Ação Declaratória em Curso em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -- CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, comprovar a origem do débito impugnado - Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto ao registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral - Restando comprovada a irregularidade da inscrição, mais do que adequada se mostra a fixação de indenização pelo dano moral correspondente - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela dor e sofrimento causados, sem promover o enriquecimento ilícito do autor - Recurso ao qual se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. POSSIBILIDADE DE A DEMANDA SER AFORADA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA LOCALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o argumento de que a Justiça Federal é incompetente para julgar ações declaratórias de tempo de serviço, diante de sua natureza trabalhista, e que o INSS seria parte ilegítima para compor a referida relação processual. 2. Equivoca-se o julgado, pois a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação declaratória de tempo de serviço para fins previdenciários e, não havendo vara federal na comarca de domicílio do autor, como na hipótese, tal demanda pode ser aforada perante o Juízo de Direito. Delegação expressamente consignada no § 3º do art. 109 da CF/88 . 3. Além disso, a sentença que será proferida na ação declaratória de tempo de serviço produzirá efeitos na esfera jurídica do INSS, sendo esta autarquia legitimada para compor o polo passivo da relação processual. 4. Apelação provida para anular a sentença terminativa, a fim de que o processo tenha o seu curso regular.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Anulatória de Lançamento Fiscal – IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 – Possibilidade de ajuizamento de ação declaratória/anulatória, ainda que já ajuizadas Execuções Fiscais – Embargos à Execução Fiscal que não são o único meio de defesa judicial contra a pretensão fiscal – Exercício do direito constitucional de ação com o intuito de ver declarada a inexigibilidade do crédito tributário cobrado – Sentença anulada – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. Havendo flagrante conexão entre a ação declaratória de inexigibilidade de títulos e a ação monitória para cobrança dos mesmos créditos, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente a ação declaratória. A competência especializada da 13ª Vara Cível atrai a competência para julgamento dos feitos conexos, conforme clara disposição do art. 1º da Resolução nº 785/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CURSO DE MEDICINA FINANCIADO PELO FIES – AUMENTO SÚBITO DA MENSALIDADE – SUPOSTA IRREGULARIDADE NO VALOR COBRADO – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Pedro Kodama ; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator (a): Pedro Kodama Comarca: Cravinhos Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/05/2024 Data de publicação: 03/05/2024 Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ação declaratória em curso. Pedido de suspensão da execução. Descabimento. Aplicação do artigo 784 , § 1º do CPC . Decisão mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE. O julgamento da ação declaratória de inexistência de débito interfere diretamente na ação de execução por quantia certa, impondo-se a suspensão do processo de execução, conforme entendimento do art. 313 , V , a , do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Conquanto pendente o julgamento da apelação, proferida sentença e procedência na ação anulatória, interferindo diretamente no resultado da execução fiscal - que visa à cobrança dos mesmos créditos, entre as mesmas partes e a mesma causa de pedir - , impõe-se a determinação de suspensão do executivo fiscal, na forma do art. 313 , V , 'a', do CPC . 2. Agravo de instrumento provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO - POSSIBILIDADE. - A ação declaratória de inexistência de união estável em curso não justifica o sobrestamento da ação de inventário, em razão da ausência de prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de que o magistrado determine a reserva de quinhão hereditário da parte interessada e dê continuidade ao inventário, sem prejuízos a nenhum dos envolvidos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. Havendo flagrante conexão entre a ação declaratória de inexigibilidade de débito e a ação de execução para cobrança dos mesmos créditos, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente a ação de execução e os embargos de devedor. A competência especializada da 13ª Vara Cível atrai a competência para julgamento dos feitos conexos, conforme clara disposição do art. 1º da Resolução nº 785/2015.