A Juntada de Nova Procuração, sem Ressalvas, Revoga Tacitamente As Anteriores em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUINDO ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ENTÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DO ADVOGADO PRIMEVO, CUJO MANDATO FOI TACITAMENTE REVOGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉ ASSISTIDA, NA OCASIÃO, POR ADVOGADOS PARTICULARES, OS QUAIS FORAM INTIMADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. 2. Também era desnecessária a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação, porque a agravante reiterou, à época, que pretendia continuar com seus advogados particulares, os quais foram regularmente intimados. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES. NÃO CONHECIMENTO. A juntada de nova procuração nos autos, sem qualquer ressalva, revoga tacitamente a procuração anterior. Se o recurso é assinado por advogado que não consta do novo instrumento de mandato, deve ser considerado inexistente. Inteligência da Súmula 383 , I e da OJ 364 , ambas do TST. Recurso não conhecido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DE PODERES. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual. Fundamentou que a juntada da procuração datada em 30/11/2017, sem ressalvas de poderes, revogou a procuração anterior, de 29/06/2017, e não outorgou poderes ao signatário do recurso de revista, Dr. Agostinho Zechin Pereira. A decisão regional está de acordo com o entendimento consolidado na OJ 349 da SDI-1 do TST, no sentido de que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Logo, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, nos termos da Súmula 383 , I, do TST. Precedentes. Agravo não provido .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO APRESENTADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS MANDATOS OUTORGADOS ANTERIORMENTE. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. NECESSIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA (ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A procuração juntada aos autos, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, acarreta a revogação tácita destes, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, a procuração (e-STJ fls. 274-275) foi protocolada nesta Corte Superior em 01/10/2009, tendo o julgamento do Agravo Regimental ocorrido em 13/10/2009 (e-STJ Fl. 263), sem que houvesse sido feita a correção na autuação do processo. 3. Embargos de Declaração acolhidos, para determinar a reautuação do feito, com a nova publicação do acórdão do Agravo Regimental, reabrindo-se o prazo recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVAS. REVOGAÇÃO TÁCITA DA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS NOVOS ADVOGADOS. NULIDADE. 1. Revoga-se tacitamente o mandato judicial conferido anteriormente, quando é juntada nova procuração nos autos, sem ressalva da anterior. 2. Viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal a ausência de intimação do novo patrono constituído pela parte, ante a ausência do respectivo cadastramento nos autos após juntada da nova procuração, o que acarreta a anulação dos atos processuais subsequentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DIGITAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Intimações a partir da conversão digital do processo feitas em nome dos antigos patronos. 2. A outorga de procuração ao novo patrono, revoga tacitamente o mandato dos patronos anteriores. 3. Por ausência de intimação dos atos jurisdicionais ocorridos a partir da digitalização do processo, até a habilitação do novo patrono nos autos digitalizados, que apenas veio a ocorrer em 01/12/2021, o direito de defesa do Executado restou nitidamente cerceado. 4. Nulidade dos atos da execução de sentença. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA JULGADA EXTINTA PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ANTIGO DEFENSOR DO CONDOMÍNIO QUE APRESENTA RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO A PEDIDO DOS NOVOS PATRONOS DA PARTE APELANTE - JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO QUE REVOGA TACITAMENTE A ANTERIOR - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior" (STJ - RMS XXXXX/MG , Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011) (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1085631-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 27.02.2014)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFAS DE ÁGUA INADIMPLIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADA NA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADA PELA MAGISTRADA A PEDIDO DA PARTE ADVERSA - JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE RESSALVAS QUANTO À PROCURAÇÃO ANTECEDENTE - REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO PRETÉRITO - INVALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR QUE NÃO MAIS REPRESENTAVA A AUTORA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO NOVO CAUSÍDICO - LAPSO CARTORIAL QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE O RESULTADO DO JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. "Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior." (STJ, RMS XXXXX/MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 14/06/2011).

PROCESSUAL CIVIL. NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. INSTRUMENTOS ANTERIORES. REVOGAÇÃO TÁCITA NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito. 2. Esta Corte exige, como pressuposto para declaração de nulidade, a demonstração de efetivo prejuízo a quem a alega, em observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 3. Hipótese em que, não obstante a publicação da decisão ora agravada tenha ocorrido em nome apenas dos patronos anteriores, que não detinham mais poderes em razão da apresentação de nova procuração sem ressalvas, a parte diligentemente sanou eventual nulidade, apresentando suas razões de agravo interno, de modo que, com a interposição do recurso efetivamente cabível, fica afastada a existência de qualquer prejuízo. 4. De acordo com o disposto nos art. 544 , § 4º , I , do CPC/1973 e nos arts. 932 , III , do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 5. No caso, o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 6. Agravo interno desprovido.