Acervo Robusto em Jurisprudência

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PREPONDERÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA AMPARADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E POR FOTOGRAFIA DA PARTE DO CORPO DA VÍTIMA QUE FOI LESIONADA – ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – 2. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – INVIABILIDADE – OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – LESÕES COMPROVADAS – DOLO EVIDENCIADO – 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DO GÊNERO FEMININO – VULNERABILIDADE DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável a absolvição do apelante pela aventada fragilidade probatória, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos, estando, por conseguinte, sua condenação fundada no acervo probatório produzido na instrução processual, mormente no depoimento da vítima, que firmemente o apontou como autor da agressão sofrida por ela. Além do mais, deve ser destacado que, em delitos dessa natureza, a palavra da ofendida tem valor probatório preponderante, sobretudo quando amparada por laudo de lesão corporal, como sói ser na espécie. 2. Demonstrada que a intenção do apelante era de causar lesões corporais na vítima mediante puxões de cabelo e empurrões, ficando evidenciado o animus laedendi daquele, consistente no dolo de causar lesão corporal na vítima, é incabível cogitar-se em desclassificação do ilícito descrito no art. 129 , § 9º , do Código Penal para a contravenção penal de vias de fato. 3. Demonstrada a prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, na forma descrita no art. 129 , § 13º , do Código Penal , não se pode cogitar em desclassificação para o delito descrito no art. 129 , § 9º , do Código Penal . 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157 , § 2º , INCISO II , § 2º-A-I (DUAS VEZES) NA FORMA DO ART. 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ NÃO ESTAR OBRIGADO A REBATER TODAS AS TESES EXPOSTAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS Mais... E VÍTIMA COERENTES E SEGUROS. PLEITO PELA REDUÇÃO DAS PENAS. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO COMPROVADA PELA PROVA ORAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO, PREVISTA NO ART. 65 , III D DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. QUE SEJA APLICADA, APENAS, UMA MAJORANTE (§ 2º-A, I DO ART. 157 DO CP ). ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL . APLICAR CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONDUTA PRATICADA CONTRA DUAS VÍTIMAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA À PARTE INICIAL DO ART. 70 DO CP . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ADEQUAR AOS PARÂMETROS DE EXASPERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MODIFICAR REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE, NOS TERMOS COM FUNDAMENTO NO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL . PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 1. Conforme decidido pelo colendo Sup Menos...

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , I E II (DUAS VEZES), E ART. 157 , § 3º ("II"), DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. EXPRESSO CONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE LATROCÍNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO PARA AFASTAR DO CRIME DE LATROCÍNIO A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. SUPLICA PARA DESCONSIDERAR O ITEM DESFAVORÁVEL DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO PELA EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, POR SE TRATAR DE VIOLAÇÃO A UM ÚNICO PATRIMÔNIO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. ACERVO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CONFISSÕES DOS RÉUS NA POLÍCIA. JUDICIALIZAÇÃO DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. CORROBORAÇÃO COM OS CONVINCENTES E SEGUROS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ANUNCIADO ASSALTO SEGUIDO DE MORTE. COMPROVADA INTENÇÃO DE ROUBAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO NO ROUBO MAJORADO. RÉUS QUE, COM UMA SÓ AÇÃO, SUBTRAÍRAM BENS DE DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO EM UMA DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. LATROCÍNIO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. REFORMA DOSIMÉTRICA QUE SE IMPÕE. PROVIME (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168150571, Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em XXXXX-09-2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ABANDONO DE INCAPAZ E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 133 , § 3º , II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DA LEI Nº 9.503 /1997. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. VÁRIAS PRELIMINARES: 1) NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. Mais... PRECLUSA. ARGUIÇÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DAS PARTES; 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER APRECIADO TESE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO JUSTIFICANDO SEREM OS FATOS TÍPICOS À LUZ DAS PROVAS COLHIDAS NOS MOLDES DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A RÉ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INDICAÇÃO DAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS PARA A CONDENAÇÃO. FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 381 DO CPP E DO ART. 93 , IX , DA CF/1988 . MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE EXAME OU TESTE CLÍNICO SOBRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA AÇÃO DE ABANDONO DE INCAPAZ. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ACERVO ROBUSTO. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONVINCENTES ACERCA DA PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA JUSTA E MOTIVADA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jur Menos...

Apelação Criminal XXXXX-27.2018.8.20.0104 Apelante: Josimar Damião de Sena Defensor Público: José Nicodemos de Oliveira Segundo Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Des. Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , II DO CP ). ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS . ACERVO ROBUSTO E INDEPENDENTE A CORROBORAR OS FATOS IMPUTADOS. DECLARAÇÕES PRECISAS E CONSISTENTES DA VÍTIMA. TESE IMPRÓSPERA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

Apelação Criminal XXXXX-23.2014.8.20.0124 Origem: 2ª Vara Criminal de Parnamirim Apelante: Wesley Bastos da Silva Advogado: Audalan de Souza Costa (OAB/RN 4.652) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II DO CP ). ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS . ACERVO ROBUSTO E INDEPENDENTE A CORROBORAR OS FATOS IMPUTADOS. DECLARAÇÕES PRECISAS E CONSISTENTES DA VÍTIMA. TESE REJEITADA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

PENAL E PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. 2. Inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu. 3. Improcedência da ação penal. (AP 883, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG XXXXX-05-2018 PUBLIC XXXXX-05-2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAjORADO. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP . CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINARES: 1) NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 564 , III E IV , DO CPP . REJEIÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . NÍTIDA POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADA E ESTRUTURADA DE ACORDO COM O ART. 381 DO CPP . MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. ALEGADA FALTA DE PROVAS. PEDIDO SECUNDÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO OU SUA FORMA TENTADA. TESE DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BEM QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO ROBUSTO PARA ROUBO CONSUMADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA COERENTES E SEGURAS. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMA INTIMIDADA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE E NA POSSE DA RES FURTIVA E DO REVÓLVER USADO NO CRIME. SUBSUNÇÃO DA SÚMULA 582 /STJ. FIXAÇÃO CORRETA DA PENA BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. DIREITO À ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 545 /STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ACERTO NA INCIDÊNCIA DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉUS REINCIDENTES. ART. 33, § 2º, " (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20178150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em XXXXX-06-2019)

1ª - APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ACERVO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM JUSTIFICATIVA LEGAL. RETIFICAÇÃO. MENOR PARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO A SER EXAMINADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. FAVORECIMENTO REAL. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO . REJEIÇÃO. PLEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA PENA NO PRESÍDIO SÍLVIO PORTO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Tendo o magistrado interpretado os meios probantes de acordo com suas convicções, em que apontou os motivos do desenvolvimento fático e jurídico necessários ao fim condenatório, diante dos reveladores depoimentos das testemunhas, além das declarações seguras da vítima, há que se considerar correta e legítima a conclusão de que a hipótese contempla o fato típico do art. 157 , II, do Código Penal . 2. Existindo análise equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , sem o devido cotejo com os elementos concretos dos autos, impõe-se o redimensionamento da reprimenda no tocante a sua dosimetria. 3. O fato do réu ter ficado no veículo para dar fuga ao comparsa não diminui sua culpabil (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148152003, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em XXXXX-07-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAjORADO. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP . CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINARES: 1) NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 564 , III E IV , DO CPP . REJEIÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . NÍTIDA Mais... DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADA E ESTRUTURADA DE ACORDO COM O ART. 381 DO CPP . MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. ALEGADA FALTA DE PROVAS. PEDIDO SECUNDÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO OU SUA FORMA TENTADA. TESE DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BEM QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO ROBUSTO PARA ROUBO CONSUMADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA COERENTES E SEGURAS. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMA INTIMIDADA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE E NA POSSE DA RES FURTIVA E DO REVÓLVER USADO NO CRIME. SUBSUNÇÃO DA SÚMULA XXXXX/STJ. FIXAÇÃO CORRETA DA PENA BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. DIREITO À ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA XXXXX/STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ACERTO NA INCIDÊNCIA DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉUS REINCIDENTES. ART. 33, § 2º, " Menos...