Ação de Revisão de Enquadramento em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de questões já analisadas. 2. Não verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 (contradição, obscuridade, omissão, ou correção de erro material), a rejeição dos Embargos de Declaração é medida necessária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-19.2021.8.09.0152 COMARCA : URUAÇU 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ROBERTA CHAVES SANTOS AGRAVADO : MUNICÍPIO DE URUAÇU RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E REMUNERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. EXECUÇÃO EM SEPARADO. DESPROVIMENTO. I - No cumprimento da sentença individual da ação de revisão de enquadramento e remuneração nº XXXXX-85.2015.8.09.0152 , a obrigação de pagar abrange somente os meses de junho e julho e 2013, não se confundindo com o período objeto do mandado de segurança coletivo nº 303698.90.2013.8.09.0152, como inclusive delimitado no acórdão que, afastando a tese de litispendência, desproveu a apelação cível antes interposta pela municipalidade. Ao tempo do ajuizamento da ação individual a agravante já era alcançada pelos efeitos ultra partes da sentença transitada em julgado no mandado de segurança coletivo nº 303698.90.2013.8.09.0152, onde o município foi condenado ao pagamento das verbas posteriores à data da impetração, agosto de 2013 (artigos 97 e 103 , II , Código de Defesa do Consumidor ). É dizer, foram ajuizados dois processos de conhecimento, primeiro o coletivo e, depois, o individual, cada um constituindo um título executivo próprio e independente que, pelo devido processo legal, segue em separado. II - A agravante demonstra o interesse em atalho processual, facilitação da feitura dos cálculos relativos ao pedido de cumprimento de sentença (reunindo o título coletivo e o individual em uma só execução), mas, obviamente, a pretensão infirma-se pelo devido processo legal (artigos 513 e seguintes, Código de Processo Civil ). Nessa perspectiva, a tramitação de ações individual e coletiva e das respetivas execuções não significa tumulto, mas mero reflexo processual da coexistência entre esses processos (artigo 104 , Código de Defesa do Consumidor ). III ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-19.2021.8.09.0152, da comarca de URUAÇU-GO, em que é agravante ROBERTA CHAVES SANTOS e agravado MUNICÍPIO DE URUAÇU. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 17.097/2010. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. O ato de enquadramento de servidores é único e de efeitos concretos, de forma que a prescrição atinge o próprio fundo de direito, motivo pelo qual transcorrido o lapso prescricional, resta fulminado o próprio direito. 2. Na hipótese, a parte autora impugna ato de enquadramento publicado em 03/11/2010, tendo a ação sido ajuizada em 20/11/2015, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após, razão pela qual imperioso o reconhecimento da prescrição do fundo do direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-98.2021.8.09.0152 COMARCA : URUAÇU 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : SEBASTIÃO PEREIRA JÚNIOR AGRAVADO : MUNICÍPIO DE URUAÇU RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E REMUNERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. EXECUÇÃO EM SEPARADO. DESPROVIMENTO. I - No cumprimento da sentença individual da ação de revisão de enquadramento e remuneração, a obrigação de pagar abrange somente os meses de junho e julho e 2013, não se confundindo com o período objeto do mandado de segurança coletivo nº 303698.90.2013.8.09.0152, cujo acórdão afastou a tese de litispendência, desproveu a apelação cível antes interposta pela municipalidade. Ao tempo do ajuizamento da ação individual a agravante já era alcançada pelos efeitos ultra partes da sentença transitada em julgado no mandado de segurança coletivo nº 303698.90.2013.8.09.0152, onde o município foi condenado ao pagamento das verbas posteriores à data da impetração, agosto de 2013 (artigos 97 e 103 , II , Código de Defesa do Consumidor ). É dizer, foram ajuizados dois processos de conhecimento, primeiro o coletivo e, depois, o individual, cada um constituindo um título executivo próprio e independente que, pelo devido processo legal, segue em separado. II ? O agravante demonstra o interesse em atalho processual, facilitação da feitura dos cálculos relativos ao pedido de cumprimento de sentença (reunindo o título coletivo e o individual em uma só execução), mas, obviamente, a pretensão infirma-se pelo devido processo legal (artigos 513 e seguintes, Código de Processo Civil ). Nessa perspectiva, a tramitação de ações individual e coletiva e das respetivas execuções não significa tumulto, mas mero reflexo processual da coexistência entre esses processos (artigo 104 , Código de Defesa do Consumidor ). III ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-98.2021.8.09.0152, da comarca de URUAÇU-GO, em que é agravante SEBASTIÃO PEREIRA JÚNIOR e agravado MUNICÍPIO DE URUAÇU. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E SALÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO CORRETO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COISA JULGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. EFEITOS A PARTIR DA ASSINATURA DA PORTARIA CONCESSIVA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 /1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O ato de enquadramento (ou reenquadramento) de servidor público efetivo é situação jurídica fundamental - o fundo de direito -, que se constitui em ato único de efeito concreto, sujeito à discussão no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar de sua origem, conforme preconiza os artigos 1º do Decreto nº 20.910 /1932, sendo inaplicável a Súmula 85 do STJ. 2. Servidor público que comprovadamente sofre os efeitos de Portaria de enquadramento, cuja vigência se deu a partir da data da assinatura, tem prescrita a pretensão exercida 05 (cinco) anos após esta data. 3. Em razão do desprovimento do apelo, devem ser majorados os honorários advocatícios recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 , § 11 , CPC , com observância ao art. 98, § 3º do mesmo diploma processual. 4. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil , mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E SALÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER APLICADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso que deve ser julgado secundum eventum litis, limitando-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, podendo analisar, portanto, apenas o que restou decidido na decisão impugnada, ou seja, termo inicial dos juros e correção monetária. 2. Havendo equívoco na decisão recorrida quanto à data da publicação da sentença, momento a partir do qual se inicia a incidência da correção monetária, é o caso de acolher o pleito recursal para a devida correção da data. 3. Tendo a decisão recorrida modificado o índice a ser utilizado para correção monetária, a fim de conformá-lo ao precedente estabelecido pelo STF no RE 870.947 , deve ser recalculado o valor da execução, já que ambas as partes utilizaram a TR para a correção. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85 , § 4º , INCISO II , CPC . REFORMA DE OFÍCIO. 1. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública, negando o direito à progressão horizontal, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de relação de trato sucessivo (Súmula 85 /STJ). 2. Se a servidora municipal preenche os requisitos legais para a progressão funcional, faz jus tanto ao respectivo acesso quanto ao recebimento das diferenças salariais, respeitando-se eventual prescrição. 3. Tratando-se de sentença ilíquida, onde os valores a serem pagos pela parte vencida ainda serão apurados em fase posterior, deve o arbitramento dos honorários sucumbenciais respeitar o previsto no inciso IIdo § 4º do artigo 85 do CPC . APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFORMAÇÃO DE CARGO ÂÂ- LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N º 62/05 - PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ÂÂ- SENTENÇA REFORMADA ÂÂ- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. O tempo de serviço para fins de progressão é aquele que efetivamente tem como prestado na carreira que ele naturalmente exerce. 2. A pretensão autoral esbarra na Súmula nº 339 convertida em Súmula Vinculante nº 37 do STF, in verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia” 3. Apelação e Reexame necessário conhecidos e providos.