Ademais, Acusado Surpreendido em Circunstâncias Anormais em Jurisprudência

PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Recurso defensivo visando à absolvição por falta de provas. Descabimento. Condenação legítima. Acusado surpreendido na condução de automóvel furtado. Veículo apreendido desacompanhado de quaisquer documentos, inclusive os de porte obrigatório, destacando-se, ainda, acionamento anormal da ignição (ligação direta) e constatação de avarias no sistema de partida. Negativa evasiva e inconsistente (disse ter sido contratado, por pessoa não identificada, para conduzir o veículo até lugar não indicado). Posse de boa-fé, aventada pela defesa técnica, a qual, ademais, já é incompatível com o quanto verificado, nem sequer minimamente comprovada. Dolo específico, ao menos na modalidade eventual, sobejamente comprovado pelas circunstâncias da infração. Elemento (circunstâncias da infração) idôneo. Precedentes. Validade da prova oral (testemunhos dos policiais). Precedentes. Posse de boa-fé (alegada) não comprovada. Absolvição inviável. Negado provimento.

PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Recurso defensivo visando à absolvição por falta de provas. Descabimento. Condenação legítima. Acusado surpreendido na condução de automóvel furtado. Veículo apreendido desacompanhado de quaisquer documentos, inclusive os de porte obrigatório, destacando-se, ainda, acionamento anormal da ignição (ligação direta) e constatação de avarias no sistema de partida. Negativa evasiva e inconsistente (disse ter sido contratado, por pessoa não identificada, para conduzir o veículo até lugar não indicado). Posse de boa-fé, aventada pela defesa técnica, a qual, ademais, já é incompatível com o quanto verificado, nem sequer minimamente comprovada. Dolo específico, ao menos na modalidade eventual, sobejamente comprovado pelas circunstâncias da infração. Elemento (circunstâncias da infração) idôneo. Precedentes. Validade da prova oral (testemunhos dos policiais). Precedentes. Posse de boa-fé (alegada) não comprovada. Absolvição inviável. Negado provimento.

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ART. 155 , §§ 1º E 4º , INC. II , DO CP . ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Induvidosa a autoria do acusado no crime, diante do coerente relato da vítima na polícia, que reconheceu o réu como sendo aquele que tentou subtrair o bem de sua residência, corroborada pelo depoimento do policial civil que lhe atendeu na oportunidade. A valoração dos elementos informativos colhidos na fase policial, quando não são repetíveis (como, na espécie, em razão do falecimento da vítima), não configura violação ao art. 155 do CPP , sobremodo, quando em harmonia com a prova judicial. Nos termos do auto de exame de furto qualificado, demonstrado que teve o acusado de escalar as grades que cercam o imóvel da vítima para o ingresso no local para a subtração. Logo, utilizando-se o acusado de meio anormal e esforço incomum para o acesso ao local do crime, configurada a qualificadora da escalada. Não tendo chegado o agente a sair do pátio da residência da vítima com o bem, eis que surpreendido por essa, não se completando a inversão da posse, não se consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Logo, impõe-se o reconhecimento do crime na forma tentada (art. 14 , inciso II , do Código Penal ). Condenação decretada. Todavia, considerando a pena fixada e a menoridade do réu ao tempo do fato, decorrido o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SUPRESSÃO DE PARTE DA TINTA DE DETERMINADA LETRA DA PLACA, DE FORMA A TRANSFORMA-LA PARA OUTRA DO ALFABETO, E ALTERAÇÃO DA TARJETA, COM A MODIFICAÇÃO DA CIDADE DE ORIGEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU APENAS A SUPRESSÃO DA TINTA. RECURSO DA DEFESA. ADULTERAÇÃO PELA TROCA DA TARJETA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DISCUSSÃO ESTÉRIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PLEITO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO. ADULTERAÇÃO PELA SUPRESSÃO PARCIAL DA TINTA DA PLACA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO Cabimento. MATERIALIDADE, AUTORIA e culpabilidade satisfatoriamente COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A SUPRESSÃO, EM SEÇÃO RETA, DE PARTE DA TINTA DA LETRA G, DE MODO A TORNA-LA C. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE AFIRMOU TER VENDIDO O MOTOCICLO AO ACUSADO EM PERFEITO ESTADO. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE dA MOTOCICLETA COM SINAL ADULTERADO. Inversão DO ÔNUS DA PROVA (art. 156 do cpp ). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ATRIBUIÇÃO DA SUPRESSÃO ao lava jato. TESE DERRUÍDA PELA ACUSAÇÃO. RESPONSÁVEIS PELA LAVAGEM DA MOTOCICLETA QUE, ALÉM DE NEGAREM O FATO, ENFATIZARAM QUE O JATO DE ÁGUA SERIA INCAPAZ DE SUPRIMIR A TINTA DAQUELA FORMA, MORMENTE POR EXPELIR ÁGUA DE MANEIRA CIRCULAR. Versão não comprovada e de difícil aceitação. Tese rechaçada. ADEMAIS, ACUSADO SURPREENDIDO EM CIRCUNSTÂNCIAS ANORMAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DESCREVE QUE OS POLICIAIS, AO INVESTIGAREM DENÚNCIA DE TRÁFICO, ABORDARAM-NO NO LOCAL INDICADO, COM O VEÍCULO ESCONDIDO EM MEIO ao MATAGAL. Suficiência de provas. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Sentença MANTIDA. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível" (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SUPRESSÃO DE PARTE DA TINTA DE DETERMINADA LETRA DA PLACA, DE FORMA A TRANSFORMA-LA PARA OUTRA DO ALFABETO, E ALTERAÇÃO DA TARJETA, COM A MODIFICAÇÃO DA CIDADE DE ORIGEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU APENAS A SUPRESSÃO DA TINTA. RECURSO DA DEFESA. ADULTERAÇÃO PELA TROCA DA TARJETA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DISCUSSÃO ESTÉRIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PLEITO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO. ADULTERAÇÃO PELA SUPRESSÃO PARCIAL DA TINTA DA PLACA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO Cabimento. MATERIALIDADE, AUTORIA e culpabilidade satisfatoriamente COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A SUPRESSÃO, EM SEÇÃO RETA, DE PARTE DA TINTA DA LETRA G, DE MODO A TORNA-LA C. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE AFIRMOU TER VENDIDO O MOTOCICLO AO ACUSADO EM PERFEITO ESTADO. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE dA MOTOCICLETA COM SINAL ADULTERADO. Inversão DO ÔNUS DA PROVA (art. 156 do cpp ). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ATRIBUIÇÃO DA SUPRESSÃO ao lava jato. TESE DERRUÍDA PELA ACUSAÇÃO. RESPONSÁVEIS PELA LAVAGEM DA MOTOCICLETA QUE, ALÉM DE NEGAREM O FATO, ENFATIZARAM QUE O JATO DE ÁGUA SERIA INCAPAZ DE SUPRIMIR A TINTA DAQUELA FORMA, MORMENTE POR EXPELIR ÁGUA DE MANEIRA CIRCULAR . Versão não comprovada e de difícil aceitação. Tese rechaçada. ADEMAIS, ACUSADO SURPREENDIDO EM CIRCUNSTÂNCIAS ANORMAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DESCREVE QUE OS POLICIAIS, AO INVESTIGAREM DENÚNCIA DE TRÁFICO, ABORDARAM-NO NO LOCAL INDICADO, COM O VEÍCULO ESCONDIDO EM MEIO ao MATAGAL. Suficiência de provas. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Sentença MANTIDA. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível" (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein , j. 17/2/2009). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-23.2011.8.24.0067 , de São Miguel do Oeste, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann , Terceira Câmara Criminal, j. 13-09-2016).

Apelação da Defesa – Furto simples tentado – Invasão de depósito pelo réu, de onde tentou subtrair cinquenta e nove latas de cerveja – Produtos encontrados em poder do acusado – Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares responsáveis pela prisão – Negativa do acusado isolada do contexto probatório – Pena-base fixada acima do mínimo legal por força dos maus antecedentes, mantida - Aumento de 1/6 por conta da circunstância agravante da reincidência específica, que fica mantido, ainda que maior acréscimo fosse recomendável – Redução da pena em 1/3 em razão da tentativa – Patamar adequado ao "iter criminis" percorrido – Regime inicial fechado mantido, ante a reincidência específica e os maus antecedentes – Recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública – Circunstância qualificadora da escalada bem demonstrada pela prova pericial e pela prova oral colhida – Imóvel cercado por muro, a demonstrar a via anormal de acesso – Recurso de apelação provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – ACOLHIMENTO – Ausência de laudo pericial que pode ser suprida por outros meios de provas idôneos, como no caso dos autos, em que a confissão do acusado foi corroborada pelos demais elementos de provas. Ademais, para o reconhecimento da qualificadora da escalada, que normalmente não deixa vestígio, basta a prova oral, a qual foi uníssona no sentido da utilização de via anormal e que exigiu maior esforço do réu para adentrar nas dependências do imóvel. Inteligência do artigo 167 do CPP . Recurso parcialmente provido, para reconhecer as qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo e para majorar as penas.

APELAÇÃO – Tráfico de Drogas - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas – Confissão e falas dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório – Ausência de provas de que teriam intuito de prejudica-lo – Traficância comprovada – Dosimetria – Quantidade anormal à espécie – Mais de 1 quilo de cocaína - Art. 42 da Lei 11.343 /06 – - Redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas – impossibilidade - Circunstâncias que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa – Regime Fechado mantido – Recurso defensivo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO – PRETENSÃO DO RÉU DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – INGRESSO ANORMAL NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA COMPROVADO, À SACIEDADE, PELA CONFISSÃO EM JUÍZO DO PRÓPRIO ACUSADO E PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PELA VÍTIMA E PELAS TESTEMUNHAS – QUALIFICADORA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal defensiva. Condenação por tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada. Recurso que persegue a solução absolutória por fragilidade probatória da autoria e por não restar comprovado o início dos atos executórios. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Lei n. 13964 /19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020) que, na sua parte processual, há de ter aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade, respeitando-se, sob o dogma tempus regit actum, a "validade dos atos realizados sob a égide da lei anterior" ( CPP , art. 2º ). Avaliação das provas que há de considerar que "a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos e consequências jurídicas, aplicando-se somente aos atos processuais a serem realizados" (STJ). Exame que, nesses termos, acena para a positivação da materialidade e autoria. Instrução reveladora de que o Acusado, reincidente, mediante escalada de muro e rompimento de obstáculo (quebra telhado), tentou subtrair os bens expostos à venda no "Mercado Principal da Garimpeiros". Sua ação criminosa não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, considerando que o Réu se desequilibrou, caiu do telhado e ficou desacordado dentro do estabelecimento, até sua captura. Acusado que confessou a atividade subtrativa em sede policial e exerceu o direito ao silêncio em juízo. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula nº 70 do TJERJ c/c art. 155 do CPP . Condenação postada sobre a tentativa de furto, sem impugnação ministerial, a despeito do prejuízo gerado, a partir da invasão do prédio e da quebra das telhas, gerando prejuízo decorrente de sua ação subtrativa, circunstância capaz de gerar cogitação sobre a consumação do crime. Tentativa que, de qualquer sorte, se reconhece, considerando o inequívoco risco ao patrimônio de quem teve o estabelecimento invadido, "quando o agente criminoso é surpreendido" no seu interior, "considerando-se a idoneidade da invasão para a realização da conduta típica, constituem relevantes atos periféricos indubitavelmente ligados ao tipo penal do delito de furto" (STJ). Qualificadoras igualmente configuradas, embora não questionadas. Rompimento de obstáculo caracterizada, haja vista a atuação do Acusado, comprovada por perícia, na superação da proteção posta sobre a coisa, visando impedir ou dificultar a atividade subtrativa. Majorante de escalada que se acolhe, considerando também a sua comprovação pericial (STJ) e evidenciado o ingresso do Apelante no imóvel por via anormal, com utilização de escada, denotando um esforço invulgar (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria não impugnada, que se mantém. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Manutenção do regime aberto e restritivas, não impugnados, já que aplicados benevolentemente ao Recorrente reincidente. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual referente ao Acusado (réu solto). Recurso desprovido.