Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2021.8.24.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DESTA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, PORQUANTO A PERÍCIA QUE SERIA NECESSÁRIA PARA A MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS JÁ FOI REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSTANTE JÁ TENHA SIDO APRESENTADO NA ORIGEM, NÃO PODE SER EXAMINADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, UMA VEZ QUE POSTERIOR A DECISÃO ORIGINÁRIA COMBATIDA, CONSIDERANDO INCLUSIVE QUE A PERÍCIA FOI DESIGNADA NO REFERIDO ATO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. APRECIAÇÃO QUE ACARRETARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DO INTERLOCUTÓRIO HOSTILIZADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO DESVINCULADO DE QUALQUER VÍCIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.