Acolhimento do Pleito Desclassificatório em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. 1 ? Comprovada a materialidade e autoria delitiva, especialmente pela apreensão da res em poder do apelante logo após a prática do fato, o qual foi reconhecido pela vítima, inviável o acolhimento do pleito absolutório. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. 2 - Evidenciado que a conduta delituosa do agente ocorreu mediante grave ameaça, caracterizada pela simulação de estar armado, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO SIMPLES (ART. 157 , CAPUT, DO CP )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS (I) MINISTERIAL E (II) DEFENSIVO – 1 (II) DESCLASSIFICAÇÃO – PLEITO DEFENSIVO REJEITADO – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE – 2 (I) DOSIMETRIA – AGRAVAMENTO DA PENA-BASE – PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO – (I) FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO – (I) INDENIZAÇÃO EX DELICTO – FIXAÇÃO – PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO NO MÍNIMO LEGAL – (II) PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA – QUANTUM ORIGINALMENTE FIXADO NO MÍNIMO LEGAL – PARCELAMENTO INOPORTUNO – RECURSOS (I) PARCIALMENTE PROVIDO E (II) IMPROVIDO. 1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito desclassificatório; 2 Diante do parcial acolhimento dos pleitos ministeriais, impõe-se o redimensionamento da pena, a alteração do regime e a fixação do quantum mínimo indenizatório; 3 Recurso ministerial parcialmente provido e defensivo improvido, à unanimidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA E DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129 , CAPUT, DO CP )– RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – 1 DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129 , § 1º , I , DO CP )– ACOLHIMENTO – 2 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – 3 PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas (art. 129 , § 1º , I , do CP ), impõe-se o acolhimento do pleito desclassificatório e consequente fixação da pena; 2 Resultando, porém, alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie, cumpre a declaração ex officio da extinção da punibilidade. Inteligência dos arts. 109 , V , e 117 , I e IV , do CP ; 3 Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA BASE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- Resultando da prova dos autos a comprovação da materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, incabível o acolhimento do pleito desclassificatório. 2- A pena base já se encontra no mínimo legal, restando o pedido prejudicado. 3- O regime prisional deverá permanecer o semiaberto, com fulcro no artigo 33 , § 2º , alínea “b”, do Código Penal . 4- Por ser a pena superior a quatro anos e o crime cometido com grave ameaça não há como substituir por restritivas de direitos. 5- Recursos conhecidos e desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não havendo comprovação de plano, por prova cabal e inconteste, da ausência de animus necandi, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório, devendo ser mantida a pronúncia, nos termos em que proferida, ficando reservada ao crivo dos jurados a análise aprofundada sobre o tema. 2) Havendo indicação quanto à ocorrência das qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa da vítima e praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, não devem ser elas afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR . LESÃO GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA. REDUÇÃO PENA. 1 - Ausentes os requisitos de que o acusado tenha usado moderadamente dos meios necessários ou que tenha repelido injusta agressão atual ou iminente, inadmissível recepcionar a excludente de ilicitude da legítima defesa para uma pretensa absolvição. 2- Não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa, porquanto, comprovado o dolo, ainda que eventual, na conduta do apelante, conforme bem demonstrado pelo conjunto probatório, corroborado pelos laudos pericias, tornando-se inviável o acolhimento do pleito desclassificatório. 3 - Procedendo com acerto o julgador na avaliação das circunstâncias judiciais, a pena definitiva deve ser mantida inalterada. 4 - Apelo conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343 /06. INCABÍVEL. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DO ART. 33 DA MESMA LEI. RATIFICADO O MÉRITO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando as peculiaridades da casuística, local da ação, quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida tornam induvidosa a perpetração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes no caso concreto, resta incabível o acolhimento do pleito desclassificatório pelo Julgador. Recurso conhecido e não provido. (Classe: Embargos Infringentes e de Nulidade,Número do Processo: XXXXX-15.2016.8.05.0039 , Relator (a): Eduarda de Lima Vidal, Seção Criminal, Publicado em: 19/02/2018 )

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM POLICIAL E DA APREENSÃO DA DROGA - PROVAS SUFICIENTES DO COMÉRCIO ILÍCITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tendo a prova dos autos, em seu conjunto, apontado para a prática do comércio ilegal de entorpecentes em desfavor do réu, é de se manter a sentença condenatória recorrida, não havendo se falar no acolhimento do pleito desclassificatório. II - Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para fundamentar a condenação. III - Prejudicado o pleito de isenção do pagamento das custas processuais concedida em primeira instancia.

RESE. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. ABERRATIO DELICTI. INCABÍVEL. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1 - Mantém-se a pronúncia diante da prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. 2 - Vigente nesta fase processual, o acolhimento do pleito desclassificatório requer plena comprovação de que o agente teria atingido a vítima por acidente ou erro na execução dos disparos direcionados a coisa. 3 - As qualificadoras somente podem ser afastadas se manifestamente improcedentes. 4 - Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há falar em revogação. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Se não existem provas incontestáveis de que o recorrente efetivamente agiu acobertado por causa excludente do crime, a absolvição sumária mostra-se incomportável, uma vez que a análise profunda sobre referida matéria cabe ao juiz natural do procedimento escalonado do júri, qual seja, o Corpo de Jurados. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE. Não havendo comprovação de plano, por prova cabal, da ausência de animus necandi, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório, devendo ser mantida a pronúncia nos termos em que proferida, ficando reservada ao crivo dos jurados a análise aprofundada sobre o tema. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.