Ações Anteriores que Demonstram a Posse e Pagamento em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA POSSE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. I - A ação de reintegração de posse é o meio processual adequado à reposição da posse àquele que a tenha perdido em razão de ato esbulhatório. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência, mas apenas que o possuidor esteja totalmente despojado do poder de exercício sobre a coisa. Para se obter o direito à reintegração de posse de determinado imóvel, deve o requerente comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a perda da posse e, por fim, indicar a data da prática de tal ato. II - Ocorre que as partes autoras/apelantes não atestaram de modo satisfatório a posse sobre a propriedade reivindicada. Neste sentido, as provas que constam nos autos sequer demonstram a existência de uma posse anterior ao alegado esbulho, mas confirmam a posse e propriedade do réu. III - A ação possessória constitui via adequada para discussão da posse ao passo que a demanda petitória é concernente ao debate quanto à existência do direito de propriedade, não sendo possível confundir os dois instrumentos, não havendo se falar em fungibilidade entre as ações. IV - Recurso de apelação desprovido. Sentença incólume. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, obedecidas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO MOVIDA SOBRE DOIS IMÓVEIS URBANOS CONTÍGUOS, SOMANDO UMA GLEBA DE CERCA DE 330 MIL METROS QUADRADOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE DIVERSOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO MEIRINHO QUE NÃO RESULTARIA PROVIMENTO ÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUTORA QUE, ADEMAIS, DESISTE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E PLEITEIA O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. MÉRITO. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O EXERCÍCIO, PELA AUTORA, DE NENHUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL (ART. 1.196 DO CC ). COMUNICAÇÃO DO PRETENSO ESBULHO À AUTORIDADE POLICIAL QUE, POR SER POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO, NÃO SERVE DE PROVA DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. ÔNUS QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A DEMANDANTE. PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO QUE NÃO SE PRESTA A GUARNECER AÇÃO FUNDADA EM JUS POSSESSIONIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO OPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE IPTU NÃO COMPROVA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado pela parte os requisitos necessários a reintegração de posse, imperioso se faz a manutenção da sentença que julgou improcedente a demanda. O comprovante de pagamento de IPTU não tem o condão de comprovar o efetivo exercício da posse.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE POSSE DO BEM PELO REQUERIDO – PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM PROPRIEDADE E POSSE ANTERIOR DO REQUERENTE – REQUISITOS PRESENTES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Comprovada a posse anterior do bem pela autora, o esbulho praticado pelo réu agravado e a data do esbulho, que se deu há menos de ano e dia, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a liminar reintegratória, já que preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da reintegração da autora na posse do imóvel, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC/2015 e 1.210 do Código Civil . II) Recurso improvido. Decisão mantida.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – Autor que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus - Documentos juntados que comprovam que o autor exercia a posse indireta sobre o imóvel - Embora seja dever do Estado garantir aos seus cidadãos direito à moradia digna, não se pode, sob a invocação do descumprimento da função social da propriedade, afrontar o direito de propriedade - Devidamente comprovado o exercício anterior da posse sobre o imóvel pela autora, bem como o esbulho possessório praticado pelos réus - Impossibilidade de aquisição do bem pela usucapião, por falta de 'animus domini' – Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, com decreto de reintegração - Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS DEMANDANTES DE QUE EXERCIAM POSSE ANTERIOR NO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485 , INCISO VI , CPC/15 ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não comprovado que a parte autora tinha posse anterior no imóvel e que sofreu esbulho praticado pelo réu, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa para ajuizamento de ação de reintegração de posse.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SOB PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA (ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -- CPC ). PROBABILIDADE DO DIREITO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSE E O ESBULHO. PERIGO DE DANO. VEÍCULO QUE PODE SER UTILIZADO PARA PRÁTICA DE ATOS QUE VENHAM A PREJUDICAR A AGRAVANTE. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ARTS. 561 E 562 DO CPC ). VERIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC , é possível a concessão da tutela provisória de urgência. 2.- No caso específico das ações possessórias, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse dever obedecer ainda ao quanto disposto nos arts. 561 e 562 do CPC . 3.- A agravante demonstrou, pelos documentos acostados, a posse e o esbulho do bem, o que milita a favor da probabilidade do direito e do preenchimento dos requisitos para a medida liminar possessória. 4.- Há, também, perigo de dano, caso se mantenha o veículo em situação desconhecida, podendo ser utilizado para a prática de atos que prejudiquem a agravante. 5.- Possível também a imposição de multa diária de R$ 500,00, com total limitado ao valor do automóvel pela tabela FIPE, caso descumprida a decisão judicial. Trata-se de forma de induzir a parte ao acatamento da decisão (art. 139 , IV c.c. art. 555 , parágrafo único , II , do CPC ). 6.- Indefere-se, no entanto, o pedido de bloqueio das contas do réu para assegurar o pagamento da dívida, por tratar-se de medida desproporcional, por ora.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUALIDADE DE POSSUIDOR ANTERIOR DO AUTOR - FALTA DE PROVA - RÉU QUE EXERCE ATOS DE POSSE E QUE NÃO PRATICOU ESBULHO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 , DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA PRETENDIDA NA EXORDIAL MANTIDA. - Para se obter o direito à proteção possessória de imóvel, faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 561 , do Código de Processo Civil - Ausente a prova da posse anterior do Autor sobre a área objeto da lide, somada às demonstrações de que o Réu exerce atos na qualidade de possuidor e de que ele não praticou o esbulho apontado pelo Requerente, a pretensão inicial do Postulante se revela improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - CONFUSÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E FÍSICA - MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - PROVA POSSÍVEL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AÇÕES ANTERIORES QUE DEMONSTRAM A POSSE E PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrado pela parte requerente a efetiva hipossuficiência financeira, que justifique a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o pleito deve ser indeferido. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 373 ,incisos Ie II , que o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega, incumbindo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. No caso dos autos, não tendo oautorse desincumbido quanto ao fato constitutivo de seu direito, qual seja, o não pagamento do preço ajustado no contrato, correta a manutenção de improcedência da ação. A litigância de má-fé não se presume e é preciso inequívoca comprovação, devendo ser mantida a multa aplicada em primeiro grau quando demonstrado que a parte alegou ilegalidade de descontos que sabia não terem sido realizados, alterando, assim, a verdade dos fatos, como menciona o art. 80 , do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - CONFUSÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E FÍSICA - MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - PROVA POSSÍVEL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AÇÕES ANTERIORES QUE DEMONSTRAM A POSSE E PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrado pela parte requerente a efetiva hipossuficiência financeira, que justifique a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o pleito deve ser indeferido. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 373 ,incisos Ie II , que o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega, incumbindo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. No caso dos autos, não tendo oautorse desincumbido quanto ao fato constitutivo de seu direito, qual seja, o não pagamento do preço ajustado no contrato, correta a manutenção de improcedência da ação. A litigância de má-fé não se presume e é preciso inequívoca comprovação, devendo ser mantida a multa aplicada em primeiro grau quando demonstrado que a parte alegou ilegalidade de descontos que sabia não terem sido realizados, alterando, assim, a verdade dos fatos, como menciona o art. 80 , do CPC .