Ação Monitória Não Embargada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREFACIAIS SUSCITADAS. OFENSA A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 10 , DO CPC/2015 . REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO VERGASTADA É EXTRA PETITA, EIS QUE AFASTOU, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO PARA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ACOLHIDA. SENTENÇA QUE SE REVELA EXTRA PETITA. NECESSÁRIA ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PRESENTE DEMANDA DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ART. 1013 , § 3º , II DO CPC . PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PACTAUADO EM 13.06.2014. FATOS TIDOS COMO INCONTROVERSOS. TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDO E CONSTITUÍDO. REVISÃO EX OFFICIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AOS ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O TÍTULO DEVE SER CONSTITUÍDO CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO PELO AUTOR, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202100814606 Nº único: XXXXX-80.2017.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/06/2021)

AÇÃO MONITÓRIA – MANDADO MONITÓRIO EXPEDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 701 , CAPUT, DO CPC – NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIO – AUSÊNCIA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – DEVER DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85 , § 3º , I , DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na ação monitória, caso o cumpra voluntariamente o mandado, no tempo e modo oportunos, os honorários advocatícios serão fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 701 , caput, do CPC), contudo, caso não haja o aludido pagamento voluntário, consoante visto na espécie, a fixação da verba honorária deve se dar nos moldes da regra geral posta do CPC , em seu art. 85 , § 2º ou 3º.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO APENAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO – irresignação da autorA – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – JUROS MORATÓRIOS – SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU A APLICAÇÃO DESSES ENCARGOS EM 1% AO MÊS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA – sentença reformada – recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - XXXXX-82.2019.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.12.2022)

EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS NÃO APRESENTADOS – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL MANDADO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – CABIMENTO. A decisão que converte o mandado inicial em executivo e constitui de pleno direito o título executivo judicial, face a não-realização do pagamento, deve fixar honorários advocatícios de sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA - CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 701 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONTO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 85 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA HONORÁRIA MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-30.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04.10.2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA/EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , INCISO I DO CPC/15 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85 , § 2º E INCISOS DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. “ A simples emissão de nota fiscal não autoriza que se cobre o valor nela consignado, se inexiste nos autos o comprovante de entrega das mercadorias. Nos termos do artigo 333 , inciso I, do Código de Processo Civil compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1142177-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 02.09.2014).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-34.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 08.02.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA.MONITÓRIA. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA.MONITÓRIA. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA.MONITÓRIA. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA..MONITÓRIA. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA.A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que a parte autora produziu a prova que lhe incumbia; a parte ré não fez prova adversa; e se impõe manter a sentença.RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ADMISSIBILIDADE. Evidente a relação jurídica existente, diante do negócio celebrado entre as partes. As notas fiscais acompanhadas pelos comprovantes de entrega das mercadorias constituem prova escrita suficiente ao ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil . Importante sublinhar que, diversamente do que mencionado na apelação, havia nos documentos juntados nos autos a anuência da apelante em relação aos recebimentos das mercadorias. Isto é, a partir dos recebimentos das mercadorias, houve expressa manifestação de vontade do comprador aos termos da nota fiscal. Nenhum indício em sentido contrário foi produzido nos autos. E não se cuidada de uma prova escrita unilateral. Embargos monitórios improcedentes com o acolhimento da ação monitória. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.