acidente de trabalho em Jurisprudência

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE.ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE.ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE.ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE.-ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. De regra, a reparabilidade do dano causado é baseada na teoria da responsabilidade subjetiva adotada pelo Código Civil vigente, nos artigos 186 e 927 , e requer a concorrência dos elementos: ato ilícito, comissivo ou omissivo, dano efetivo e nexo de causalidade. Sem prova de culpa exclusiva do trabalhador, mantem-se a decisão que condenou o réu em razão de culpa por inobservância das normas de segurança do trabalho.-

ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO PELO EMPREGADOR. Evidenciada a ocorrência do fortuito, impõe-se ao empregador a obrigação de formalizar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, a Comunicação de Acidente de Trabalho, consistindo sua negativa em conduta obstativa a direito basilar do trabalhador. Recurso da Reclamada parcialmente provido. LUCROS CESSANTES. Provado o acidente de trabalho e o subsequente óbice à aquisição do benefício previdenciário, faz jus o reclamante à reparação decorrente da despedida imotivada, correspondente ao período de garantia de emprego. Nego provimento ao Recurso da Reclamada.

ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO PELO EMPREGADOR. Evidenciada a ocorrência do fortuito, impõe-se ao empregador a obrigação de formalizar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, a Comunicação de Acidente de Trabalho, consistindo sua negativa em conduta obstativa a direito basilar do trabalhador. Recurso a que se nega provimento EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. A oposição de embargos de declaração não demonstra por si só intenção procrastinatória. Recurso a que se dá provimento    

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTA EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. O acórdão proferido pela 3ª Turma do TST está fundamentado em óbice de natureza processual (impossibilidade de se rever fatos e provas em sede de recurso de revista, conforme diretriz traçada na Súmula nº 126 do TST), o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF. 2. Em virtude do manifesto intuito protelatório do agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 . Agravo desprovido, com aplicação de multa.

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO PELO EMPREGADOR. Evidenciada a ocorrência do fortuito, impõe-se ao empregador a obrigação de formalizar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, a Comunicação de Acidente de Trabalho, consistindo sua negativa em conduta obstativa a direito basilar do trabalhador. Recurso do autor parcialmente provido.

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO – DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO – ACIDENTE DO TRABALHO E CIÊNCIA DA LESÃO POSTERIORES AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. A partir de então, o prazo prescricional a ser aplicável passou a ser o trabalhista, estabelecido no art. 7º , inciso XXIX , da Constituição da República. Orienta-se o entendimento recente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação ou redução da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no art. 7º , inciso XXIX , da Constituição da República, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Assim, se a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2010, considerando-se a data da efetiva ciência inequívoca da lesão em setembro de 2005, não se encontra prescrita a pretensão atinente ao percebimento de indenização pelos danos morais, estéticos e materiais oriundos de acidente de trabalho, pois não extrapolado o biênio posterior à rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE DE TRABALHO. Descabe a concessão de benefício acidentário quando não comprovada a ocorrência do acidente de trabalho.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE COM O LABOR. Acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa. No caso, o autor não comprovou estar exercendo atividades laborais no momento do infortúnio.

ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO.ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO.ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO.ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO.-ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. O trabalhador não subordinado às ordens de quem o contrata, acidentado na obra empreitada, na qual o dever de cautela é mais seu, não tem direito a indenização acidentária, salvo se o infortúnio tivesse sido provocado por inequívoca conduta do dono da obra. Indenização indevida.- (PROCESSO TRT - RO - 01790- 2007-010-18-00-4. RELATOR: DESEMBARGADOR SAULO EMÍDIO DOS SANTOS)

ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA CULPA DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na hipótese, o Regional concluiu que a empregadora foi a responsável pelo acidente sofrido pelo obreiro: "os elementos de prova nos autos revelam que o infortúnio poderia ter sido evitado se a recorrente (e não o recorrido) tivesse agido de forma diversa, tomando as devidas e necessárias providências para salvaguardar a integridade física de seus funcionários. Segundo a Corte a quo ,"a pretensão de atribuir culpa exclusiva pelo acidente ao reclamante em virtude do mesmo não ter demonstrado o devido conhecimento acerca do funcionamento do veículo e de sua condução. Esta circunstância somente autoriza deduzir que a empresa não oferecia o devido preparo aos seus trabalhadores para operarem os trens . Portanto, a instância regional, com base em sua avaliação do conjunto fático-probatório dos autos, que é insuscetível de reexame nesta Corte extraordinária, conforme o teor de sua Súmula nº 126 do TST, concluiu que a reclamada foi responsável pelo acidente de trabalho ocorrido com o reclamante, pois não obedeceu às normas de segurança do trabalho, tendo havido culpa da empregadora e nexo de causalidade, o qual representa a relação de causa e efeito entre a conduta do empregador e o dano sofrido pelo empregado. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 186 , 187 , 393 e 927 do Código Civil . Nesse diapasão, comprovada a existência de culpa da reclamada e o nexo de causalidade com o acidente de trabalho sofrido pelo autor, não há falar em afronta ao artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ACIDENTE SOFRIDO PELO RECLAMANTE. É incontroverso que o reclamante foi contratado pela Ferrovia Brasil (segunda reclamada) para prestar serviço de manutenção de trecho ferroviário de Vacaria, controlado pela All América Logista (primeira reclamada). A Corte regional , por ocasião da análise do recurso ordinário interposto pela All América Logistica, ressaltou que o infortúnio poderia ter sido evitado se a recorrente (e não o recorrido) tivesse agido de forma diversa, tomando as devidas e necessárias providências para salvaguardar a integridade física de seus funcionários . Assim, sendo a reclamada tomadora dos serviços, responde pelos débitos decorrentes do acidente de trabalho sofrido, na forma do artigo 942 do Código Civil . Portanto, tendo ficado comprovado que a vítima estava trabalhando nas dependências da reclamada – empresa tomadora de serviços – no momento do acidente, não há como se afastar a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido. Q UANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS (R$ 20.000,00). REDUÇÃO INDEVIDA. Trata-se de ação trabalhista , na qual se pleiteia indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho que incapacitou o reclamante total e permanentemente para o trabalho que realizava na reclamada, ensejando sua aposentadoria por invalidez. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A revisão dos valores fixados na instância ordinária, conforme pretendido pela reclamada, além de importar reexame dos critérios subjetivos adotados pelo Julgador, o que encontra óbice na Súmula nº 126 TST, só é cabível, segundo jurisprudência desta Corte superior, para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Diante dos parâmetros estabelecidos pelo Regional, observa-se que o arbitramento do valor especificado não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, apresenta-se adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelas sequelas do reclamante. Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . No caso o reclamante foi aposentado por invalidez pelo INSS em razão de acidente de trabalho, que o impede de exercer qualquer a atividade para a qual estava habilitado. Com efeito, a indenização por danos materiais deve corresponder à exata extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil de 2002 . Se o ato danoso ocasionou a perda total da capacidade laborativa do reclamante, a indenização deve corresponder, objetivamente, ao valor que ele deixou de receber caso estivesse em atividade . Logo, por aplicação do princípio que assegura, em tais casos, a restitutio in integrum, a pensão mensal deve ser fixada com base nos valores referentes ao ofício ou à profissão anteriormente praticada e corresponder ao valor total da remuneração por ele então percebida, de acordo com os parâmetros e limites traçados pelo artigo 950 do Código Civil de 2002 . Ademais, nos termos do art. 950 do Código Civil , não há previsão de nenhuma limitação em relação ao período em que o citado auxílio deve perdurar, motivo pelo qual não prospera a pretensão da reclamada de redução do limite à data em que o reclamante completar 72 anos . Recurso de revista não conhecido . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O fato de o reclamante pleitear o pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos não retira o caráter trabalhista da pretensão autoral, principalmente porque, no caso, trata-se de pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho, oriundo, portanto, de uma relação de emprego. Assim, tratando-se de verba de natureza trabalhista, há de ser aplicada a legislação específica que rege a matéria, ou seja, os artigos 883 da CLT e 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /91, os quais estabelecem, expressamente, que os juros de mora são contados do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não da sentença, como corretamente decidido pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula nº 439 do TST . Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais, no âmbito da Justiça do Trabalho, está pacificada por este Tribunal, por meio da Súmula nº 219, cuja orientação foi mantida, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular nº 329. Recurso de revista conhecido e provido.