Ademais, Adolescente que Recorre em Liberdade em Jurisprudência

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS II E V , E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA À REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFESA, DE PERDA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA PELO DECURSO DO TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO TRANSCORRIDO PERÍODO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. ADOLESCENTE QUE CONFESSA A PRÁTICA DOS ILÍCITOS. AFIRMAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL JÁ ATINGIU SEU OBJETIVO, TENDO EM VISTA A DEMONSTRAÇÃO DE ARREPENDIMENTO PELO REPRESENTADO. CONFISSÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ EFETIVO ARREPENDIMENTO DO ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA ANÁLOGA ÀQUELA DESCRITA NO ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. SUBTRAÇÕES QUE SE DERAM MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. TIPIFICAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTOS DEFENSIVO E MINISTERIAL VOLTADOS À ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO PARQUET. ATOS INFRACIONAIS LEVADOS A EFEITO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, EM CONCURSO DE AGENTES E COM A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ADOLESCENTE, TODAVIA, SEM HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 , § 1º , E ARTIGO 120 , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1. Não há falar em extinção do feito pela perda da pretensão socioeducativa quando, entre os marcos interruptivos da prescrição, não transcorreu o prazo previsto em lei para o reconhecimento da citada causa extintiva. 2. A confissão do adolescente autor de ato infracional não traduz, por si só, o arrependimento daquele, tampouco conduz à absolvição, se a materialidade e a autoria dos atos infracionais estiverem evidenciadas no caderno processual - como ocorre no caso em tela. 3. Inviável a desclassificação dos atos infracionais para a conduta análoga ao delito descrito no art. 155 , caput, do Código Penal , quando a prática da subtração deu-se mediante o emprego de violência e grave ameaça à pessoa. 4. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade, nos moldes do art. 112 , § 1º , e art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente , quando o ato infracional cometido foi grave, mas não se mostra o adolescente engajado na prática de outros atos infracionais. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-41.2017.8.24.0064 , de São José, rel. Paulo Roberto Sartorato , Primeira Câmara Criminal, j. 28-05-2020).

APELAÇÃO. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Corrupção de menores. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência de provas quanto ao delito de corrupção de menores. Crime material. Pedido de prequestionamento. Recurso em liberdade. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos da vítima e das testemunhas uniformes e convergentes. Réu confesso. 2. Corrupção de menores configurada. Desnecessidade de efetiva corrupção do adolescente. Súmula 500 do STJ. 3. Dosimetria da pena que comporta reparos. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. Réu primário e pequeno valor do objeto furtado. Diminuição da pena em 1/2. 4. Pleito de prequestionamento. Desnecessidade de indicação dos fundamentos legais de forma expressa na motivação do acórdão para fins de prequestionamento, desde que haja efetivo debate sobre a matéria. Prequestionamento implícito. Precedentes do STJ. 5. Pleito de recurso em liberdade. Questão prejudicada. Concessão do direito de recorre em liberdade na r. sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 , DA LEP ). PEDIDO DE VISITA DE MENORES. DEFERIMENTO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. Não prospera a presente irresignação ministerial que visa, em suma, a reforma da decisão prolatada pelo juízo da execução que autorizou a adolescente K. S. S. a visitar, desacompanhada, sua genitora, no Presídio Regional de Santa Maria. Não obstante o meu entendimento pessoal seja no sentido de que o ingresso de adolescentes no ambiente prisional deve ser evitado, por, via de regra, afrontar às disposições protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente , tenho que, no caso em tela, necessária a flexibilização de tal posicionamento, em atenção às particularidades do caso. Seja devido ao fato de que a adolescente está prestes a atingir a maioridade o que ocorrerá em 24NOV2018 -, seja porque, ao que parece, ambos os genitores da mesma se encontram recolhidos no sistema prisional, tenho que, no caso em tela, ponderados os interesses da menor (artigo 227 do ECA ) e o direito de visita da apenada, como orienta o egrégio STJ, mostra-se possível a manutenção da autorização concedida pelo magistrado a quo, principalmente em atenção aos princípios humanitários. Ademais, também é assegurado à criança e ao adolescente a convivência com seus genitores privados de... liberdade, como dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente , no seu artigo 19 , § 4º. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70075670273, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 12/07/2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado por emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e corrupção de menores. Sentença condenatória. Defesa pretende a fixação da pena-base no mínimo legal, absolvição do crime de corrupção de menores ou o reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Por fim, pretende abrandamento do regime prisional. Por seu turno, Parquet recorre objetivando reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo, por serem dois os patrimônios atingidos. Pleiteia, ademais, fixação de regime fechado para o crime de corrupção de menores - De fato, a absolvição quanto ao delito de roubo era incabível. Reconhecimentos pessoais. Confissão de GABRIEL e MAIK foi corroborada pelas provas orais e materiais. Possível, contudo, absolvição quanto ao delito de corrupção de menores. Inexistência de provas da vinculação do adolescente ao delito. Dosimetria da pena não comporta reparo. Pena base fixada acima do mínimo legal, deve subsistir. Correto o cálculo realizado na segunda fase. Na terceira etapa, presente a majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Não se há falar em concurso formal entre os delitos de roubo. Crime único. Regime inicial fechado deve permanecer incólume. Parcial provimento ao recurso defensivo para absolver os réus do delito de corrupção de menores. Improvimento do apelo ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ECA . ROUBO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR CUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. Há que ser levada a conta a gravidade dos atos infracionais praticados pelo adolescente - roubo com emprego de arma e concurso de agentes -, sendo recomendável que permaneça no sistema, de modo que a extinção, de pronto, da medida socioeducativa representa um salto, que deve ser evitado no momento. Ademais, a progressão deve de ser gradativa, de forma a possibilitar que o jovem tenha tempo para refletir sobre seus atos. Ressalta-se, ainda, que o cumprimento da medida de internação não pode ser encarado como parte da MSE aplicada com o intuito pedagógico, e sim como uma sanção pelo fato de o adolescente ter empreendido fuga.Deste modo, sem deixar de considerar a evolução demonstrada nos relatórios avaliativos, é de ser deferida a progressão da medida socioeducativa para a MSE de liberdade assistida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -A imposição de medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente infrator possui como desiderato principal fazer despertar no menor a consciência do desvalor de sua conduta, possuindo, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducação do adolescente infrator, visando sua reabilitação social -Considerando as condições pessoais do menor, bem como o fato de que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 122 do ECA , se impõe o abrandamento da medida socioeducativa de internação aplicada.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ÓRGÃO MINISTERIAL RECORRE EM BUSCA DA CONDENAÇÃO – NECESSIDADE – O RÉU CONFESSOU EXTRAJUDICIALMENTE A PRÁTICA DO ROUBO, DIZENDO TER AGIDO NA COMPANHIA DE MENOR ADOLESCENTE – NEGATIVA JUDICIAL INCONVINCENTE – TESTEMUNHOS DE POLICIAIS CIVIS SEGUROS E QUE REFORÇAM A ASSUNÇÃO DE CULPA DO RÉU – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO – QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, APLICA-SE SÚMULA Nº 500 , DO EGR. STJ – CRIME FORMAL – CONDENAÇÃO DECRETADA POR ROUBO QUALIFICADO E POR CORRUPÇÃO DE MENORES – DESCABIDA A CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO, POR IMPLICAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NA SENTENÇA PENAL – PENAS DOSADAS – REGIME INICIAL FECHADO IMPOSTO – DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RÉU, CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA PELO EXCELSO PRETÓRIO (STF, HC XXXXX/SP ), APÓS ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de entorpecentes e condutas afins – Absolvição por fragilidade probatória – Impossibilidade – Provas hábeis a ensejar a condenação – Acusação pleiteia tão-somente a fixação do regime prisional inicial fechado, afastando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos – Parcial cabimento – Necessidade de imposição de regime mais gravoso para a conscientização da ilicitude e prevenção da reincidência, inviável a substituição operada diante das peculiaridades do caso concreto, salientada a existência de denúncia anterior e o envolvimento de adolescente na conduta criminosa – Observância do determinado no HC XXXXX/SP do STJ, para que, em conformidade com o entendimento exarado pela Superior Instância, possa a ora apelante cumprir a pena imposta no regime inicial semiaberto, dada a gravidade concreta de sua conduta, que, consoante ressaltado, contou com a participação de adolescente, restando, ademais, pelas mesmas razões, inviável a substituição da pena reclusiva, enquadrando-se o caso, pois, em ressalva contida naquele julgado – Recurso defensivo não provido e Recurso ministerial parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA. 1. As discussões sobre guarda e lar de referência requerem atenção ao princípio da proteção do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal . 2. A Constituição Federal , em seu art. 227 , estabelece a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, "com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". 3. É verossímil a justificativa apresentada pela genitora/agravada, no sentido de que adquiriu camas de casal para os filhos para que não seja necessário irem para a cama da agravada e de seu companheiro, caso solicitem dormir com ela. Tal situação é comum diante da insegurança causada pós divórcio nas crianças. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.