Acerto do Decisum Exarado em Primeiro Grau em Jurisprudência

Execução fiscal. IPTU e taxas. Servidão Administrativa. Linhas de Transmissão de Energia Elétrica. Exceção de pré-executividade acolhida. "Posse". Conceito da expressão que deve ser entendido como o fato que demonstra a existência de poderes sobre a propriedade. Tal não ocorre nas situações em que há servidões de passagem, vez que o titular da servidão não pode dispor da propriedade, não obstante faça uso e gozo dela. Nos autos restou bem delineado que não se verificou na pessoa da parte executada a qualidade de contribuinte, diante da existência da servidão de passagem das linhas de transmissão. Acerto do entendimento exarado no primeiro grau jurisdicional. Decisum mantido. Nega-se provimento ao apelo da municipalidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NOS MOLDES DO ART. 1º , § 1º , DA LEI N. 8.437 /1992. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. TESE RECHAÇADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA EXARADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR, QUE SOMENTE PODERIA SER REQUERIDA, PELA VIA MANDAMENTAL, PERANTE ESTE COLEGIADO. EXEGESE DO ART. 1º , § 1º DA LEI N. 8.437 /1992 E DO ART. 1.059 DO CPC . AUSÊNCIA ADEMAIS, DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISUM MANTIDO. "Nos exatos termos do art. 1º , § 1º , da Lei n. 8.437 /1992,"não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal". Desta forma, considerando que o ato administrativo impugnado foi exarado pelo Presidente deste Tribunal de Justiça - daí nascendo a competência originária para apreciar eventual Mandado de Segurança interposto em desfavor do ato administrativo (art. 83, XI, c, da Constituição Estadual)- há expressa previsão legal proibindo a concessão da tutela pretendida, donde se mostra acertado o desprovimento do pleito liminar. O agravo de instrumento deve cingir-se exclusivamente para debater o acerto ou desacerto da decisão interlocutória objurgada, sob pena de violação ao princípio da vedação da supressão de instância." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056234-2 , da Capital, rel. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, INTIMADO EM PRIMEIRO GRAU, OPTOU PELA NÃO INTERVENÇÃO SOBRE O MÉRITO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EM SEGUNDO GRAU. PRESENÇA, ADEMAIS, DO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO, O QUAL SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 12.651 /2012. OMISSÃO INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS DO ÓRGÃO COLEGIADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL - AVALIAÇÃO - HASTAS PÚBLICAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O agravo de instrumento deve abarcar somente o conteúdo do decisum exarado em primeiro grau, não podendo inovar sobre a matéria que não foi objeto de manifestação judicial. Estando a parte devidamente representada por advogado constituído nos autos, torna-se desnecessária sua intimação pessoal acerca da designação da hasta pública. Frustrada a primeira hasta pública pelo preço da avaliação, não se configura preço vil a arrematação do imóvel em valor equivalente a 50% do valor da avaliação realizada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, seria antecipar ao julgamento de questões não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada supressão de instância. 2. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que será dada a parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 3. In casu, verificado que na decisão recorrida a magistrada singular declinou devidamente as causas de seu convencimento, mostrando-se suficiente a motivação apontada, não há que se falar em ausência de fundamentação, tampouco em nulidade do decisum. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL - AVALIAÇÃO - HASTAS PÚBLICAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O agravo de instrumento deve abarcar somente o conteúdo do decisum exarado em primeiro grau, não podendo inovar sobre a matéria que não foi objeto de manifestação judicial. Estando a parte devidamente representada por advogado constituído nos autos, torna-se desnecessária sua intimação pessoal acerca da designação da hasta pública. Frustrada a primeira hasta pública pelo preço da avaliação, não se configura preço vil a arrematação do imóvel em valor equivalente a 50% do valor da avaliação realizada.

Agravo de Execução Penal. Regime semiaberto. Progressão indeferida. Irresignação defensiva, pugnando pela cassação da decisão do juízo a quo, que indeferiu o pleito progressivo, em razão da ausência dos requisitos subjetivos autorizadores da benesse, na forma do art. 114 , inciso II da LEP . Consta dos autos, ter sido o ora agravante apenado com sanção de 38 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão pela prática dos crimes de homicídio qualificado, roubo majorado, porte ilegal de arma e receptação, possuindo restante de pena de 13 anos, 8 meses e 19 dias, o que equivale a 36% do montante total, consoante pesquisa no SEEU. A sanção é a resposta estatal à prática de delitos, possuindo funções retributiva, preventiva geral e ressocializadora, razão pela qual se adotou o sistema da progressividade da pena. Imperiosa a existência, não só do pressuposto objetivo, referente ao prazo de cumprimento da pena, mas, também, do pressuposto subjetivo, consubstanciado na adequação do benefício pleiteado com os objetivos da sanção. Não obstante esta relatora se posicione em relação ao acerto de decisões como a combatida, as peculiaridades do caso em apreço indicam a necessidade de reavaliação, pelo juízo de piso, dos requisitos legais. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a hediondez ou gravidade abstrata dos delitos, além da pena remanescente a cumprir, não servem como fundamentos únicos para impedir a progressão de regime. Precedentes. Nesta toada, deve o juiz de primeiro grau aferir a presença dos elementos norteadores do benefício pleiteado, conforme seu convencimento, entretanto, com fulcro em quesitos diversos dos apontados no decisum atacado. Agravo conhecido e parcialmente provido, para determinar, ao magistrado de primeiro grau, a apreciação do benefício, com espeque no requisito temporal para a progressão e no mérito carcerário. Expeçam-se os ofícios de praxe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESTABELECEU O COMANDO JUDICIAL QUE CONCEDEU A LIMINAR REIPERSECUTÓRIA - RECURSO DO RÉU. MEDIDA DE URGÊNCIA - ARGUIDA NECESSIDADE DE NOVA OPORTUNIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PARA SUSPENSÃO DO COMANDO EXPROPRIATÓRIO - IMPERIOSIDADE DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - EXEGESE DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911 /1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931 /2004 - ADOÇÃO PELA CÂMARA DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.418.593/MS - PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE AREÓPAGO - SUSPENSÃO DA LIMINAR EXCLUSIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA AÇÃO REVISIONAL CONEXA - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPÓSITO MENSAL DAS PARCELAS E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NA DEMANDA DE REVISÃO - INVIABILIDADE DE ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA PURGA DA MORA E DE REDISCUSSÃO DO MONTANTE A SER DEPOSITADO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.418.593/MS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14/5/2014), nos contratos firmados após a vigência da Lei n. 10.931 /2004 exige-se para fins de purga da mora o pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como as parcelas vencidas e vincendas, conforme o montante apresentado e comprovado pela parte autora na inicial. "In casu", verifica-se a concessão de liminar reipersecutória em decisão, que não foi objeto de qualquer recurso, cujo cumprimento culminou suspenso exclusivamente por consequência da antecipação da tutela em ação revisional conexa. Contudo, tendo sido revogada a medida de urgência naquela demanda, ante o descumprimento da condição de consignação das parcelas, entende-se por escorreito o imediato restabelecimento do mandado de busca e apreensão, independentemente da reabertura de novo prazo e de discussão do montante a ser depositado. SUSPENSÃO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA, INDISPENSABILIDADE DO BEM E ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO RECORRIDA - EXAME EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SE ATER AO ACERTO E DESACERTO DO "DECISUM" OBJURGADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO INVIABILIZADO NOS TÓPICOS. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a possibilidade de suspensão da ação de busca e apreensão, a indispensabilidade do bem e a existência de abusividades contratuais não foram objeto da decisão agravada. Portanto, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a Instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no capítulo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESTABELECEU O COMANDO JUDICIAL QUE CONCEDEU A LIMINAR REIPERSECUTÓRIA - RECURSO DO RÉU. MEDIDA DE URGÊNCIA - ARGUIDA NECESSIDADE DE NOVA OPORTUNIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PARA SUSPENSÃO DO COMANDO EXPROPRIATÓRIO - IMPERIOSIDADE DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - EXEGESE DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911 /1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931 /2004 - ADOÇÃO PELA CÂMARA DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.418.593/MS - PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE AREÓPAGO - SUSPENSÃO DA LIMINAR EXCLUSIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA AÇÃO REVISIONAL CONEXA - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPÓSITO MENSAL DAS PARCELAS E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NA DEMANDA DE REVISÃO - INVIABILIDADE DE ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA PURGA DA MORA E DE REDISCUSSÃO DO MONTANTE A SER DEPOSITADO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.418.593/MS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão , j. em 14/5/2014), nos contratos firmados após a vigência da Lei n. 10.931 /2004 exige-se para fins de purga da mora o pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como as parcelas vencidas e vincendas, conforme o montante apresentado e comprovado pela parte autora na inicial. "In casu", verifica-se a concessão de liminar reipersecutória em decisão, que não foi objeto de qualquer recurso, cujo cumprimento culminou suspenso exclusivamente por consequência da antecipação da tutela em ação revisional conexa. Contudo, tendo sido revogada a medida de urgência naquela demanda, ante o descumprimento da condição de consignação das parcelas, entende-se por escorreito o imediato restabelecimento do mandado de busca e apreensão, independentemente da reabertura de novo prazo e de discussão do montante a ser depositado. SUSPENSÃO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA, INDISPENSABILIDADE DO BEM E ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO RECORRIDA - EXAME EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SE ATER AO ACERTO E DESACERTO DO "DECISUM" OBJURGADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO INVIABILIZADO NOS TÓPICOS. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a possibilidade de suspensão da ação de busca e apreensão, a indispensabilidade do bem e a existência de abusividades contratuais não foram objeto da decisão agravada. Portanto, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a Instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no capítulo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-15.2018.8.24.0000 , de Orleans, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-06-2018).