Ação Revisional de Alimentos em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam - É cabível a majoração liminar dos alimentos quando o quantum anteriormente fixado for desproporcional à capacidade do alimentante e/ou deixar de corresponder com as necessidades do alimentando.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do Código Civil/2002 . 2. A variabilidade ou possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, e que está prevista e reconhecida no referido art. 1.699 , não diz respeito somente à possibilidade de sua redução, majoração e exoneração na mesma forma em que inicialmente fixados, mas também à alteração da própria forma do pagamento sem modificação de valor, pois é possível seu adimplemento mediante prestação em dinheiro ou o atendimento direto das necessidades do alimentado (in natura), conforme se observa no que dispõe o art. 1.701 do Código Civil/2002 . 3. Nesse contexto, a ação de revisão de alimentos, que tem rito ordinário e se baseia justamente na característica de variabilidade da obrigação alimentar, também pode contemplar a pretensão de modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), devendo ser demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão, cabendo ao juiz fixar ou autorizar, se for o caso, um novo modo de prestação. 4. Recurso especial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO/REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz do ordenamento civil vigente, sabe-se que a fixação da prestação alimentícia, a título provisório ou definitivo, tem por pressuposto o atendimento do binômio possibilidade-necessidade e a sua modificação exige alteração da situação de fato existente à época em que fixada, sendo imprescindível para a sua redução prova significativa do declínio da possibilidade econômica do alimentante, o que se vislumbra nos autos. 2. No presente caso, o agravante trouxe provas suficientes de alteração na sua situação financeira, não possuindo as mesmas condições de pagamento de quando foi condenado a prestar os alimentos no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-mínimo, sendo imperiosa a minoração para 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.694 C/C ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação revisional de alimentos se faz imperiosa a manutenção dos alimentos anteriormente acordados entre as partes, quando não há prova segura do superveniente agravamento da situação econômica da alimentada. 2. O acordo judicial homologado obriga o alimentante, além do pagamento dos alimentos fixados, a também cobrir 50% das despesas extraordinárias da apelante. 3. E por se tratar de despesas extraordinárias, não mensuráveis para influenciar o valor fixo da pensão alimentícia outrora ajustada entre as partes, elas seriam passíveis de ressarcimento em procedimento execução de alimentos, cuja cognição é restrita, onde o objeto da lide é circunscrito ao adimplemento ou não da prestação alimentícia fixada em juízo. 4. Ausente a demonstração de fato superveniente e capaz de provocar variação no fundamento que deram causa a fixação dos alimentos, cujo ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 373 , inciso I , do CPC , não se acolhe o pedido revisional. 5. A sucumbência recursal importa no caso de desprovimento do recurso na majoração dos honorários fixados na sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - REQUISITOS - ARTIGO 1.699 - CÓDIGO CIVIL - AUMENTO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. À luz da previsão contida no artigo 1.699 , do Código Civil , a procedência do pedido revisional de alimentos, seja para majorá-los, seja para minorá-los, está condicionada à efetiva comprovação da mudança na situação das partes, seja na de quem recebe, seja na de quem presta os alimentos.

Agravo de Instrumento. Decisão que fixou alimentos provisórios em trinta por cento (30%) sobre o salário mínimo. Pleito de minoração da verba alimentar. Cabimento. Montante estabelecido em primeiro grau que se mostra excessivo frente às possibilidades do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os alimentos devem ser fixados de modo a atender às necessidades do alimentando, mas respeitando-se os recursos da pessoa obrigada, sem olvidar a razoabilidade e proporcionalidade da quantificação, conforme regulamenta o artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 2. Cabe ao julgador sopesar os critérios da necessidade, da possibilidade e da proporcionalidade e, a partir disso, criar a estimativa mais adequada à situação levada à apreciação. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-76.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 04.11.2019)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - PROVAS DE MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , os alimentos devem ser fixados, considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade. Tratando-se de alimentos em favor de filho menor, é presumida a necessidade do reclamante. Na ação revisional para majorar alimentos anteriormente fixados, existindo provas da melhora na situação financeira do alimentante deve ocorrer a majoração da pensão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Fixados os alimentos em favor do alimentando em patamar que não mais atende o binômio necessidade/possibilidade, tendo sido evidenciada, pelo menos por ora, a alteração na necessidade deste, a majoração dos alimentos é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. I - A procedência do pedido da ação revisional de alimentos depende da demonstração inequívoca da alteração do binômio necessidade/possibilidade que conduziu a fixação da pensão alimentícia. II- Diante da realidade dos autos, comportável mostra-se, em sede de tutela antecipada de urgência, a majoração da pensão alimentícia prestada à filha menor, compatível com o princípio da proporcionalidade, além da privilegiada situação financeira do prestador alimentante, bem como a necessidade presumida da criança alimentanda e a ausência de estrutura econômica de sua genitora. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS. ANTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO BAIXADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A existência de anterior cumprimento de sentença de alimentos, processo baixado, não acarreta a distribuição por dependência de posterior ação revisional de alimentos, a qual possui partes e pedidos distintos, ausente conexão.Aplicação da Súmula 235 do STJ.Precedentes do TJRGS.Conflito de competência acolhido liminarmente.