Ação Julgada Extinta, de Ofício em Jurisprudência

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONTUMÁCIA – FEITO JÁ ARQUIVADO – LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO – RECURSO PROVIDO. Não há se falar em litispendência quando, embora idênticas as partes e tendo por objeto o mesmo contrato, ajuizada ação quando já extinta a demanda anterior sem resolução de mérito, por contumácia, cuja sentença não faz coisa julgada material, razão pela qual é possível a propositura de nova ação. A extinção do processo sem resolução do mérito por contumácia não faz coisa julgada material, podendo ser proposta nova ação.-

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS DESCUMPRIDA. DECISÃO QUE ENCONTRA ABRIGO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO E OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013 EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FRAUDES PRATICADAS POR ADVOGADOS MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEM O CONHECIMENTO DA PARTE E COM PROCURAÇÕES GENÉRICAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, CONFORME ART. 485 , IV , CPC . RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NAIT E NIP AO CONDUTOR. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO, POR MAIORIA.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE NÍVEL. CÁLCULO NÃO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA DE OFÍCIO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR. OPERÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL. PENSIONISTA. REAJUSTES. DIREITO À PARIDADE. PETIÇÃO INICIAL SEM CÁLCULO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PETIÇÃO INICIAL SEM CÁLCULO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PANAMBI. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CÁLCULO NÃO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR CONVOCAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM CÁLCULO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Ação indenizatória – Pedido de devolução de valores pagos a título de juros de obra/taxa de evolução de obra – Ação julgada procedente – Imperiosa a anulação ex officio da sentença recorrida, por incompetência absoluta do Juízo a quo – Anterior ação idêntica entre as partes extinta sem julgamento do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade processual – Demanda proposta novamente perante Juízo diverso, em flagrante violação à regra do art. 286 , II , do CPC/15 , que visa a assegurar o princípio do juiz natural – Nova ação que, ademais, tampouco observou o disposto no art. 486 , § 1º do CPC , que permite a repropositura de ação extinta sem julgamento do mérito na hipótese do art. 485 , IV , do CPC mediante a correção do vício que ocasionou a sentença terminativa – Devida, ainda, a imposição à autora das penas por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 , I e II , do CPC/15 – Sentença anulada de ofício, com consequente remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau competente.