Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-27.2020.8.12.0002 MS XXXXX-27.2020.8.12.0002

I. Diante do conjunto probatório amealhado aos autos, mostra-se incabível o acolhimento do pleito absolutório em relação ao crime descrito no artigo 329 do Código Penal, pois por mais que a defesa refute a práticas delitiva, o acervo probatório evidencia o contrário, inclusive porque a negativa de autoria de Ronaldo veio desprovida de qualquer prova, necessária para desconstituir o harmônico acervo probatório dos autos, especialmente pelo depoimento prestado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência.

II. A quantidade de droga apreendida no caso, isto é, 2.835kg (dois mil oitocentos e trinta e cinco quilos) de maconha, justifica um juízo de reprovação mais elevado do que 1/10 (um décimo).

III. É desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual para configuração da causa de aumento prevista no inciso V art. 40 da Lei n. 11.343/06 (Súmula 587 do STJ), tal como demonstrado no caso dos autos.

IV. A alteração de regime prisional não é recomendável neste particular, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável ao recorrente, qual seja a quantidade da droga.

V. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.