Ação Revisional C/c Consignatória em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO EFETIVAR DEPÓSITOS NOS VALORES CONTRATADOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. NEGATIVA. DESACERTO. 1. Vislumbrados nos autos os requisitos para a concessão de tutela de urgência perquirida, máxime porque o autor/agravante pretende a consignação dos valores contratados, além do presente litígio pender sobre o objeto do pagamento, merece reparos a decisão que deixou de deferir a realização da consignação das parcelas vencidas/vincendas e, também, o afastamento dos consectários da mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Preliminares contrarrecursais. I - Intempestividade do apelo da Brazilian Securities rejeitada. Prazo recursal em dias úteis. Apelo protocolado tempestivamente. II - Violação à dialeticidade no apelo dos autores rejeitada. Fundamentos recursais suficientemente articulados em face das razões de decidir da sentença, tendentes à reforma da mesma. Apelo dos autores. Preliminar de Ilegitimidade passiva das requeridas Rossi e Caliandra. A preliminar de ilegitimidade passiva fora afastada em saneador, porém acolhida na sentença. Nas instâncias ordinárias, não preclui para o Juízo o conhecimento de matérias de ordem pública, mesmo que sobre elas já tenha se manifestado de forma expressa nos autos. Precedentes do c. STJ e deste TJRS. Inequívoco nos autos que os autores tinham plena ciência acerca de quem deveria receber as prestações, tanto que, antes do ajuizamento da presente ação, buscaram efetuar diretamente junto à Brazilian Securities o pagamento das parcelas, vencidas posteriormente à cessão de crédito. Apelo da requerida Brazilian Securities. Agravo retido. Preliminares de falta de interesse processual e de inépcia da inicial... rejeitadas em saneador, em julgamento ocorrido na vigência do CPC/73 . A interposição do agravo retido que evitou a preclusão da matéria. Falta de interesse processual. Consoante o art. 17 do CPC/2015 , "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse processual, ou interesse de agir, repousa em dois aspectos: necessidade e utilidade. Na espécie, a hipotética procedência da consignatória representa resultado vantajoso à parte, com a liberação da obrigação, restando caracterizada a utilidade. A recusa da ré ao recebimento do valor pretendido consignar, outorga a demonstração da necessidade. Preliminar rejeitada. Inépcia da inicial. A inicial da consignatória contém todos os elementos para a apreciação do pedido, com a exposição dos fatos, causa de pedir e pedidos que guardam relação com a causa de pedir, restando atendidos os requisitos legais dos art. 282 , 283 e 890 do CPC/73 , vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Mérito. A consignatória é o instrumento jurídico apto a afastar a mora accipiens, caracterizada quando o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação, na devida forma. O efeito liberatório da obrigação é obtido mediante o depósito integral da prestação, e, se esta estiver... vencida, à consignação devem ser acrescidos, ainda, os encargos decorrentes da mora. Situação não presente no caso concreto, em que os autores pretendem consignar valor inferior ao devido, tendo depositado, inclusive, montante aquém do ofertado na inicial. Demanda inapta a alcançar a sua finalidade legal precípua, a resultar no juízo de improcedência do pedido. Consequente reforma da sentença. Apelação da Brazilian Securiteis provida. Apelação dos autores desprovida. AÇÃO REVISIONAL. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Segundo remansosa jurisprudência não há ilicitude na utilização da Tabela Price, e a sua aplicação, por si só, não implica capitalização dos juros. Todavia, justamente por não se extrair, em abstrato, a capitalização pela só utilização do método da Tabela Price, o indeferimento da prova pericial requerida com a finalidade de demonstrar a indevida capitalização de juros no contrato em revisão, caracteriza cerceamento de defesa. Hipótese em que se faz necessária a produção da prova técnica. Provido o agravo retido. Prejudicada a apelação. REJEITARAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIDA A APELAÇÃO DOS AUTORES; NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E PROVIDA A APELAÇÃO DA REQUERIDA, NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM... PAGAMENTO. PROVIDO O AGRAVO RETIDO E DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA, NA AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. ( Apelação Cível Nº 70072061575, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/11/2017).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Tendo em vista a natureza bancária do contrato realizado entre as partes, são plenamente cabíveis as regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme evidenciado por seu art. 3º , § 2º , e inciso V, do art. 6º , bem como pela súmula 297 do STJ; 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do mercado, inclusive nos contratos de cartão de crédito, quando não for possível aferir a taxa acordada, pela falta de pactuação expressa; 3. Ao interpor Agravo Regimental devem as partes Agravantes sustentarem as razões de sua insurgência em elementos novos que justifiquem o pedido de reconsideração, e não reiterar os fundamentos formulados na petição do recurso originário, os quais já foram devidamente apreciados. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5406364.06.2023.8.09.0000 COMARCA DE RIO VERDE 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: FRANCIELLE FREITAS MARTINS AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATOR: SIVAL GUERRA PIRES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS CONTRATADAS PELA CONSUMIDORA. EFEITOS DA MORA AFASTADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme disposto no artigo 300 , caput, do CPC , o deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração, cumulada, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2. Nas ações que objetivam a revisão dos contratos de financiamento de veículos, o depósito do valor integral do débito, conforme valores estipulados no contrato, é capaz de elidir os efeitos da mora, tais como a manutenção do devedor na posse do veículo e a proibição da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que revela a probabilidade do direito. 3. O indeferimento da tutela de urgência que visa afastar os efeitos da mora mediante o depósito integral dos valores conforme contrato, pode ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao consumidor, que poderá ter seu nome inscrito em cadastro de restrição de crédito e suportar busca e apreensão do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INEXISTÊNCIA. I - Embora a ação revisional e a busca e apreensão possuam identidade de partes e objeto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que não há conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão. O caso é de mera prejudicialidade externa, o que permite o trâmite das demandas em separado. II - Importante destacar que o objeto mediato das duas pretensões em nada se assemelha. Na ação consignatória cumulada com revisional almeja o autor, ora agravado a modificação de cláusulas contratuais supostamente abusivas, a par do depósito incidental do valor que entende devido. Em contrapartida, na demanda de busca e apreensão objetiva o banco, ora agravante, a retomada do bem financiado com fulcro na preexistente mora do devedor, podendo a parte opor como defesa a quitação ou, ainda, que a dívida apresentada não se relaciona com o contrato que fundamenta a ação. III - Indevida é a remessa dos autos da ação de Busca e Apreensão nº 5046151.84.2018.8.09.0129, em tramitação perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pontalina para a 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS REGULARES. EXTINÇÃO DO FEITO. Os depósitos judiciais dos valores incontroversos não constituem pressuposto indispensável de desenvolvimento válido e regular da ação revisional, descabendo a extinção do feito por ausência de comprovação destes.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-40.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MARTA VERONICA DE JESUS DUARTE Advogado (s): VINICIUS LIMA DE MOURA, MARCOS ANTONIO ANDRADE AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado (s):ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO RECORRIDO. PRETENSÃO DO AUTOR DE LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE PERTENCE AO RÉU. QUANTIAS DESTINADAS À QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a consignação em pagamento, conquanto seja promovida no interesse do devedor, com o objetivo de elidir a mora enquanto se discutem as cláusulas do contrato, aproveita imediatamente ao devedor, que poderá levantar a quantia depositada tida como incontroversa, pois o depósito realizado, no bojo de uma ação revisional, representa quitação parcial do débito. 2. Uma vez realizado o depósito judicial dos valores incontroversos – que, em verdade, deveriam ter sido pagos no tempo e modo do contrato, conforme preconiza o art. 330 , § 3º do Código de Processo Civil –, não se admite que, posteriormente, o Autor da demanda venha requerer o levantamento deste montante, pois pertence ao credor, e deverá ser deduzido do débito de sua responsabilidade. 3. Assim, ainda que a presente demanda revisional tenha sido julgada improcedente, não prospera o pedido do Agravante, de modo que agiu com acerto o Magistrado primevo ao proferir a decisão agravada – que indeferiu o pedido da Recorrente para levantamento dos depósitos realizados em Juízo, e determinou a expedição de alvará judicial para liberação do montante em favor do Réu –, cuja manutenção é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-40.2021.8.05.0000, em que figuram como Agravante e Agravado, respectivamente, MARTA VERONICA DE JESUS DUARTE e BANCO PAN S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX.04.2018.8.09. 0029 COMARCA DE CATALÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MARCUS VINICIUS AYRES BARRETO E MARIA DE LOURDES FLEURY CURADO RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY ? Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. No caso, a demanda envolve operação de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, firmado nos moldes do Sistema de Financiamento Imobiliário, tendo a sentença adequado os juros remuneratórios à respectiva taxa média, além de vedar a ?venda casada? do seguro contra riscos de morte e invalidez permanente. Assim sendo, o presente recurso afronta o princípio da dialeticidade, eis que o recorrente desenvolveu suas razões como se a avença fosse contrato de empréstimo pessoal, defendendo genericamente a legalidade da cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, da capitalização e de comissão de permanência, em nenhum momento se contrapondo aos fundamentos dispostos na sentença, em nada confrontado a conclusão do julgado. Apelação cível não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. COBRANÇA VÁLIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Tendo em vista que a matéria é eminentemente de direito e diante do aspecto fático da controvérsia, que é demonstrado através de prova documental (contrato), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial, não havendo se falar, assim, em cerceamento de defesa. 2. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida, sendo suficiente para satisfazer tal exigência a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A aplicação da Tabela Price no contrato entabulado é consectário lógico da cobrança de capitalização mensal de juros, portanto, uma vez reconhecida a legalidade desta, reconhece-se também a legalidade da aplicação daquela. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula nº 382 , STJ), sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações financeiras equivalentes. Não tendo sido demonstrada nenhuma abusividade a ser corrigida, já que o valor aplicado no contrato em discussão não se mostra discrepante da taxa média de mercado para o período de contratação, devem ser mantidos os juros remuneratórios pactuados. 5. A cobrança de serviços prestados por terceiros é válida, vez que devidamente pactuada. Precedentes STJ. 6. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 7. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível. Ação revisional c/c consignatória. Ônus sucumbenciais. Sucumbência Recíproca. Divisão pro rata de custas e Honorários. Art. 86 , CPC . 1. Diante da existência de sucumbência mútua e proporcional, em razão do acolhimento parcial da pretensão apresentada na inicial, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada litigante, nos termos do art. 86 , do CPC , como bem realizado pelo magistrado de origem na sentença. Apelação Cível conhecida e desprovida.