Acórdão que Enfrentou Todas As Questões Relevantes da Controvérsia em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO, AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO DE APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, MANTEVE INALTERADA A DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO PROLATADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA A JULGAMENTO. NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SIMPLES ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO DEFENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE. É DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A TESE SUSTENTADA PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO. Inexistência do vício apontado. Pretensão de rediscussão dos fundamentos adotados no aresto prolatado. Impossibilidade. Acórdão que enfrentou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia trazida a julgamento. Não configura omissão, obscuridade ou contradição a simples adoção de entendimento diverso daquele defendido pela parte embargante. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 48 DA LEI 9.099 /95. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR AS TESES POR ELE DEDUZIDAS. TODAVIA, O ACÓRDÃO JÁ ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES DE MÉRITO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE, AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO, CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, EM SESSÃO PLENÁRIA, QUE EXTINGUIU AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485 , IV , DO CPC . ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO COMBATIDO NÃO ENFRENTOU TESES AVENTADAS NA AÇÃO INTENTADA, CONSISTENTES NA INEFICÁCIA DA LEI 951/2016 ENQUANTO NÃO HOUVER PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA, E NA OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO QUE TANGE À ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE GASTO COM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO PROLATADO, QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA A DEBATE. NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SIMPLES ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO DEFENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: XXXXX-59.2017.8.05.0000 /50000, Relator (a): José Alfredo Cerqueira da Silva, Tribunal Pleno, Publicado em: 13/03/2019 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Inexistência dos vícios apontados. Pretensão de rediscussão dos fundamentos adotados no aresto prolatado. Impossibilidade. Acórdão que enfrentou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia trazida a julgamento. Não configura omissão, obscuridade ou contradição a simples adoção de entendimento diverso daquele defendido pela parte embargante. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. EMBARGANTE QUE, NA VERDADE, OBJETIVA A MODIFICAÇÃO E O REEXAME DO JULGADO, EM DESCONFORMIDADE COM O IMPOSTO PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÍTIDO DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO, QUE ENFRENTOU E DECIDIU O RECURSO, DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 52 DO TJERJ (INEXISTE OMISSÃO A SANAR ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES, DESDE QUE UMA DELAS TENHA SIDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. EMBARGANTE QUE, NA VERDADE, OBJETIVA A MODIFICAÇÃO E O REEXAME DO JULGADO, EM DESCONFORMIDADE COM O IMPOSTO PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÍTIDO DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO, QUE ENFRENTOU E DECIDIU O RECURSO, DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 52 DO TJERJ (INEXISTE OMISSÃO A SANAR ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES, DESDE QUE UMA DELAS TENHA SIDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. EMBARGANTE QUE, NA VERDADE, OBJETIVA A MODIFICAÇÃO E O REEXAME DO JULGADO, EM DESCONFORMIDADE COM O IMPOSTO PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÍTIDO DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO, QUE ENFRENTOU E DECIDIU O RECURSO, DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 52 DO TJERJ (INEXISTE OMISSÃO A SANAR ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES, DESDE QUE UMA DELAS TENHA SIDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

RECURSO DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO IRREPARÁVEL. DEVIDO O ADICIONAL. Embora seja certo que o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, o parecer técnico de mostra-se irreparável, sendo possível observar que o profissional responsável por sua elaboração enfrentou todas as questões que se mostravam relevantes para determinar a existência de insalubridade no ambiente de trabalho da reclamante durante o exercício de suas funções. Recurso da reclamada improvido. (Processo: ROT - XXXXX-96.2019.5.06.0021 , Redator: Ivan de Souza Valenca Alves , Data de julgamento: 26/01/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 28/01/2022)

RECURSO DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO IRREPARÁVEL. DEVIDO O ADICIONAL. Embora seja certo que o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, o parecer técnico de mostra-se irreparável, sendo possível observar que o profissional responsável por sua elaboração enfrentou todas as questões que se mostravam relevantes para determinar a existência de insalubridade no ambiente de trabalho da reclamante durante o exercício de suas funções. Recurso da reclamada improvido. (Processo: ROT - XXXXX-96.2019.5.06.0021, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 26/01/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 28/01/2022)