Acórdão Proferido em Sede de Agravo Deinstrumento em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DEINSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUSTENTAQUE A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ESTÁEM DESACORDO AOS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MEROINCONFORMISMO.NÃO ASSISTE RAZÃO ÀEMBARGANTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOARTIGO 1.022, INCISOS I E II DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373 /58.REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCADA CONCESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. NOVO REQUISITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO REGE O ATO. IMPROVIMENTO. 1 - A questão gira em torno de se saber se é possível ao Tribunal de Contas da União, através de acordão proferido em 2016,imprimir mais um requisito para o recebimento da pensão, além dos já previstos na Lei nº 3.373 /1958, em vigor à época do falecimentodo pai da autora. 2 - A Lei nº 3.373 /58 apenas exigia, em relação à filha maior de 21 anos, para a percepção de pensão pormorte, dois requisitos: que fosse solteira e não ocupasse cargo público permanente, mas o acórdão proferido pelo TCU, em 2016,passou a entender que, além desses dois requisitos, seria necessário à beneficiária comprovar a dependência econômica do instituidorou ser a pensão sua única fonte de renda. 3 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que, com relação aos benefícios previdenciários,valeria a regra da incidência da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ouseja, tempus regit actum. 4 - O acórdão proferido pelo TCU, ao menos no caso dos autos, não pode prevalecer, pois estar-se-iaferindo princípios como o da legalidade e o da segurança jurídica, sendo certo que situações jurídicas já consolidadas, sobo comando de constituições anteriores ou legislações anteriores, não permitem interpretação retroativa. 5 - Há de se entenderque, na época da vigência daquela disciplina jurídica, as filhas solteiras tinham que ser protegidas, pois a sociedade nãocomportava espaço para que elas, em pé de igualdade, exercessem os mesmos direitos e deveres que os homens. 6 - Agravo deinstrumento conhecido e improvido.

* AGRAVO INTERNO – Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito – É possível a inclusão dos expurgos posteriores de forma reflexa – Entendimento pacificado no Superior tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo – Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública – Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro – Suscitada competência do órgão fracionário para o julgamento do agravo de instrumento – Descabimento – É permitido ao Desembargador Relator negar provimento ao recurso contrário à súmula do Superior Tribunal de Justiça e acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos – Inteligência do inciso IV , do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil – Recurso improvido *

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373 /58. REQUISITOSCUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. IMPOSIÇÃO DE NOVO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO REGE O ATO. PROVIMENTO. 1 - O cerne da controversia em pauta gira em torno de agravo deinstrumento interposto pela União Federal objetivando a reforma da decisão exarada nos autos da ação de rito ordinário ajuizadapor Danielle Martins da Costa Ramos, que deferiu o requerimento de tutela provisória, na qual postula o imediato restabelecimentoda pensão instituída por seu genitor, à época de seu falecimento, suspenso por força de processo administrativo. 2 - A Leinº 3.373/58 apenas exigia, em relação à filha maior de 21 anos, para a percepção de pensão por morte, dois requisitos: quefosse solteira e não ocupasse cargo público permanente, mas o acórdão proferido pelo TCU, em 2016, passou a entender que,além desses dois requisitos, seria necessário à beneficiária comprovar a dependência econômica do instituidor ou ser a pensãosua única fonte de renda. 3 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que, com relação aos benefícios previdenciários, valeriaa regra da incidência da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja,tempus regit actum. 4 - O acórdão proferido pelo TCU, ao menos no caso dos autos, não pode prevalecer, pois estar-se-ia ferindoprincípios como o da legalidade e o da segurança jurídica, sendo certo que situações jurídicas já consolidadas, sob o comandode constituições anteriores ou legislações anteriores, não permitem interpretação retroativa. 5 - Há de se entender que, naépoca da vigência daquela disciplina jurídica, as filhas solteiras tinham que ser protegidas, pois a sociedade não comportavaespaço para que elas, em pé de igualdade, exercessem os mesmos direitos e deveres que os homens. 6 - Agravo de instrumentoconhecido e improvido. 1

* AGRAVO INTERNO – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC – Prescindibilidade da prévia liquidação da sentença – Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito – É possível a inclusão dos expurgos posteriores de forma reflexa – Entendimento pacificado no Superior tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo – Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública – Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro – Suscitada competência do órgão fracionário para o julgamento do agravo de instrumento – Descabimento – É permitido ao Desembargador Relator negar provimento ao recurso contrário à súmula do Superior Tribunal de Justiça e acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos – Inteligência do inciso IV , do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil – Cancelamento da distribuição – Não conhecimento – À recorrente é vedado inovar nas razões recursais – Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido *

* AGRAVO INTERNO – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC – Prescindibilidade da prévia liquidação da sentença – Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito – É possível a inclusão dos expurgos posteriores de forma reflexa – Entendimento pacificado no Superior tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo – Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública – Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro – Suscitada competência do órgão fracionário para o julgamento do agravo de instrumento – Descabimento – É permitido ao Desembargador Relator negar provimento ao recurso contrário à súmula do Superior Tribunal de Justiça e acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos – Inteligência do inciso IV , do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil – Recurso improvido *

* AGRAVO INTERNO – Inocorrência da prescrição – Prescindibilidade da prévia liquidação da sentença – Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito – Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública – Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro – Suscitada competência do órgão fracionário para o julgamento do agravo de instrumento – Descabimento – É permitido ao Desembargador Relator dar parcial provimento ao recurso, interposto da r. decisão contrária à súmula do Superior Tribunal de Justiça e acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos – Inteligência do inciso V , do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil – Recurso improvido *

* AGRAVO INTERNO – Inocorrência da prescrição – Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado – Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito – Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública – Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro – Suscitada competência do órgão fracionário para o julgamento do agravo de instrumento – Descabimento – É permitido ao Desembargador Relator dar parcial provimento ao recurso, interposto da r. decisão contrária à súmula do Superior Tribunal de Justiça e acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos – Inteligência do inciso V , do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil – Recurso improvido *

* AGRAVO INTERNO – Inocorrência da prescrição – Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Descabimento da suspensão da execução individual – A litispendência deve ser alegada na segunda demanda ajuizada – É permitido ao Desembargador Relator dar parcial provimento ao recurso, interposto da r. decisão contrária à súmula do Superior Tribunal de Justiça e acórdão proferido pelo em julgamento de recursos repetitivos – Inteligência do inciso V , do artigo 932 do Código de Processo Civil – Recurso improvido *

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. CONEXÃO. DECISÃO DEFINITIVA CONJUNTA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE FORMA INDIVIDUALIZADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS CONTRA UM DOS ACÓRDÃOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO À OUTRA DEMANDA. REGULARIDADE DA CERTIDÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO. GARANTIA AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Tem-se Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal pela interposta pelo Município de Camocim, em face da decisão de fls. 177/178, exarada pelo juízo da 2ª Vara daquela Comarca em sede de Cumprimento de Sentença (processo nº. XXXXX-43.2016.8.06.0053 /0), originário da ação civil pública nº. XXXXX-25.2013.8.06.005), que determinou ao município agravante a rescisão, no prazo de 30 (trinta) dias, de todos os contratos temporários realizados com a finalidade de executar tarefas semelhantes às atribuições dos cargos providos no concurso público relativo ao edital nº 001/2012. II. O agravante aduz que no interregno do processamento das ações, as mesmas foram reunidas, consoante se vê das decisões tanto do juízo de piso quanto do acórdão proferido para julgamento das querelas. Além de destacar que o TJCE registrou equivocadamente o trânsito em julgado baixando o feito a origem tendo em razão disso sido apresentado um requerimento de cumprimento de sentença com vistas à execução do acórdão que julgou procedente a ação manejada pela Defensoria e a consequente convocação dos aprovados no concurso. III. In casu, não há se falar em irregularidade no caso ora sob análise, quer processual ou material, posto que inexistente, tendo havido o trânsito em julgado na ação civil pública de número XXXXX-25.2013.8.06.0053 , merecendo ser cumprida em todos os seus termos. IV - Precedentes dos Tribunais Pátrios. V – Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 25 de janeiro de 2022 FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator