Abusividade Não Demonstrada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO - ACIDENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Tratando-se de acidente ocorrido anteriormente à vigência do contrato de seguro, não é devida a indenização securitária, vez que as obrigações da seguradora assumidas na apólice abrangem apenas os sinistros ocorridos durante a sua vigência.

COMPETÊNCIA – Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de cota de unidade residencial em regime de multipropriedade – Cláusula de eleição de foro – Admissibilidade mesmo em face do CDC – Caso, ademais, em que não demonstrada abusividade – Foro de eleição que corresponde ao local em que celebrado o contrato e onde localizados as parcelas dos imóveis adquiridos – Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça – Inteligência do art. 63 do Cód. de Proc. Civil - Decisão mantida – Agravo de instrumento improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior em mais de uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato ( REsp XXXXX/RS ) - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é permitida nos contratos celebrados pelas Instituições financeiras, aplicando-se a tese do duodécuplo para comprovar a pactuação - É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição financeira, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamentos de dados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS ACESSÓRIOS OU INCIDENTES EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A competência para a limitação dos juros nas operações e serviços bancários é do Conselho Monetário Nacional, não incidindo, na espécie, obrigatoriamente, os percentuais previstos na Lei de Usura e no Código Civil - Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato ( REsp XXXXX/RS ) - Não descaracterizam a mora tanto a ilegalidade de encargos incidentes no período de inadimplência do devedor, quanto a de encargos acessórios, ainda que exigidos no período de normalidade contratual.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. 1. CLÁUSULA PENAL DE 50%. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 412 E 413 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Nos termos do art. 413 do Código Civil , a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio jurídico. Não se tratando destes casos, resta mantida a cláusula penal no percentual pactuado livremente pelas partes.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85 , § 11 , do CPC , sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-71.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.03.2022)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.APELO DESPROVIDO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário – Natureza de título executivo instituída por lei, e, como tal, suficiente por si só, independentemente de juntada de outros documentos – Caso, ademais em que os existentes confirmam a dívida - Caso, ademais, em que o embargante não atendeu ao disposto no § 3º do art. 917 do Cód. de Proc. Civil – Abusividade não demonstrada - Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida – Apelação improvida.

Apelação – Ação indenizatória – Aquisição de passagem aérea – Desistência – Pleito de reembolso integral do valor desembolsado – Sentença de improcedência – Pleito de reforma – Impossibilidade – Reembolso em razão de mera desistência – Hipótese tratada no art. 3º ., § 3º da Lei nº 14.034 /2020 – Desistência do passageiro que autoriza o descontos das penalidades relacionadas à tarifa adquirida – Autor que optou pela tarifa promocional, sem direito à isenção dos descontos previstos na hipótese de cancelamento ou remarcação – Inexistência de abusividade – Consumidor informado no ato da aquisição – Abusividade não demonstrada – Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a objeção apresentada – Pretensão de alteração da r. decisão – Descabimento – Recálculo do débito efetuado pelo agravado adotando-se a Taxa SELIC, ressalvadas as frações de mês, cujo percentual foi de 1%, nos termos da Lei Estadual n.º 16.497/2017 - Abusividade não demonstrada - R. decisão mantida - Recurso desprovido.