Acervo Probatório Seguro a Atestar a Responsabilidade Penal do Acusado em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 40 , III , AMBOS DA LEI Nº. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO.PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DE QUE HAVIA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA MOCHILA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS PROVAS. EVIDÊNCIAS CLARAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. MERA ALEGAÇÃO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ÔNUS DA DEFESA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - XXXXX-33.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 09.07.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO – 2/3. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA UTILIZADA NA SENTENÇA. NÃO SE ADMITE A VALORAÇÃO NEGATIVACUMULATIVA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. PRECEDENTES STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, E DE OFÍCIO, APLICAR O REDUTOR MÁXIMO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-20.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 21.03.2022)

APELAÇÃO CRIME. OPERAÇÃO EMPÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. APELO 1. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1º FATO NARRADO NA DENÚNCIA). ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. APELO 2.DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (3º FATO NARRADO NA DENÚNCIA). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. APELO 3.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1º FATO NARRADO NA DENÚNCIA); TRÁFICO DE DROGAS (2º FATO NARRADO NA DENÚNCIA); TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (3º FATO NARRADO NA DENÚNCIA) E LAVAGEM DE DINHEIRO (4º FATO NARRADO NA DENÚNCIA). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. APELO 4.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1º FATO NARRADO NA DENÚNCIA). TRÁFICO DE DROGAS (2º FATO NARRADO NA DENÚNCIA); TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (3º FATO NARRADO NA DENÚNCIA). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. APELO 5. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (1º FATO NARRADO NA DENÚNCIA); TRÁFICO DE DROGAS (2º FATO NARRADO NA DENÚNCIA). TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (3º FATO NARRADO NA DENÚNCIA) E LAVAGEM DE DINHEIRO (4º FATO NARRADO NA DENÚNCIA). PRELIMINAR. PRESCINDIBILIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA A INVESTIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS E INVESTIGAÇÕES ANTECEDENTES APONTANDO INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS QUE JUSTIFICARAM A MEDIDA. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. APELO 6.ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (1º FATO NARRADO NA DENÚNCIA). TRÁFICO DE DROGAS (2º FATO NARRADO NA DENÚNCIA). TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (3º FATO NARRADO NA DENÚNCIA) E LAVAGEM DE DINHEIRO (4º FATO NARRADO NA DENÚNCIA). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. APELO 7.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1º FATO NARRADO NA DENÚNCIA). TRÁFICO DE DROGAS (2º FATO NARRADO NA DENÚNCIA). TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (3º FATO NARRADO NA DENÚNCIA) E LAVAGEM DE DINHEIRO (4º FATO NARRADO NA DENÚNCIA). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE FIXADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. APELO 8.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1º FATO NARRADO NA DENÚNCIA). PRELIMINAR, PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AFRONTA AO ART. 2º . DA LEI 9.296 /96. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. APELO 9.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1º FATO NARRADO NA DENÚNCIA). TRÁFICO DE DROGAS (2º FATO NARRADO NA DENÚNCIA); PRELIMINAR. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR FALTA DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES DOS INTERLOCUTORES. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. APELO 10.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1º FATO NARRADO NA DENÚNCIA). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. APELO 11.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1º FATO NARRADO NA DENÚNCIA - AÇÃO PENAL N. XXXXX-93.2012.8.16.0013), BEM COMO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (AÇÃO PENAL N. XXXXX-63.2011.8.16.0013). INSURGENCIA RELATIVA A DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40 , INCISO III , DA LEI 11.343 /06 (ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO). IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, BEM COMO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 40 , INCISO V , DA LEI DE DROGAS E APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (TRÁFICO DE DROGAS). PEDIDOS QUE NÃO COMPORTAM ATENDIMENTO. PENA ESCORREITA, COM RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-93.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 06.12.2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ABUSO DE CONFIANÇA E DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. APELO 01. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DA ACUSADA PARA AMBOS OS DELITOS. RÉ CONFESSA. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. APELO 02. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO PARA AMBOS OS DELITOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. APELO 03. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL DEMONSTRADO. PROVA JUDICIAL SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DELAÇÃO DA CORRÉ, COM SUPORTE NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-70.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020)

Apelação – Estelionato – Acusado que, em concurso com outra pessoa, obteve vantagem ilícita por meio de fraude consistente em simulação de financiamento bancário com uso de dados pessoais de terceiros – Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório – Não acolhimento – Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual – Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado – Penas corretamente fixadas – Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIME. OPERAÇÃO ORÁCULO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELO 1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES AFASTADAS. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SIGILOSAS, EM JUÍZO. INDEFERIMENTO DE FORMA FUNDAMENTADA. DEFESA QUE TEVE ACESSO AOS LAUDOS PERICIAIS. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. CONVERSAS EXTRAÍDAS DE CELULARES PERICIADOS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. APELO 2.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SIGILOSAS, EM JUÍZO. INDEFERIMENTO DE FORMA FUNDAMENTADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. CONVERSAS EXTRAÍDAS DE CELULARES PERICIADOS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. PENA FIXADA DE FORMA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. APELO 3.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. CONVERSAS EXTRAÍDAS DE CELULARES PERICIADOS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. PENA FIXADA DE FORMA ESCORREITA. DETRAÇÃO PENAL E JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. APELO 4.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. CONVERSAS EXTRAÍDAS DE CELULARES PERICIADOS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. PENA FIXADA DE FORMA ESCORREITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL E JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. OPERAÇÃO ORÁCULO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELO 1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES AFASTADAS. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SIGILOSAS, EM JUÍZO. INDEFERIMENTO DE FORMA FUNDAMENTADA. DEFESA QUE TEVE ACESSO AOS LAUDOS PERICIAIS. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. CONVERSAS EXTRAÍDAS DE CELULARES PERICIADOS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. APELO 2.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SIGILOSAS, EM JUÍZO. INDEFERIMENTO DE FORMA FUNDAMENTADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. CONVERSAS EXTRAÍDAS DE CELULARES PERICIADOS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. PENA FIXADA DE FORMA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. APELO 3.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. CONVERSAS EXTRAÍDAS DE CELULARES PERICIADOS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. PENA FIXADA DE FORMA ESCORREITA. DETRAÇÃO PENAL E JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. APELO 4.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. CONVERSAS EXTRAÍDAS DE CELULARES PERICIADOS, CONJUGADAS COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. PENA FIXADA DE FORMA ESCORREITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL E JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-46.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.03.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006). MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. CONTRARRAZÕES. TESE PRELIMINAR PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO. DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE POSSUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O QUE TRAZ O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . NÃO CONSTATAÇÃO. PENA-BASE FUNDAMENTADA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA (ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA J, DO CÓDIGO PENAL ). ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA CARGA PENAL, DE OFÍCIO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-66.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 01.05.2021)

Apelação – Estelionato – Acusada que, por meio fraudulento, induziu e manteve em erro motorista de aplicativo, para obter vantagem ilícita consistente em viagem sem reembolso – Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório – Não acolhimento – Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual – Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado – Penas corretamente fixadas – Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APELO 01. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS ). INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. APELO 02. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-57.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020)