia de cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade impostas pelo testador. Presentes os requisitos do artigo 1.864 do Código Civil . Questão dos autos que não versa sobre requisitos externos e formais do testamento público, mas sim sobre seu conteúdo. Nulidade intrínseca das disposições testamentárias que depende de ação própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE ABERTURA REGISTRO CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. Agravante ingressou com Ação de Inventário dos bens de sua falecida mãe e posteriormente com Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. As ações foram apensadas; contudo o pedido de suspensão da ação de inventário foi negado pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual se insurge. Necessidade de verificação da validade do testamento, que trará efeitos patrimoniais ao Inventário. Decisão que se reforma para determinar a suspensão do julgamento do inventário nos termos do artigo 313 , inciso V , alínea a , do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. TESTAMENTO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 610 , § 1º , DO CPC/2015 . PRECEDENTES. - A existência de testamento não afasta a possibilidade de realização de inventário extrajudicial, desde que, após o seu regular registro, as partes sejam capazes e estejam em pleno acordo com os termos, conforme entendimento da atual jurisprudência sobre a norma prevista no § 1º do art. 610 do CPC/2015 .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO TESTAMENTO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária de cunho meramente administrativo, em observância ao disposto no art. 736 do CPC . 2. Nesse procedimento deve ser observada a presença das formalidades legais, nos termos do art. 1.864 do Código Civil . Em caso positivo, cabe ao Juiz determinar o seu registro e cumprimento. 3. Não há previsão legal para a citação dos demais herdeiros, nem é possível o questionamento acerca de questões relativas ao conteúdo do testamento na presente ação. 4. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. A AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO TEM POR OBJETO A ANÁLISE FORMAL DO TESTAMENTO, SEM CONTEÚDO PATRIMONIAL, MOTIVO PELO QUAL SE ADMITE A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA À CAUSA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - EMENDA A INICIAL - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO - A Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento é um procedimento de jurisdição voluntária para verificar a validade do testamento mediante o preenchimento dos requisitos formais e ausência de vício externo (vide arts. 735 a 737 do CPC )- No procedimento voluntário o valor da causa é uma mera estimativa por ausência de proveito econômico.