Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-21.2017.8.09.0117

1) Não havendo comprovação de plano, por prova cabal e inconteste, da ausência de animus necandi, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório, devendo ser mantida a pronúncia, nos termos em que proferida, ficando reservada ao crivo dos jurados a análise aprofundada sobre o tema.

2) Havendo indicação quanto à ocorrência das qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa da vítima e praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, não devem ser elas afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-21.2017.8.09.0117 (201792084536), da Comarca de Palmeiras de Goiás, tendo como recorrente ARCANJO PEREIRA RODRIGUES DE JESUS e recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Desembargadores Itaney Francisco Campos e Ivo Fávaro, que também presidiu a sessão. Esteve presente à sessão de julgamento a nobre Procuradora de Justiça Doutora Renata Caroliny Ribeiro e Silva. Goiânia, 09 de agosto de 2018. Desembargador Nicomedes Borges Relator.