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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança: MS XXXXX-16.2017.5.04.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Seção de Dissídios Individuais

Julgamento

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.

Por comportar recurso, mesmo com efeito diferido, a decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar não é passível de ser questionada por meio de mandado de segurança. Adoção da OJ 92 da SDI-2/TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, cassar a liminar deferida e denegar a segurança. Custas, de R$ 800,00 (oitocentos reais), pelo impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dispensadas com base no art. 790, § 3º, da CLT. Intime-se. Porto Alegre, 04 de setembro de 2017 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-4/497757049

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