Acolhimento do Pedido da Autora em Jurisprudência

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES DAS VERBAS PLEITEADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840 , § 3º , DA CLT . Após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, a individualização dos valores de cada pedido (mesmo que de forma estimada) constitui um dos requisitos indispensáveis da inicial trabalhista. Assim, seja qual for o rito processual (ordinário ou sumaríssimo), a indicação na inicial do montante específico das parcelas postuladas, é pressuposto processual necessário, não só para o julgamento do feito, como para sua própria continuidade. A ausência de indicação dos valores das verbas pleiteadas, mesmo que de forma estimada, leva à extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no § 1º do art. 840 , da CLT , c/c o artigo 485 , IV , do CPC . Provido o recurso da reclamada.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO E EXTINÇÃO DO FEITO, ANTES DA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ART. 485 , VIII , DO CPC . INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RENÚNCIA DA CREDORA AO DIREITO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DE DESISTIR DE TODA A EXECUÇÃO OU DE APENAS ALGUMA MEDIDA EXECUTIVA QUE NÃO IMPLICA NA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXEGESE DO ART. 775 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, que em razão da pretensão resistida autor e réu têm interesse no deslinde do feito, na execução o credor é o beneficiário dos atos processuais tendentes à satisfação do direito declarado, salvo se o devedor apontar algum vício no título apresentado, ou seja, impugnada a pretensão de direito material. No caso concreto, nem sequer houve oposição de embargos. Por isso, pelo princípio da disponibilidade, a desistência da execução pelo credor prescindiu da anuência do devedor" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/11/2019).

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS NARRADOS E O PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Muito embora o Direito do Trabalho se caracterize pela informalidade, na forma do art. 840 da CLT , é imprescindível que a petição contenha a indicação suficiente da pretensão deduzida em Juízo, permitindo à parte contrária a ampla defesa. Há que ser indeferida a peça inicial se a narrativa dos fatos é feita de forma confusa, desconexa e ininteligível, com deficiente indicação da causa de pedir, não permitindo ao Juízo definir os limites da lide.

APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ABRIGAMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. 1. Impossibilidade de se conhecer o recurso interposto por Neide Correa Cabrera de Oliveira. Apelante que não é parte no processo. Admissão como assistente litisconsorcial indeferida em decisão já transitada em julgado. 2. Manifesta necessidade de abrigamento do idoso em instituição de longa permanência. Núcleo familiar incapaz de prover o cuidado de que o idoso necessita, além de submetê-lo a riscos. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo. Atendimento integral e análise individualizada. Dever comum dos entes federados. Responsabilidade solidária. Atendimento prioritário do idoso. Sentença mantida. Recurso de Neide Correa Cabrera de Oliveira não conhecido. Negado provimento ao recurso da Municipalidade.

PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO. ASSÉDIO MORAL. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da Consolidação, corresponde à pratica de ato ou falta grave por parte do empregador, que torne impraticável a continuação da execução de contrato laboral que estava em vigor. O assédio moral caracteriza grave descumprimento de obrigações por parte da empregadora, com ofensa ao disposto no art. 483 , b e d, da CLT , dado o flagrante desrespeito a direitos fundamentais do empregado, dentre os quais, o de ser tratado com respeito, urbanidade e igualdade e não ser vítima de qualquer espécie de assédio moral ou discriminação. Caso em que devida a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, em razão da violação ao disposto nas alíneas b e d do ar. 483 da CLT .

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS OFERTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 98 , § 3º do CPC . APLICABILIDADE. DESTAQUE DO CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. - No caso, tendo em vista que não prevaleceu nenhum dos cálculos das partes, a configurar a sucumbência recíproca, deve cada qual arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, a incidir no excedente entre o pretendido por cada um e o cálculo de liquidação acolhido, elaborado pela contadoria do juízo - O recebimento das parcelas vencidas a título de benefício não retira a condição de hipossuficiente da exequente, razão pela qual, por ser beneficiária da justiça gratuita, há de se observar o regramento contido no artigo 98 , § 3º do CPC , o qual suspende a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos ali traçados - Ressalte-se que a gratuidade da assistência jurídica se estende a "todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias" (art. 9º da Lei n.º 1.060 /50), compreendendo, dentre outras, os honorários advocatícios e periciais, inclusive na fase de execução de sentença (STJ, AgRg nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Nº 86.915 - SP - 2014/XXXXX-2) - O crédito a favor do credor não implica alteração de sua condição financeira, porquanto, por responsabilidade da Previdência Social, receberá em acúmulo proventos que deveria ter recebido mensalmente - Agravo de instrumento improvido.

RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE REFLEXOS. INÉPCIA DA INICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Incumbe à parte reclamante realizar pedido certo e determinado, pois, não obstante vigore nesta seara o princípio da informalidade, a parte deverá atender aos requisitos mínimos da petição inicial, nos termos dos artigos 319 do CPC e 840 da CLT , de forma a garantir a observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Considerando que a reclamante não delimitou as parcelas a sofrerem as repercussões do adicional de insalubridade pretendido, e tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, impõe-se a declaração, de ofício, da inépcia da petição inicial no particular, nos termos do artigo 337 , III e § 5º do CPC e, por corolário, extingue-se o processo sem resolução do mérito, no particular, com lastro nos artigos 485 , I e 330 , inciso I c/c § 1º do CPC . Recurso da reclamante prejudicado.

INÉPCIA DA INICIAL. Malgrado o artigo 840 , parágrafo primeiro, da CLT disponha que a petição inicial do processo trabalhista se paute pela simplicidade e ausência de formalidade, certo é que ela deve ter ao menos elementos que indiquem ao juízo e à parte adversa qual a pretensão do Autor e os seus motivos ensejadores, ou seja, pedido e causa de pedir atinente.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015 . REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Devem ser acolhidos os embargos de declaração se existente um dos pressupostos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil , ou seja, obscuridade ou contradição, omissão ou correção de erro material. Nos termos do art. 492 do CPC/15 : "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". O vício extra petita resta configurado pelo julgamento de matéria alheia àquelas discutidas nos autos, envolvendo partes estranha aos autos. Logo, deve ser acolhida a alegação de nulidade de sentença por vício extra petita quando o magistrado analisa o pedido em desacordo com os limites objetivos traçados na inicial, não se aplicando o mero decote, por ensejar toda contaminação do dispositivo. Embargos conhecidos e acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EQUIVOCADAMENTE FORMULADO PELO AGRAVADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM A IDENTIFICAÇÃO DO FEITO AO QUAL SE DIRIGIA A DESISTÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE REVOGOU A SENTENÇA TERMINATIVA ANTERIORMENTE PROFERIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 485 § 7º DO CPC . RECONSIDERAÇÃO QUE, EMBORA NÃO FOSSE O CAMINHO LEGAL, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS PARTES. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-93.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 21.10.2019)