Acolhe Alegação de Incompetência em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA – NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA – RECONHECIMENTO. Apesar de não estar presente em qualquer das hipóteses permissivas de interposição de embargos de declaração o tema suscitado, constatada a nulidade absoluta do julgado, face à incompetência desta Câmara para o julgamento da matéria, de rigor o reconhecimento da eiva, remetendo-se os autos à Seção de Direito Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E REMETE OS AUTOS À COMARCA DA BAHIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 , CPC . EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO NA ORIGEM. PERECIMENTO DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-02.2019.8.24.0000 , da Capital, rel. Selso de Oliveira , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2020).

Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Decisão que acolhe alegação de incompetência de foro. Excepcional cabimento do agravo de instrumento. Ação proposta por pessoa jurídica locadora de automóveis no foro do próprio domicílio. Impossibilidade. Inaplicabilidade do artigo 53 , V do CPC . Precedentes. Declinação da competência que se impunha. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO LOCAL DA SUCURSAL DA RÉ - INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA ENTRE OS FOROS DO SEU DOMICÍLIO, DO LOCAL DO ACIDENTE OU DO DOMÍCILIO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 53 , V , DO CPC – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 540 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 02.07.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Considerando que a questão "incompetência absoluta" está entre aquelas que o magistrado deva conhecer de ofício e que a determinação de encaminhamento dos autos ao juízo competente é consequência do acolhimento da alegação de incompetência, há que se prover as razões de embargos de declaração, prestigiando-se a garantia constitucional do acesso à Justiça, tratada no art. 5º, XXXV, da CF/1988. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO. RECORRIBILIDADE. É recorrível a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado. Aplicação da Súmula 214 , alínea c, do TST.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Por comportar recurso, mesmo com efeito diferido, a decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar não é passível de ser questionada por meio de mandado de segurança. Adoção da OJ 92 da SDI-2/TST.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR CONSIDERAR INADMISSÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVÁVEL. ART. 1015 DO CPC/15 . ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN CASU". -Apesar de não ser previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015 , a decisão interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de incompetência desafia recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 - O Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, decidiu que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. V.V. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER INADMISSÍVEL - ROL TAXATIVO - DECLINÍO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 1.015 do Novo CPC traz rol taxativo que descreve as hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento. Se o objeto do recurso não está abarcado pelos mencionado dispositivo, evidente a inatacabilidade do comando judicial por meio do recurso de Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E REMETE OS AUTOS À COMARCA DA BAHIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 , CPC . EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO NA ORIGEM. PERECIMENTO DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.