Acusado Tentando Ingressar com Aparelho Telefônico Dentro de Cobertor em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. INGRESSAR OU PROMOVER A ENTRADA DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. ACUSADO TENTANDO INGRESSAR COM APARELHO TELEFÔNICO DENTRO DE COBERTOR. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. COERENTE COM O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. TIPICIDADE VERIFICADA. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERADA DE OFÍCIO. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. INGRESSAR OU PROMOVER A ENTRADA DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. ACUSADO TENTANDO INGRESSAR COM APARELHO TELEFÔNICO DENTRO DE COBERTOR. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. COERENTE COM O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. TIPICIDADE VERIFICADA. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERADA DE OFÍCIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 16.09.2019)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - INOCORRÊNCIA - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CPB) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CORRUPÇÃO PASSIVA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. -A inépcia da denúncia somente ocorre quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa do réu, razão pela qual não apresentando vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo acusado, não há que se falar em inépcia -O princípio da indivisibilidade do Ministério Público consagra a reciprocidade na atuação dos membros da instituição, autorizando que os promotores sejam substituídos ao longo do processo, sem que haja qualquer irregularidade -Sendo suficientemente demonstrado que a droga apreendida era destinada ao agente que se encontrava recolhido em estabelecimento prisional e seria também comercializada, impõe-se a manutenção da condenação do acusado pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes -O valor do depoimento testemunhal de policiais e agentes penitenciários - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal -Constatado que o réu ofereceu vantagem indevida a funcionário público a fim de que este se omitisse em ato de ofício, a condenação pelo crime previsto no art. 333 , caput, do C PB é medida que se impõe -Incide, para o réu primário e que não ostenta maus antecedentes, a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, desde que o acusado não integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas -Para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve ser verificada a adequação da medida, visando à prevenção e reprovação do delito, além dos demais requisitos previstos no art. 44 , do Código Penal -Considerando-se que as vantagens indevidamente auferidas se deram em razão do cargo público ocupado, afasta-se o pleito de desclassificação do crime de corrupção passiva para o previsto no § 2º do art. 317 do CP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - INOCORRÊNCIA - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CPB) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CORRUPÇÃO PASSIVA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. -A inépcia da denúncia somente ocorre quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa do réu, razão pela qual não apresentando vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo acusado, não há que se falar em inépcia -O princípio da indivisibilidade do Ministério Público consagra a reciprocidade na atuação dos membros da instituição, autorizando que os promotores sejam substituídos ao longo do processo, sem que haja qualquer irregularidade -Sendo suficientemente demonstrado que a droga apreendida era destinada ao agente que se encontrava recolhido em estabelecimento prisional e seria também comercializada, impõe-se a manutenção da condenação do acusado pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes -O valor do depoimento testemunhal de policiais e agentes penitenciários - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal -Constatado que o réu ofereceu vantagem indevida a funcionário público a fim de que este se omitisse em ato de ofício, a condenação pelo crime previsto no art. 333 , caput, do C PB é medida que se impõe -Incide, para o réu primário e que não ostenta maus antecedentes, a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, desde que o acusado não integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas -Para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve ser verificada a adequação da medida, visando à prevenção e reprovação do delito, além dos demais requisitos previstos no art. 44 , do Código Penal -Considerando-se que as vantagens indevidamente auferidas se deram em razão do cargo público ocupado, afasta-se o pleito de desclassificação do crime de corrupção passiva para o previsto no § 2º do art. 317 do CP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - INOCORRÊNCIA - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CPB) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CORRUPÇÃO PASSIVA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. -A inépcia da denúncia somente ocorre quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa do réu, razão pela qual não apresentando vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo acusado, não há que se falar em inépcia -O princípio da indivisibilidade do Ministério Público consagra a reciprocidade na atuação dos membros da instituição, autorizando que os promotores sejam substituídos ao longo do processo, sem que haja qualquer irregularidade -Sendo suficientemente demonstrado que a droga apreendida era destinada ao agente que se encontrava recolhido em estabelecimento prisional e seria também comercializada, impõe-se a manutenção da condenação do acusado pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes -O valor do depoimento testemunhal de policiais e agentes penitenciários - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal -Constatado que o réu ofereceu vantagem indevida a funcionário público a fim de que este se omitisse em ato de ofício, a condenação pelo crime previsto no art. 333 , caput, do C PB é medida que se impõe -Incide, para o réu primário e que não ostenta maus antecedentes, a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, desde que o acusado não integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas -Para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve ser verificada a adequação da medida, visando à prevenção e reprovação do delito, além dos demais requisitos previstos no art. 44 , do Código Penal -Considerando-se que as vantagens indevidamente auferidas se deram em razão do cargo público ocupado, afasta-se o pleito de desclassificação do crime de corrupção passiva para o previsto no § 2º do art. 317 do CP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA APLICADA - REDIMENSIONAMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Uma vez comprovado no caderno processual a materialidade e a autoria das infrações penais, sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelo exame de corpo de delito, o qual constatou as lesões, as quais foram compatíveis com o seu relato, bem como amparada pelas demais provas orais e documentais coligidas ao feito, a manutenção da condenação do réu pela prática das condutas delitivas consideradas na sentença é medida de rigor - As palavras da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, são de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas - Não merece acolhimento o pedido de absolvição, amparado na excludente de ilicitude da legítima defesa, quando ausente a comprovação de tal fato - A pena aplicada pelo magistrado de origem não merece reforma, pois, além de ter observado o método trifásico previsto no artigo 68 do Código penal , fora aplicada de forma mais benéfica ao acusado.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O sistema processual penal vigente adota o princípio do livre convencimento do juiz, expressamente consagrado no artigo 157 do Código de Processo Penal , não estando o magistrado obrigado a considerar prova apontada pela defesa para a formação do seu juízo de convicção. Inexistência da nulidade apontada pela defesa. 2. Estando comprovadas a materialidade, a autoria, bem como o dolo do agente, deve ser mantida a sua condenação às penas do artigo 312 do Código Penal . 3. Pena privativa de liberdade fixada no patamar mínimo previsto para o tipo penal e substituída por duas sacões restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária. 4. Não há se falar em inobservância ao comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal , no que diz respeito à imposição da perda do cargo público, uma vez que o julgador de origem, ainda que de forma sucinta, expressou os motivos de seu convencimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O sistema processual penal vigente adota o princípio do livre convencimento do juiz, expressamente consagrado no artigo 157 do Código de Processo Penal , não estando o magistrado obrigado a considerar prova apontada pela defesa para a formação do seu juízo de convicção. Inexistência da nulidade apontada pela defesa. 2. Estando comprovadas a materialidade, a autoria, bem como o dolo do agente, deve ser mantida a sua condenação às penas do artigo 312 do Código Penal . 3. Pena privativa de liberdade fixada no patamar mínimo previsto para o tipo penal e substituída por duas sacões restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária. 4. Não há se falar em inobservância ao comando do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , no que diz respeito à imposição da perda do cargo público, uma vez que o julgador de origem, ainda que de forma sucinta, expressou os motivos de seu convencimento.

APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – Pretendida absolvição sob a alegação de insuficiência de provas no tocante ao delito disposto no art. 288 , 'caput', do CP – Impossibilidade – Materialidade e autoria sobejamente demonstradas – Réus traziam consigo lista com nomes e endereços de vítimas para a prática de crimes de furto em suas residências – Palavras dos policiais às quais se confere relevante valor probatório – Condenações irrepreensíveis – Penas – Básicas corretamente exasperadas em razão da acentuada culpabilidade demonstrada pelo fato de os crimes atingirem residências, asilo constitucionalmente inviolável – Precedentes – Possibilidade de deslocamento de uma das duas qualificadoras para a primeira etapa da dosimetria, sopesada como circunstância judicial desfavorável, com relação ao furto – Precedente do STJ – Redução máxima pelo 'conatus' – Descabimento – 'Iter criminis' percorrido que muito se aproximou da consumação – Regime fechado adequado à espécie, sopesadas a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais altamente desfavoráveis – Substituição da pena corpórea defesa (art. 44 , I , do CP )À luz da orientação do Pretório Excelso ( HC nº 126.292 ), de rigor o imediato início da execução, com a consequente segregação do réu, sem que haja ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, após esgotadas as vias recursais nesta instância – Recursos desprovidos, com determinação.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte da apelação e, nesta extensão, negar-lhe provimento, determinando ao Juízo de Origem que promova as retificações necessárias junto às guias de recolhimento provisórias dos réus e ao sistema e-mandado, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO (ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /2006 E ART. 180 , CAPUT DO CP )- PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - CONCLUSÃO ABSOLUTÓRIA OBTIDA EM PRIMEIRO GRAU - PRELIMINARES - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE O EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDA DO OBJETO - PRECEDENTES - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VALIDADE - DIVERGÊNCIA NOS DEPOIMENTOS DOS RÉUS ALIADA À EXTENSA INVESTIGAÇÃO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS A COMPROVAR A PERPETRAÇÃO DO DELITO E DO VÍNCULO SUBJETIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - CRIME DE RECEPTAÇÃO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTEXTO FLAGRANCIAL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DA RES FURTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - ESCORREITA OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DO SISTEMA TRIFÁSICO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA DE QUE O BEM ERA UTILIZADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1502546-0 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - - J. 25.08.2016)