Abuso do Direito de Recorrer Configurado em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Caracteriza abuso do direito de recorrer da agravante o fato de suscitar questões já direta ou indiretamente resolvidas pelas decisões precedentes ou decorrentes de expressa disposição legal, quase sempre sem qualquer fundamento jurídico, atraindo, assim, a penalidade processual prevista no art. 601 , do Código de Processo Civil , aplicável subsidiariamente no Processo do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVOS INTERNOS CONTRA DESPACHO QUE ATRIBUI AO PRÓPRIO ADVOGADO O ATO DE RETIRADA DE PROCESSO INCLUÍDO EM SESSÃO DIGITAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRECORRIBILIDADE. SUCESSIVOS RECURSOS. EVIDENCIADO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL ( CPC , ART. 1.022 )- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material ( CPC , art. 1.022 )- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026 , § 2º , do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. ( ARE XXXXX AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG XXXXX-05-2020 PUBLIC XXXXX-05-2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO JURISDICIONAL COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. MULTA. NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes. 2. Abuso de direito de recorrer tendo em vista reiterados recursos não conhecidos e ausência de rebate aos argumentos apresentados para o seu não conhecimento. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acórdão pelo qual foram rejeitados precedentes embargos de declaração opostos pela embargante – inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada – repetição dos argumentos deduzidos nos embargos de declaração anteriores, que foram todos rechaçados pela turma julgadora na ocasião – decisões colegiadas proferidas nos autos nas quais não se verifica qualquer vício a ser sanado – embargos manifestamente protelatórios – abuso do direito de recorrer configurado – aplicação da pena prevista no art. 1.026 , § 2º do CPC – condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa – embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MULTA - ART. 1.026 , § 2º , DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - NECESSIDADE - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER CONFIGURADO - MULTA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 1.026 , § 2º , do CPC autoriza o arbitramento de multa, em decisão fundamentada, quando se verificar que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios - A fixação de multa nos declaratórios demanda a análise do caso concreto, somente sendo possível em casos de manifesto abuso no direito de recorrer, constituindo claro entrave à marcha processual - A multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC , é devida, se a interposição dos embargos de declaração revelou o intento protelatório do recorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TODOS OS PONTOS LEVANTADAS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. QUESTÃO SUSCITADA PELO EMBARGANTE QUE SEQUER FOI OBJETO DE REQUERIMENTO FEITO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 1.26 , § 2º, DO NCPC . REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO NCPC .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TODOS OS PONTOS LEVANTADAS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. QUESTÃO SUSCITADA PELO EMBARGANTE QUE SEQUER FOI OBJETO DE REQUERIMENTO FEITO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 1.26 , § 2º, DO NCPC . REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO NCPC .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ABUSO DE DIREITO. Constatado o nítido abuso do direito de recorrer da reclamada, consideram-se os embargos opostos meramente protelatórios, incidindo a embargante na conduta prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC . Negado provimento aos embargos de declaração da reclamada, condenando-a ao pagamento de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do autor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO REITERADA - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - MULTA PROCESSUAL APLICADA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A parte embargante vem se utilizando de meios processuais para procrastinar o andamento do processo , com intuito nitidamente protelatório. II – “CPC - Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: (...) Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios”. III - Sabendo que o valor da causa é irrisório, sabendo que o embargante interpõe recursos desnecessários, configurado está o abuso do direito de recorrer, causando prejuízo na solução definitiva do litígio, por isso, diante de sua conduta perniciosa, resta aplicar à parte recorrente multa no importe de 3 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente com espeque no art. 77 , § 5º do CPC .