Ademais, Cerceamento de Defesa Inexistente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se pode julgar o feito com base na ausência de prova a ser produzida pelo autor se não lhe foi oportunizado a produção de prova a fim de possibilitar se desincumbir do ônus que lhe é imposto pelo art. 373 , inciso I , do CPC/15 . 2. Observa-se, nos autos, a violação à garantia constitucional da ampla defesa (art. 5.º , inc. LV da CF/88 ), impondo-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução. 3. Ao se debruçar sobre casos como o dos presentes autos, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o julgamento da ação com amparo nos ônus probatórios das partes (art. 333 , incisos I e II, do CPC , hoje, art. 373 , I e II do CPC /15), sem que seja oportunizado às mesmas a produção de provas, configura cerceamento de defesa. 4. Restando demonstrado o prejuízo processual provocado pela inexistência de intimação sobre o julgamento antecipado da lide, bem como, a remarcação da audiência de instrução pelo juízo a quo tendo rol sido apresentado junto com a exordial, é medida imperiosa a decretação de nulidade da sentença por cerceamento do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, devendo ser retomado o prosseguimento da instrução processual. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de piso para prosseguimento da fase instrutória. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

PRELIMAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ACOLHIMENTO. Diante da constatação de que o laudo pericial se apresenta incongruente, vez que da narrativa não se chega, de modo lógico, à conclusão, e ainda que o perito não apresentou respostas claras aos quesitos ofertados, nos termos do art. 472 , IV do CPC , resta configurada a hipótese de cerceamento de defesa.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - É imprescindível a produção da prova pericial para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas - A jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado - Registre-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica no cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada - De ofício, anulada a sentença para a produção de perícia técnica. Apelação do INSS prejudicada.

DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS DECORRENTES DE OBRA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ERROR IN PROCEDENDO RECONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA. - Para observância do contraditório, não basta que as partes tenham ciência do laudo e dos esclarecimentos do perito, sendo necessário que se tenha a oportunidade de reagir ao que lhe foi desfavorável - Não obstante seja o destinatário da prova, o Juiz não pode deixar de apreciar a impugnação ao laudo pericial, mormente quando a sentença foi baseada nas conclusões do perito nomeado pelo Juízo, sob pena de cerceamento de defesa - Sentença cassada de ofício. Recurso de Apelação prejudicado.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. FATOS CONTROVERTIDOS E RELEVANTES. PROVIMENTO JURISDICIONAL DESFAVORÁVEL AO REQUERENTE. CONFIGURAÇÃO. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha sobre fatos controvertidos e relevantes, se o provimento jurisdicional desfavoreceu o requerente justamente por falta de prova. (TRT18, ROT - XXXXX-91.2020.5.18.0081, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 17/06/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Há cerceamento de defesa, quando o magistrado julga antecipadamente a lide e conclui pela improcedência do pedido, sem franquear ao autor a produção de provas previamente requeridas. Precedentes do STJ e do TJGO. 2. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. MUDANÇA DA POLÍTICA CAMBIAL. MÁ GESTÃO DO FUNDO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais em que se alega que as expressivas perdas decorreram de má gestão dos fundos de investimentos derivativos vinculados ao dólar, além de omissão de informações aos investidores dos riscos assumidos. 2. Requerimento dos réus para produção de prova oral e pericial, bem como expedição de ofício ao Banco Central, para comprovação de suas alegações acerca da ciência dos investidores a respeito dos riscos assumidos e dos lucros que obtiveram nos meses anteriores, precisamente em decorrência do tipo de aplicação de risco, e para a demonstração da composição da carteira de investimentos e o enquadramento dos ativos. 3. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que, a despeito de pedido de produção probatória, julga de forma antecipada o pedido improcedente com fundamento na ausência de provas. 4. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam produzidas as provas requeridas pelos réus. 5. Recursos especiais parcialmente providos.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Resta configurado o cerceamento do direito de defesa quando constatado que a prova pretendida poderia ser relevante para o deslinde do litígio, bem como quando verificado que a sentença seguiu linha de entendimento contrária aos interesses da parte cuja produção da prova foi obstada. (TRT18, ROT - XXXXX-59.2020.5.18.0001 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 13/05/2021)

RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FAXINAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PARTE QUE FICOU IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-31.2016.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.11.2019)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de o Juízo a quo deixar de colher o depoimento pessoal das partes, seja porque o magistrado possui ampla liberdade na direção do processo (arts. 371 , do CPC e 765 , da CLT ), seja porque lhe é lícito indeferir os meios de prova que reputar desnecessários à formação do seu convencimento e, consequentemente, que se revelem inúteis para o deslinde da controvérsia a ser julgada. (Processo: RO - XXXXX-34.2015.5.06.0004, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 21/02/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/02/2019)