Acautelamento Judicial em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DE ACAUTELAMENTO. ADMISSIBILIDADE. ATO JUDICIAL QUE EQUIVALE AO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. MÉRITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. CARÁTER DE REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O acautelamento acerca do pedido liminar vindicado na exordial equivale ao seu indeferimento, consoante entendimento reiterado desse Tribunal de Justiça; - Em que pese a probabilidade do direito alegado pelos Agravantes, entrevejo no caso concreto a existência de óbice ao deferimento da tutela antecipada pleiteada, consubstanciada no caráter de irreversibilidade dos efeitos da decisão; - Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. ACAUTELAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES.VALOR DA POSSÍVEL MULTA QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA MONTA CONSTRITA NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE LIMITAR O QUANTUM CONSCRITO AO VALOR DO DANO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-43.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 16.10.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONSTRIÇÃO DE VALORES E BENS PERTENCENTES AOS ACUSADOS.ACAUTELAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA POSSÍVEL MULTA QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA MONTA CONSTRITA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANÁLISE DA IMPUTAÇÃO REALIZAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL.REQUERIMENTO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12 , I , II E III DA LEI 8429 /1992. FIXAÇÃO DE MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1648525-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 08.05.2018)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 04ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para a excluir o bloqueio a título de multa civil, mantendo o valor bloqueado dos supostos danos ao erário. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONSTRIÇÃO DE VALORES E BENS PERTENCENTES AOS ACUSADOS.ACAUTELAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA POSSÍVEL MULTA QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA MONTA CONSTRITA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANÁLISE DA IMPUTAÇÃO REALIZAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL.REQUERIMENTO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12 , I , II E III DA LEI 8429 /1992. FIXAÇÃO DE MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. ACAUTELAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MÉRITO. ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.230 EM OUTUBRO DE 2021 MODIFICANDO A LEI FEDERAL Nº 8.429 /1992. APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INDISPONIBILIDADE LIMINAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE ABRANGÊNCIA DA MULTA CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEI POSTERIOR QUE PROÍBE A INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NO VALOR A SER BLOQUEADO. NATUREZA PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-33.2020.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 23.08.2022)

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Decisão recorrida que indeferiu pedido de acautelamento de pen drive com os documentos mencionados pelo Agravante. Reforma. Arquivo de 14,9 gigabytes. Aplicação do art. 11 da Lei nº 11.419 /06 (dispõe sobre a informatização do processo judicial), que reconhece que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, com garantia da origem e do signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Provimento do recurso, para deferir a apresentação da prova documental por meio de acautelamento de pen drive, em cartório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ACAUTELA AO APRECIAR O PEDIDO LIMINAR. POSTERGAÇÃO PARA MOMENTO INCERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM. I - O magistrado de piso acautelou-se quanto a apreciação do pedido liminar, postergando a decisão para momento incerto, e ignorou por completo as disposições constitucionais referentes à prestação da tutela jurisdicional e fundamentação das decisões, com ofensa ao disposto no art. 93 , IX , da CF/88 . Destarte, o ato deveria conter o mérito do pedido liminar - com respectiva fundamentação, ou, ao menos, as razões para o acautelamento da medida. II – Agravo de instrumento conhecido e provido para anular o decisum a quo, determinando a prolação de decisão sobre o pedido liminar ou explanação dos motivos para acautelamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. ACAUTELAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. DEMOLIÇÃO DE MURO. RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR A DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. ATOS DA AGRAVADA DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RISCO DE RUÍNA. ART. 300 , § 3º , DO CPC . JUÍZO DE PONDERAÇÃO. RISCO DUPLICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento doutrinário, é agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência. Decisão que se acautela quanto do pedido de tutela provisória e que não expõe nenhum argumento para postergação do exame do pedido afronta o dever constitucional e legal de fundamentação dos pronunciamentos judiciais; 2. Comprovação da probabilidade do direito e do perigo da demora para permitir a concessão da tutela provisória; 3. A ré-agravada mostrou recalcitrância em cumprir a tutela antecipada deferida pelo juízo de 1º grau, além de ter firmado acordo para solucionar o problema de infiltração do muro, havendo elementos probatórios suficientes para demonstrar que tal obrigação não foi cumprida; 4. A análise das fotografias do muro em diferentes momentos demonstra sua constante degradação; 5. A ré-agravada adotou postura a demonstrar sua preocupação com a ruína do muro, instalando encostas entre o muro e o imóvel do autor-agravante; 6. Em juízo de ponderação das circunstâncias dos autos conclui-se pela necessidade de deferimento da tutela antecipada, sob pena de violação do art. 5º , XXXV , da Constituição da Republica ; 7. Recurso conhecido e provido. Deferimento da tutela antecipada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR ATRASO NAS OBRAS, MUITO ALÉM DO AVENÇADO. DECIÃO AGRAVADA QUE AFIRMA QUE COM O DEPÓSITO JUDICIAL CESSA A MORA, NÃO HAVENDO, POIS, INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE DETERMINAR QUE NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO NÃO DEVEM CONSTAR A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACAUTELAMENTO JUDICIAL DO VALOR EXEQUENDO DENTRO DO PRAZO DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 . NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS, ESTANDO O DEVEDOR ISENTO PELO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA QUANTIA EXEQUENDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ APLICÁVEL AOS CASOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC , O QUAL JÁ É EXPRESSO COM RELAÇÃO AO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE EVENTUAL DIFERENÇA DEVIDA, DESTE PARTICULAR NÃO DISCORDANDO A AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. REQUERIMENTO DA EMBARGANTE PARA LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DISCUSSÃO JUDICIAL. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, DESDE QUE HAJA O DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DOS VALORES EXIGIDOS NA EXECUÇÃO, COMO CONTRACAUTELA, A FIM DE PREVENIR EVENTUAL DANO QUE A EMBARGADA-EXEQUENTE VENHA A SOFRER, ACASO A SENTENÇA DE MÉRITO SEJA DESFAVORÁVEL À EMBARGANTE. MEDIDA QUE TORNA A TUTELA REVERSÍVEL E ATENDE AOS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES, ESPECIALMENTE PORQUE A TERCEIRA JÁ MANIFESTOU INTERESSE NO DEPÓSITO DO VALOR DA EXECUÇÃO, O QUAL, SABIDAMENTE, É MUITO MENOR QUE O PREÇO PAGO PELO IMÓVEL. 2. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE EVENTUAL PREÇO RESIDUAL. REFORMA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DOS VALORES. 3. DETERMINAÇÃO PARA ACAUTELAMENTO DE QUANTIAS EM INVENTÁRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, PORQUE A AÇÃO NÃO TEM POR OBJETO DIREITOS ENVOLVENDO A EXECUTADA, MAS SIM O ESPÓLIO DE OUTRO COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-78.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.05.2021)