Abono Anual Proporcional em Jurisprudência

E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. ABONO. 1. No caso concreto, a parte agravante não concorda com o valor relativo ao abono anual deduzido em 06/2021, requerendo que este seja considerado na coluna de valores devidos. 2. O Decreto nº 10.695 /2021 estabeleceu:“Art. 1º No ano de 2021, o pagamento do abono anual, de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o corrente ano, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado, excepcionalmente, em duas parcelas da seguinte forma: I - a primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento sobre o valor do benefício devido no mês de maio de 2021 e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência do mês de junho de 2021.” 3. A Contadoria desta Corte Regional explicou o seguinte sobre a referida questão: “Verificamos no histórico de créditos (Id. XXXXX – pág. 257/314) que em 06/2021 houve o pagamento de metade do abono anual daquele exercício. O referido pagamento era devido no mês 06/2021 em virtude do Decreto nº 10.695 /2021. Desse modo, elaboramos novos cálculos para deduzir o valor pago corretamente, bem como incluí-lo na coluna de valores devidos”. 4. Nesse contexto, acolho a conta apresentada pela RCAL, no valor de R$ 48.233,10, para 07/2021 (ID XXXXX). 5. Agravo de instrumento provido.

ABONO ANUAL. PIS . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. O art. 9º , incisos l e II , da Lei nº 7.998 /90 estabelece requisitos para o saque do abono anual de que trata o § 3º , do art. 239 , da Constituição Federal . Logo, não tendo o contrato de trabalho duração de 5 (cinco) anos, e sem prova efetiva de que o trabalhador estivesse cadastrado há mais de cinco anos no PIS , ônus este que lhe competia, por ser fato constitutivo do seu direito, a teor do que preceitua o art. 333 , I, do CPC , c/c o art. 818 da CLT , não há que se falar em pagamento de indenização compensatória.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ABONO ANUAL PROPORCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE NA DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS 30 DE JUNHO DE 2009. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960 /2009. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Insurge-se o INSS contra os cálculos acolhidos pela r. sentença, sob o fundamento de que a correção monetária e os juros de mora deveriam ser apurados conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, bem como que o abono anual de 2013 deveria ser calculado de forma proporcional. 2 - Não merece ser conhecido o inconformismo autárquico com relação à forma de cálculo do abono anual de 2013, uma vez que tal questão não foi discutida no bojo dos embargos e constitui indevida inovação em sede recursal, extrapolando os limites do efeito devolutivo do recurso e o próprio princípio da congruência, previsto no artigo 492 , caput, do NCPC . 3 - O Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 134/2010, com a redação dada pela Resolução n. 267/2013), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960 /09, no tocante à correção monetária. Precedentes. 4 - Entretanto, no tocante ao cálculo dos juros moratórios, o título executivo judicial determinou expressamente a observância do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, desde julho de 2009. Ademais, o Manual de Orientações para Procedimentos de Cálculos na Justiça Federal vigente na data da apresentação da conta embargada continha disposição no mesmo sentido (Resolução CJF nº 134/2010, com a redação dada pela Resolução n. 267/2013, item 4.3.2), razão pela qual deve ser observado esse diploma normativo por ocasião da apuração do crédito exequendo. 5 - Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PERÍODO DE BENEFÍCIO. CENTO E VINTE DIAS. ABONO ANUAL PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DE APELAÇÃO. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015 , dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O artigo 71 da Lei nº 8.213 /1991 (na redação dada pela Lei nº 10.710 /2003) estipula que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias. 3. O artigo 120 do Decreto nº 3.048 /1999 estipula que é devido o abono anual ao segurado que, durante o ano, recebeu salário-maternidade. Assim, devido o pagamento do abono anual na devida proporção. 4. O artigo 1.010 do Código de Processo Civil prevê, no seu inciso III, que a apelação deverá trazer as razões do pedido de reforma, não tendo a parte se desincumbido de tal mister, não deve ser conhecida a irresignação.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Cálculos do benefício. Abono proporcional. Sentença reformada em parte. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, em favor da parte autora, na qualidade de cônjuge de Marins Maichak. 2. O pedido de reforma da sentença funda-se no argumento de que o abono proporcional deve integrar os cálculos dos atrasados do benefício concedido. 3. Nos termos do art. 40 da Lei 8.213 /91, é devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. 4. Tendo em vista a concessão de pensão por morte em favor da parte autora com DIB em 03.10.2020, a parte autora faz jus à concessão do abono anual proporcional referente aos anos de 2020 e 2021. 5. Os cálculos deverão ser apresentados em fase de execução. 6. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora, para determinar que seja incluído o abono proporcional referente aos anos de 2020 e 2021 nos cálculos de atrasados, com o consequente recálculo dos valores em fase de execução. 7. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /1995 e do Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”). 8. É o voto.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ABONO ANUAL EM SALÁRIO MATERNIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO JUDICIAL CONCESSIVA DO SALÁRIO MATERNIDADE. I- A parte autora pleiteia a cobrança de valor a título de abono anual em decorrência da concessão de salário maternidade mediante ação judicial anterior. II- Considerando que o recebimento do abono anual é reflexo da própria condenação ao pagamento do salário maternidade, competia à parte autora incluir o referido valor nos cálculos por ela apresentados no momento do cumprimento de sentença. Ressalto que, após a expedição do alvará de levantamento, a exequente foi intimada para “requerer o que de direito”, quedando-se inerte, sem nenhum requerimento ou manifestação. Dessa forma, caracterizada, na presente ação, a inadequação da via eleita para pleitear o pagamento do abono anual não cobrado na ação que lhe assegurava tal recebimento, motivo pelo qual o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , inc. VI , do CPC . III- Apelação provida. Processo extinto sem resolução do mérito.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. ABONO ANUAL. PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATRASADOS. TAXA REFERENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Em relação ao abono anual, da análise dos históricos de crédito anexados aos autos (fl. 04, ID XXXXX), verifica-se que, na via administrativa, houve o pagamento do décimo-terceiro salário relativo às competências anteriores a 10/2010 no respectivo ano, de modo que as diferenças decorrentes de tal abono devem ser computadas de forma proporcional. 2. O título executivo judicial em questão determinou que sobre as prestações em atraso, devem ser acrescidos juros moratórios e correção monetária calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09. 3. A execução norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, o que consiste em limitar-se ao cumprimento dos comandos definidos no r. julgado prolatado na ação de conhecimento e acobertado pela coisa julgada. 4. Declaração de inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial, no julgamento do RE nº 870.947 , tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, alterado pela Lei nº 11.960 /2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, no julgamento da ADI 5348 (DJ 28.11.2019, com trânsito em julgado em 09/12/2019). 5. A declaração de inexigibilidade do título executivo em decorrência de inconstitucionalidade da norma que amparou os fundamentos da decisão obedece ao disposto nos artigos 535 e 1057 , ambos do CPC/15 . 6. Mesmo antes da alteração legislativa, o Supremo Tribunal Federal já havia consolidado o entendimento de que a superveniência da decisão que declara a inconstitucionalidade da norma ou a sua incompatibilidade com a Constituição Federal não tem o condão de tornar inexigível o título executivo, relativizando a coisa julgada, sob pena de violar a segurança jurídica. Precedentes. 7. No caso em tela, a decisão do STF que primeiro atestou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária (de 20/09/2017, proferida no julgamento do Tema 810), é posterior ao trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento ocorrido em 05/12/2014, inexistindo embasamento legal para o descumprimento do título executivo, razão pela qual deve prevalecer a coisa julgada. 8. Condenação da parte embargada a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do § 3º do artigo 98 do CPC/2015 . 9. Apelação provida.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO EXERCIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA EM PERÍODO DE GRAÇA. ABONO ANUAL PROPORCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA E ACÓRDÃO ALTERADOS.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL APLICADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ABONO ANUAL PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE MONTANTE INCONTROVERSO. PARCIAL PROVIMENTO. - Em respeito ao princípio da correlação, de ofício, há de se proceder à limitação do crédito acolhido ao efetivamente calculado pela parte segurada - Não se desconhece o julgamento do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal que, em sessão de 25/03/2015, que apreciou as questões afetas à modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425 , definindo seu âmbito de incidência apenas à correção monetária e aos juros de mora na fase do precatório - No julgamento do RE 870.947 , porém, de relatoria do Ministro Luiz Fux , reconheceu-se a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros a serem aplicados na fase de conhecimento - Matéria ainda não pacificada. Correção monetária e os juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado (atual Resolução nº 267, de 02/12/2013), nos termos do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 - Ante a redução do valor acolhido pelo julgado censurado ao montante apresentado pela parte embargada, a memória de cálculo correlata (do exequente), que computara o abono anual na sua forma integral, deverá ser retificada, na forma preconizada pelo INSS - A requisição de quantias incontroversas pode ter lugar quando não mais haja discussão quanto ao montante oferecido pelo INSS e inaugurar a execução definitiva. Possível a requisição do montante ofertado pela autarquia, com bloqueio do depósito - Aplicação de entendimento sumular da Advocacia Geral da União. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 535 do CPC - Tendo em vista que o INSS sucumbiu em maior proporção, deverá arcar com honorários advocatícios ora arbitrados por equidade - dada a necessidade de retificação do quantum debeatur - com fundamento no artigo 20 , parágrafo 4º, do CPC /73, em R$ 1.000,00 (um mil reais) - Apelações parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ABONO ANUAL PROPORCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE NA DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS 30 DE JUNHO DE 2009. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960 /2009. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Insurge-se o INSS contra os cálculos acolhidos pela r. sentença, sob o fundamento de que a correção monetária e os juros de mora deveriam ser apurados conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, bem como que o abono anual de 2013 deveria ser calculado de forma proporcional. 2 - Não merece ser conhecido o inconformismo autárquico com relação à forma de cálculo do abono anual de 2013, uma vez que tal questão não foi discutida no bojo dos embargos e constitui indevida inovação em sede recursal, extrapolando os limites do efeito devolutivo do recurso e o próprio princípio da congruência, previsto no artigo 492 , caput, do NCPC . 3 - O Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 134/2010, com a redação dada pela Resolução n. 267/2013), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960 /09, no tocante à correção monetária. Precedentes. 4 - Entretanto, no tocante ao cálculo dos juros moratórios, o título executivo judicial determinou expressamente a observância do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, desde julho de 2009. Ademais, o Manual de Orientações para Procedimentos de Cálculos na Justiça Federal vigente na data da apresentação da conta embargada continha disposição no mesmo sentido (Resolução CJF nº 134/2010, com a redação dada pela Resolução n. 267/2013, item 4.3.2), razão pela qual deve ser observado esse diploma normativo por ocasião da apuração do crédito exequendo. 5 - Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.