Abatimento do Valor Já Pago na Esfera Extrajudicial em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT . 1. ABATIMENTO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. CABIMENTO. DIFERENÇA DECORRENTE A INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MÉDIA ENTRE INPC E IGP-DI. 1. Deve ser abatido do quantum indenizatório o valor pago na esfera administrativa. 2. O termo inicial da correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT é data do evento danoso. Precedente do STJ (RESP Nº 1.483.620/SC). 3. É devida a incidência da correção monetária pela média do INPC/IGP-DI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Apelação Cível nº XXXXX-49.2016.8.16.0030 fls. 2 (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-49.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 28.06.2018)

AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE SEGURO - DIREITO DE REGRESSO - VALORES PAGOS AO SEGURADO PELO CAUSADOR DO DANO - FRANQUIA - DESCONTO DO VALOR DEVIDO À SEGURADORA - NÃO CABIMENTO. - O pagamento da franquia é efetuado diretamente na oficina em que é efetuado o reparo do veículo sinistrado, sendo o importe descontado do valor a ser quitado pela seguradora - O valor cobrado pela seguradora na ação de regresso não se confunde com o que tenha sido pago pelo causador do dano diretamente ao segurado. V. V. Nos casos de acidente de trânsito, a transação firmada entre o causador do dano e o segurado em relação ao valor da franquia não afasta o direito regressivo da seguradora contra àquele, apenas limitando o valor a ser perquirido, porquanto deve haver abatimento da quantia paga no acordo.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COBERTURA POR INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS – A SEGURADORA TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS E NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – ART. 46 DO CDC - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – PRESENÇA DA FIGURA DO ESTIPULANTE QUE NÃO EXONERA O DEVER DE INFORMAÇÃO IMPOSTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JULGADO – DEVIDO INTEGRALIDADE CAPITAL SEGURADO - ABATIMENTO DO VALOR JÁ PAGO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – AJUSTE NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC - MAJORAÇÃO – ART. 85 , § 11º , CPC .RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-34.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.06.2021)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO. LEI Nº 13.988 /2020. UTILIZAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NO FEITO EXECUTIVO PARA AMORTIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Um dos objetivos da transação, inagurada pela Lei nº 13.988 /2020 e regulamentada pela Portaria PGFN nº 14.402/2020, é de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores, bem como assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos devedores pessoa jurídica. 2. É possível a utlização de valores financeiros constritos na execução fiscal para amortização das parcelas da transação, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.988 /2020, bem como do parágrafo único do art. 23 da Portaria PGFN nº 14.402/2020. 3. A liberação da garantia na execução para pagamento das parcelas transacionadas é medida que se impõe, em razão da aplicação do princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado, respaldado pelo art. 805 do CPC .

RECURSO INOMINADO. DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202 , INC. VI , DO CCB . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, TAMPOUCO DE QUANDO TERIAM OCORRIDO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES JÁ REALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEVER DE REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA, COM ABATIMENTO DOS VALORES JÁ REEMBOLSADOS. ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. MATÉRIA UNIFORMIZADA. INCIDENTE Nº 71007966716.RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. SEGURO FIANÇA. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. I ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CUSTO DOS REPAROS DO IMÓVEL EM RAZÃO DE O SEGURADO NÃO LHE TER COMUNICADO AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO BEM PELOS LOCATÁRIOS NO MOMENTO EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA SUSCITADA APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. II ? PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO DO VALOR ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. QUANTIA JÁ AMORTIZADA NO CÁLCULO DO TOTAL APURADO PARA REPARAR O IMÓVEL. III ? ENCARGOS ACESSÓRIOS. INCLUSÃO DE VALORES DE IPTU DEVIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO, AO EFEITO DE DE LIMITAR O DEVER DE PAGAMENTO DE TAL ENCARGO À DATA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, BEM COMO DE ABATER O MONTANTE JÁ ADIMPLINDO NA VIA EXTRAJUDICIAL. IV ? LUCROS CESSANTES. COBERTURA NÃO PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO FIANÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA APELANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE REFERENTE À INCAPACIDADE EM QUADRIL. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTOU LESÃO ANÁLOGA ÀQUELA RECONHECIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, PORÉM COM AFETAÇÃO A TODO MEMBRO INFERIOR. READEQUAÇÃO DO VALOR RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-15.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.07.2022)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Abalroamento do veículo do réu contra o carro do autor que resultou no falecimento seus parentes. Sentença de parcial procedência do pedido que acolheu em parte o valor pretendido a título de indenização por danos morais e materiais. Lide secundária. Procedência do pedido de condenação da seguradora ao pagamento da indenização postulada. Apelação do demandado. Cerceamento do direito de defesa. Os demandantes afirmaram que receberam a indenização relativa ao seguro DPVAT no valor máximo, de modo que não é preciso provar aquilo que foi admitido. Dispensável a expedição de ofício ao INSS, tendo em vista a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária com a pensão devida pelo apelante, considerando que possuem naturezas jurídicas diversas. Abatimento do valor recebido a título indenização do DPVAT . Cabimento, nos termos da súmula 246 do C. STJ. Comprovação da culpa do recorrente. Conforme o art. 935 do CC , como houve condenação do demandado na esfera criminal pelo fato tratado nestes autos, não se pode rediscutir na esfera cível a responsabilidade pelo acidente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA – AFASTADA – MÉRITO – CONSIDERAÇÃO DO VALOR PAGO DE INDENIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ABATIMENTO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES PELO DEMASIADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento pacificado na jurisprudência é de que sendo a correção monetária utilizada para realizar a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, visando preservar o poder aquisitivo original da parte, independe de pedido expresso, sem possibilidade de caracterização de julgamento extra ou ultra petita. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor do seu locativo, durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. O quantum indenizatório, a título de dano moral deve compensar a vítima pelo abalo sofrido, sem provocar seu enriquecimento ilícito e deve ser adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.